norma nº 5839/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
8
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9 DE 23 DE FEVEREIRO DE 202
2
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO 
TESOURO DO SAAE 
– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 
0
0
2
/202
2
– Processo 7366
/202
2
– Autógrafo 5857
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira ao caixa geral do 
SAAE 
– Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, no valor correspondente a R$5.500.000,00
(Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais) destinado à execução de poços artesianos profundos para 
abastecimento de água.
Art. 2º 
- O repasse do recurso será contabilizado através de transferência financeira, no órgão concessor 
e no órgão recebedor, nos moldes da Portaria Interministerial nº 163 de 4 de maio de 2001.
Art. 3º
- A fonte de recurso para a transferência financeira será o Tesouro, através dos recursos 
arrecadados de competência municipal e de recursos recebidos através de transferências constitucionais 
e legais do Estado e da União. 
Art. 4º
- Considerando que as despesas se classificam como transferência financeira, fica dispensada a 
apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que alude o § 5º, artigo 17, da Lei Complementar 
nº 101/2020.
Art. 5º
- Fica autorizado o SAAE 
– Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinado a 
suplementar a seguinte dotação no orçamento do exercício de 2022, conforme segue:
03 
– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
03 
– DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
17.512.0003.1.002 
– Expansão do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00
–Obras e Instalações.............................. R$ 5.500.000,00
Art. 6º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE FEVEREIRO
DE 202
2
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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