norma nº 5811/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.811 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA 
FINANCEIRA AO TESOURO DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO 
FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 050/2021 – Processo 3843/2021 – Autógrafo 5829 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar transferência financeira ao caixa geral do 
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, no valor correspondente a R$ 1.000.000,00
(Um milhão de reais) destinado à execução de poços artesianos profundos para abastecimento de água.
Art. 2º - O repasse do recurso será contabilizado através de transferência financeira, no órgão concessor e 
no órgão recebedor, nos moldes da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001, da Secretaria do 
Tesouro Federal. 
Art. 3º - A fonte de recurso para a transferência financeira será o Tesouro, através dos recursos 
arrecadados de competência municipal e de recursos recebidos através de transferências constitucionais e 
legais do Estado e da União. 
Art. 4º - Considerando que as despesas se classificam como transferência financeira, fica dispensada a 
apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que alude o § 5º, artigo 17, da Lei Complementar nº 
101/2020. 
Art. 5º - Fica autorizado o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a suplementar a 
seguinte dotação no orçamento do exercício de 2021, conforme segue: 
03 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
03 – DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL 
17.512.0003.1.002 – Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..................................................................................R$ 
1.000.000,00 
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz