norma nº 5824/2021

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.824 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 037/2021 – Processo 4112/2021 – Autógrafo 5842 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído, conforme o disposto no § 1º do art. 165, da Constituição Federal, o Plano 
Plurianual (PPA) do Município de Porto Feliz para o período de 2022 a 2025, estabelecendo os programas, 
os objetivos, os indicadores, as metas da Administração Pública Municipal, bem como os recursos a serem
aplicados, constituído pelos anexos I, II, III e IV, que serão executados nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício. 
Art. 2º - O Plano Plurianual (PPA) compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo, inclusive a Câmara Municipal. 
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão responsável pelos 
programas, ações, indicadores e respectivos índices, bem como adequar as metas físicas e fiscais a fim de 
compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o 
permanente equilíbrio das contas públicas. 
Art. 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício financeiro, indicará os programas 
prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Art. 5º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de 
iniciativa do Poder Executivo, desde que indicados os recursos necessários para devida adequação. 
Art. 6º - Nenhum investimento cuja sua execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado 
sem prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA) ou Lei que autorize sua inclusão. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2022 revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE 
DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz