norma nº 5842/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
8
4
2 DE
2
5 DE FEVEREIRO DE 202
2
.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 
0
0
7
/202
2
– Processo
7550
/202
2
– Autógrafo 5860
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 202
2, 
um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 
999.182,43
(novecentos e noventa e nove mil, 
cento e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), com a inclusão no PPA 
– Plano Plurianual 
2022/2025 e na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 202
2 e Lei Orçamentária vigente, destinado a
incluir a
s seguintes dotações no orçamento do exercício de 202
2, conforme segue:
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.0
7
– SECRETARIA DE SAÚDE
02.07.02
– Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1001 
– Aquisição de Material Permanente
4490.52 
– Equipamento e material permanente (fonte 2) .................................................. + R$ 304.000,00
4490.52 
– Equipamento e material permanente (fonte 5) .................................................. + R$ 495.415,49
10.301.0006.1008 
– Reforma Unidades Saúde
3390.39 
– Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (fonte 5) ........................................ + R$ 49.391,11
10.301.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 2) .........................................................
................. + R$ 100.000,00
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 
– SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.13.02 
– Departamento de Meio Ambiente
18.541.0004.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 2) ...................................................
......................... + R$ 50.375.83
TOTAL .................................................................................................................................+ R$
999.182,43
Art.
2º 
- O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor de 
R
$999.182,43 
(novecentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) será coberto 
com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no 
Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo: • R$ 454.375,83 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta 
e três centavos) da Fonte de Recursos Estadual
;
• R$ 544.806,60 (quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e sessenta centavos) 
da Fonte de Recursos Federal
Art. 3º
- Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7002-E4BA-9C4F-1E1E e informe o código 7002-E4BA-9C4F-1E1E
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
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Art. 4º
- O Crédito Adicional Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
2
5 DE FEVEREIRO
DE 202
2
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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