norma nº 5801/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.801 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 034/2021 – Processo 3888/2021 – Autógrafo 5819 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 8.413.000,00 (oito milhões, quatrocentos e treze mil reais), destinados a 
suplementar as seguintes dotações orçamentárias: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 - Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ...................................................... + R$ 
277.000,00 
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................... + R$ 
1.946.000,00 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo .............................................................................. + R$ 
263.000,00 
12.361.0007.1065 – Reformas Escolas Ensino Fundamental 
4490.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................... + R$ 
4.000.000,00 
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches 
4490.30 – Material de Consumo .............................................................................. + R$ 
141.000,00 
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas 
4490.30 – Material de Consumo .............................................................................. + R$ 
501.000,00 
12.365.0007.1046 – Tecnologia e Inovação - Creches 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ...................................................... + R$ 
454.000,00 
12.365.0007.1047 – Tecnologia e Inovação – Pré-Escolas 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ...................................................... + R$ 
509.000,00 
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches 
3390.30 – Material de Consumo ................................................................................ + R$ 
93.000,00 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
3390.30 – Material de Consumo .............................................................................. + R$ 
229.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................+ R$ 8.413.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 8.413.000,00 
(oito milhões, quatrocentos e treze mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da 
Lei Federal nº. 4.320/64, sendo da seguinte forma: 
 R$ 8.413.000,00 (oito milhões, quatrocentos e treze mil reais) – Fonte de Recursos 
Próprios. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e 
VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE AGOSTO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz