norma nº 5802/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.802 DE 25 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 042/2021 – Processo 4248/2021 – Autógrafo 5820 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 1.383.958,65 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e 
oito reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) .........................................+ R$ 
200.000,00 
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade Saúde 
4490.51 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .........................................+ R$ 
155.787,10 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 2) ..................................................................+ R$ 
153.402,00 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ....................................................................+ R$ 
21.769,55 
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros serviços terceiros – pessoa jurídica (fonte 5) ...............................+ R$ 
300.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros serviços terceiros – pessoa jurídica (fonte 5) ...............................+ R$ 
500.000,00 
10.304.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ...........................................+ R$ 
53.000,00 
. 
TOTAL .....................................................................................................................+ 
R$1.383.958,65 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 530.556,65 
(quinhentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), será 
coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo da 
seguinte forma: 
 R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) – Fonte de Recursos Próprios; 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 R$ 477.556,65 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e 
sessenta e cinco centavos) – Fonte de Recursos Federal. 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 853.402,00 
(oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dois reais), será coberto com Excesso de 
Arrecadação apurados nas Fontes de Recursos Estadual e Federal, sendo da seguinte forma: 
 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – Fonte de Recursos Federal; 
 R$ 353.402,00 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dois reais) – Fonte de 
Recursos Estadual 
Art. 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e 
VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 
Art. 5º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE AGOSTO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz