norma nº 5830/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.830 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO- PROGRAMA 
DO EXERCÍCIO DE 2021, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 071/2021 – Processo 5139/2021 – Autógrafo 5848 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Feliz, para o 
exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e 
duzentos mil reais) destinados ao pagamento de aposentadorias, pensões e dos servidores ativos, 
conforme a seguinte classificação orçamentaria: 
03.01 – PORTOPREV 
03.01.01 - Gestão Previdenciária 
09.272.0015.2063- Manutenção Previdenciária do RPPS 
3.1.90.01.00- Aposentadorias, reserva Remunerada e reforma...........................................+R$ 1.750.000,00 
3.1.90.03.00- Pensões do RPPS e do Militar........................................................................+R$ 360.000,00 
03.01 – PORTOPREV 
03.01.02 - Gestão Administrativa 
09.272.0015.2065 - Manutenção de Atividades Administrativa 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas- Pessoal Civil.....................................................+R$ 90.000,00 
TOTAL ... ..............................................................................................................................+R$ 2.200.000,00 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com o recurso 
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento anual vigente. 
03.01 – PORTOPREV 
03.01.01 - Gestão Previdenciária 
99.997.0015.999 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00- Reserva de Contingência................................................................................ -R$ 2.200.000,00 
TOTAL................................................................................................................................... -R$ 2.200.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz