norma nº 5825/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.825 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.792 DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 036/2021 – Processo 4111/2021 – Autógrafo 5843 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os Anexos I Metas Anuais, Demonstrativo Riscos Fiscais e os Demonstrativos II, III, IV, V, VI, VII e 
VIII da Lei nº 5.792 de 23 de junho de 2021, passam a vigorar de acordo com os Anexos I Metas Anuais, 
Demonstrativo Riscos Ficais e os |Demonstrativos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Lei nº 5.792 de 23 de junho de 2021 passa a vigorar acrescida dos Anexos V e VI, parte 
integrante desta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE 
DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz