norma nº 5836/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.836 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 077/2021 – Processo 6173/2021 – Autógrafo 5854 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
7.380.900,00 (sete milhões, trezentos e oitenta mil e novecentos reais), destinados a suplementar as seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 24.000,00 
3390.36 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física (fonte 1) ................................................................ + R$ 15.000,00 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 1) ........................................................... + R$ 121.400,00 
3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ (fonte 1) ................................ + R$ 21.000,00 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ......................................................................................... + R$ 50.000,00 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 5) ........................................................................................+ R$ 120.000,00 
3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ (fonte 5) ................................ + R$ 10.000,00 
10.301.0006.2018 – Repasse ESF 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 1) ........................................................... + R$ 100.000,00 
10.302.0006.2018 – Repasse ESF 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 5) ........................................................... + R$ 15.000,00 
.. 
10.302.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ............................................................... + R$ 115.000,00 
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 1) ............................................................. + R$ 60.000,00 
3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ (fonte 1) ................................ + R$ 3.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 1) ........................................................ + R$ 1.900.000,00 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 5) ........................................................ + R$ 670.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 5) ......................................................................................... + R$ 10.000,00 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 1) .......................................... + R$ 350.000,00 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 2) .......................................... + R$ 100.000,00 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 5) .......................................... + R$ 180.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05- SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.05.06 – Diretoria de Manutenção e Gestão de Frota 
15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ........................................................................................ + R$ 300.000,00 
3390.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 1) ............................................................. + R$ 97.000,00 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) ....................................................................................... + R$ 100.000,00 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 1) .......................................................... + R$ 120.500,00 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
15.451.0008.1027 – Obras de Infra Estrutura 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ......................................................................................... + R$ 110.000,00 
4490.30 – Material de Consumo (fonte 1) .................................................................................... + R$ 2.739.000,00 
15.452.0008.2060 – Coleta e Destinação Resíduos Sólidos Saúde 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 1) ............................................................. + R$ 50.000,00 
TOTAL ..........................................................................................................................................+ R$ 7.380.900,00 
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 4.384.900,00 (quatro milhões, 
trezentos e oitenta mil e novecentos reais), será parcialmente coberto com Excesso de Arrecadação verificado 
nas Fontes de Recursos Próprios, Estadual e Federal, sendo: 
 Recursos Próprios – R$ 3.229.900,00 
 Recursos Estaduais – R$ 150.000,00 
 Recursos Federais – R$ 1.005.000,00 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 2.996.000,00 (dois milhões, 
novecentos e noventa e seis mil reais), será parcialmente coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05- SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.05.06 – Diretoria de Manutenção e Gestão de Frota 
15.122.0008.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ............................................................... – R$ 397.000,00 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.452.0008.1023 – Manutenção de Próprios Municipais 
4490.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 1) ........................................................... – R$ 200.000,00 
15.452.0008.2059 – Serviços de roçada 
3390.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 1) ........................................................... – R$ 289.000,00 
15.452.0008.2062 – Coleta de Lixo, Destinação Aterro 
3390.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 1) ........................................................ – R$ 2.110.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................................... - R$ 2.996.000,00 
Art. 4º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com a inclusão no PPA 
– Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, destinado 
a incluir a seguinte dotação no orçamento do exercício de 2021, conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 - Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
12.361.0007.1029 – Aquisição de Imóveis 
4590.61 – Aquisição de Imóveis (fonte 1) .................................................................................... + R$ 4.000.000,00 
TOTAL ......................................................................................................................................... + R$ 4.000.000,00 
Art. 5º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 4º, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de 
reais), será coberto com Excesso de Arrecadação verificado na Fonte de Recursos Próprios. 
Art. 6º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e VI da LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 
Art. 7º - Os Créditos Adicional Suplementar e Especial autorizados pelo artigo 1º e pelo artigo 4º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz