norma nº 5831/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.831 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 072/2021 – Processo 5482/2021 – Autógrafo 5849 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a inclusão no 
PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, 
destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2021, conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2013 – RPSE - CREAS 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .................................................................. + R$ 60.000,00 
08.244.0011.2012 – RPSB – CRAS 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .................................................................. + R$ 80.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................................ + R$ 140.000,00 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais), será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2012 – RPSB – CRAS 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ........................................................................................... - R$ 80.000,00 
08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Educativa 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ........................................................................................ .. - R$ 20.000,00 
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 5) ...................................................... - R$ 10.000,00 
08.244.0011.2013 – RPSE – CREAS 
3390.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação (fonte 5) ........................................ - R$ 20.000,00 
 
08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 
3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 5) ...................................................... - R$ 10.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................................. - R$ 140.000,00 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e VI da LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, terá vigência no exercício financeiro de 2021, 
podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz