norma nº 5803/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.803 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 043/2021 – Autógrafo 5821 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 42.446,63 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e 
sessenta e três centavos) destinados a criar a seguinte ação governamental e dotação 
orçamentária: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.07 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
13.392.0007.1053 – Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc 
3.3.90.31 – Concessão de Prêmios ................................................................................. + 
42.446,63
TOTAL .........................................................................................................................+ R$ 
42.446,63 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 42.446,63
(quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), será 
coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício de 2020, do recurso 
proveniente da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc, que propõe ações 
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o período de calamidade 
pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 
Art. 3º - A aplicação deste saldo remanescente do recurso proveniente da Lei nº 14.017, Lei Aldir 
Blanc, foi autorizada através do Decreto nº. 8222 de 02 de agosto de 2021. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE SETEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz