norma nº 5844/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.844 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO COM 
O CONSÓRCIO INTERMINUCIPAL VIZINHOS DA CASTELO, REVOGA A LEI 3.803 DE 07 DE JULHO 
DE 2.000, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Projeto de Lei nº 006/2022 – Processo 6379/2021 – Autógrafo 5862
JOSE GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO, VICE PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 3.803, de 07 de julho de 2.000, que autoriza o Município de Porto 
Feliz a participar do Consórcio Intermunicipal para a Conservação e Manutenção de vias públicas 
municipais.
§ 1º - Para todos os efeitos legais fica ratificada a deliberação da Assembleia Extraordinária datada de 13 
de agosto de 2021, Ata nº 73 -, que tratou da dissolução do consórcio público - Consórcio Intermunicipal 
Vizinhos da Castelo, nos termos do artigo 33 e artigo 34 do Estatuto do Consórcio.
§ 2º - Com o número legal de consorciados presentes em Assembleia Extraordinária, ficou deliberada a 
extinção do Contrato de Consórcio Público, bem como encerrada as atividades da autarquia Consórcio 
Intermunicipal Vizinhos da Castelo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista 
no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE MARÇO DE 2022.
JOSE GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO
VICE PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE PREFEITO
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz