norma nº 5815/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.815 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
ALTERA INCISOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.774, DE 03 DE MARÇO DE 2021, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 058/2021 – Processo 4359/2021 – Autógrafo 5833 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os incisos do Art. 4º, da Lei nº 5.774, de 03 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte 
redação, mantido seu caput: 
Art. 4º - ........................ 
I – área de até 10m²: 50 (cinquenta) UFMs; 
II – área entre 10,1m² a 50m²: 75 (setenta e cinco) UFMs; 
III – área entre 50,1m² a 100m²: 100 (cem) UFMs; 
IV – área entre 100,1m² a 500m²: 200 (duzentas) UFMs; 
V – área entre 500,1m² a 1.000m²: 400 (quatrocentas) UFMs; 
VI – área entre 1.001m² a 5.000m²: 800 (oitocentas) UFMs; 
VII – área entre 5.001m² a 10.000m²: 1200 (mil e duzentas) UFMs; 
VIII – área entre 10.001m²: a 100.000 m²: 5000 (cinco mil) UFMs; 
IX – área superior a 100.000m²: 15000 (quinze mil) UFMs. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente te, suplementada se necessário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz