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norma nº 5796/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5796 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DE 2021, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, SAAE - NO VALOR GLOBAL DE R$ 178.000,00 CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.796 DE 14 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DE 
2021, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, SAAE - NO VALOR 
GLOBAL DE R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 030/2021 – Processo Nº 185 /2021 – SAAE 
Processo nº 3093/2021 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 
2021 do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ -SAAE - no valor global 
de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da
Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 - Expansão Sistema 
Macro/Micro Drenagem Urbana 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, no valor de R$ 
178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos 
do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE JULHO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz

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