norma nº 5843/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
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LEI Nº 5.
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3 DE 09 DE MARÇO DE 202
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 
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– Processo 4523
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– Autógrafo 58
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JOSE GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO, VICE PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º
- O artigo 1º, caput, da Lei nº 4.281, de 05 de dezembro de 2005, mantidos seus incisos, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º 
- Fica criado junto à Secretaria de Assistência Social o Conselho Municipal do Idoso, com as 
seguintes atribuições:
l 
- ........................
Art. 2º
- O artigo 2º da Lei nº 4.281, de 05 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º 
- O Conselho Municipal do Idoso será paritário, consultivo e composto por representantes do 
Executivo, designados pelo Executivo, sendo 01 representante de cada uma das seguintes Secretarias: 
Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Educação; Secretaria de Cultura, 
Esporte e Turismo e Secretaria de Serviços Públicos. 
§ 1º 
- A escolha dos representantes dos idosos dar
-se
-á em Assembleia especialmente convocada pelo 
poder Executivo, através de Edital.
§ 2º 
- Os representantes da sociedade civil, em número igual aos representantes do poder público, serão 
eleitos através de Assembleia, conforme disposto no §1º.
§ 3º 
- Cada titular do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa.
§ 4º 
- Os conselheiros de que trata o Art. 2º serão indicados pelo Prefeito dentre pessoas de comprovada 
atuação na defesa dos direitos dos idosos.
§ 5º 
- Os conselheiros representantes dos idosos seguirão o disposto no § 1º, indicados por 
organizações da sociedade civil, com comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. 
§ 6º 
- Os membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remunerados, sendo seu trabalho 
considerado como serviço público relevante.
§ 7º 
- O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual 
período.
§ 8º 
- O Conselho Municipal do Idoso promoverá, a cada biênio, a Conferência Municipal do Idoso.
Art. 3º
- A designação do Conselho Municipal do Idoso dar
-se
-á dentro de 30 (trinta) dias contados da 
publicação desta lei.
Art. 4º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as constantes da Lei nº 4281, de 05 de dezembro de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE MARÇO
DE 202
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JOSE GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO
VICE PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE PREFEITO
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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