norma nº 5807/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.807 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 185/2021 
Projeto de Lei nº 049/2021 – Processo 4550/2021 – Autógrafo 5825 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2021, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.556.000,00 (Um milhão, Quinhentos e 
Cinquenta e Seis Mil Reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.05.00.00 - Outros Benefícios do Servidor 
Valor do Crédito: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Valor do Crédito: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.40.00.00 - Serviços Tecnologia Informação e Comunicação - PJ 
Valor do Crédito: R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 28.846.0004.3.001 - Gestão de Encargos Especiais e Judiciais 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Valor do Crédito: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Valor do Crédito: R$ 1.015.000,00 (Um Milhão e Quinze Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 2º - A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 
1.556.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil Reais) dar-se-ão da seguinte forma: 
 I - Superávit financeiro, na importância de R$ 646.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Seis Mil 
Reais) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 
43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964;
II - Anulação parcial de dotações orçamentárias, na importância de R$ 910.000,00 (Novecentos e 
Dez Mil Reais) nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 
1964, conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra 
Valor da Anulação: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.91.97.00.00 - Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS 
Valor da Anulação: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
Valor da Anulação: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor da Anulação: R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.004 - Gerenciamento de Água Captada de Poços 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Valor da Anulação: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE SETEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz