norma nº 5823/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.823 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2021 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 068/2021 – Processo 5411/2021 – Autógrafo 5841 – Autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Porto Feliz 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2021, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com 
alteração do PPA – Plano Plaurianual 2018/2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, nos 
termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes 
rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.1.005 – EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Total R$ 50.000,00 (ciquenta mil reais) 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), será feito através de anulação parcial de dotação orçamentária do 
orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, a saber: 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Total R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz