norma nº 5816/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.816 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 065/2021 – Processo 5138/2021 – Autógrafo 5834 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 6.638.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil reais), destinados a suplementar as 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 - Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................................ + R$ 1.860.000,00 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo ........................................................................................... + R$ 954.000,00 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ + R$ 142.000,00 
12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... + R$ 1.140.000,00 
12.361.0007.2031 – Apostilamento/Gestão/Formação 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ + R$ 510.000,00 
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches 
4490.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica............................................................. + R$ 348.000,00 
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas 
4490.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica............................................................. + R$ 108.000,00 
12.365.0007.1047 – Tecnologia e Inovação – Pré-Escola
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................................... + R$ 750.000,00 
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches 
3390.30 – Material de Consumo ............................................................................................+ R$ 125.000,00 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .............................................................. + R$ 56.000,00 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3390.30 – Material de Consumo ........................................................................................... + R$ 295.000,00 
12.361.0007.1065 – Reforma Escolas Ensino Fundamental
4490.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ + R$ 350.000,00 
TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 6.638.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 6.638.000,00 (seis 
milhões, seiscentos e trinta e oito mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação verificado na 
Fonte de Recursos Próprios – Tesouro - conforme demonstrativo anexo. 
Art. 3º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com a inclusão 
no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária 
vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2021, conforme segue: 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 - Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
12.365.0007.1029 – Aquisição de Imóveis 
4590.61 – Aquisição de Imóveis ............................................................................................ R$ 1.200.000,00 
TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 1.200.000,00 
TOTAL GERAL....................................................................................................................+ R$ 7.838.000,00 
Art. 4º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 3º, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação verificado na Fonte de Recursos Próprios 
– Tesouro, conforme demonstrativo anexo. 
Art. 5º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 
Art. 6º - Os Créditos Adicional Suplementar e Especial autorizados pelo artigo 1º e 3º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE OUTUBRO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz