norma nº 5833/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.833 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 074/2021 – Processo 6009/2021– Autógrafo 5851 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a cargo da 
Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - 
PORTOPREV - e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - auxilio alimentação no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2022. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O funcionário que faltar injustificadamente ao serviço perderá o benefício 
previsto no caput deste artigo, no mês em que ocorrer a falta. 
Art. 2º - O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário de auxilio equivalente 
fica obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor de Recursos Humanos da Municipalidade, optando por um 
único benefício. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 5.687, de 22 de maio de 2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz