norma nº 5845/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.845 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 008/2022 – Processo 7548/2022 – Autógrafo 5863
JOSE GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO, VICE PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 50.025.638,18 (cinquenta milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e 
oito reais e dezoito centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF.................................................................................. + R$ 10.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
02.02.01 – Gabinete do Secretário
04.126.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação .......................................................... + R$ 1.233.864,63
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
02.04.01 – Gabinete do Secretário
24.131.0004.2068 - Manutenção do Gabinete
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF.................................................................................. + R$ 35.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA DE GOVERNO
02.05.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0004.1001 - Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................................ + R$ 120.000,00
02.05.02 – Departamento de Contabilidade
04.121.0004.2001 – Manutenção do Departamento
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF.................................................................................. + R$ 10.000,00
02.05.03 – Departamento Administrativo
04.122.0004.2001 - Manutenção do Departamento
3190.16 – Outras despesas variáveis – pessoal civil - ....................................................... + R$ 330.000,00
02.05.04 – Departamento de Arrecadação
04.129.0004.2001 – Manutenção do Departamento
3390.93 – Indenizações e Restituições .............................................................................. + R$ 516.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 – SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
02.06.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - ...................................................... + R$ 65.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação - ...................................................................................... + R$ 1.320.000,00
 
 
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – SECRETARIA DE SAUDE
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0006.1008 – Reforma Unidade de Saúde
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................... + R$ 100.000,00
10.122.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - ...................................................... + R$ 70.000,00
3390.30 – Material de Consumo .......................................................................................... + R$ 30.000,00
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................... + R$ 150.000,00
10.301.0006. 1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................................ + R$ 600.000,00
10.301.0006.1008 – Reforma Unidade de Saúde
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ................................................................................. + R$ 20.000,00
10.301.0006.1068 – Construção Unidade de Saúde Jardim Vante
4490.51 – Obras e Instalações ........................................................................................ + R$ 1.700.000,00
10.301.0006.2001 - Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de Consumo ........................................................................................... + R$ 20.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação ............................................................................................. + R$ 90.000,00
10.301.0006.2018 – Repasse Rede Assistencial - ESF
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................... + R$ 900.000,00
10.302.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................................ + R$ 480.000,00
10.302.0006.1041 – Construção Pronto Atendimento
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 1) ........................................................................ + R$ 2.700.000,00
4490.51 – Obras e Instalações (Fonte 5) ........................................................................ + R$ 1.295.181,55
10.302.0006.2001 - Manutenção do Departamento
3390.46 – Auxílio Alimentação ............................................................................................. + R$ 60.000,00
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................ + R$ 6.000.000,00
10.303.0006.2001 - Manutenção do Departamento
3392.32 – Material, bem ou serviço de proteção gratuita (Fonte 2) ................................... + R$ 150.000,00
3392.32 – Material, bem ou serviço de proteção gratuita (Fonte 5) ................................... + R$ 170.000,00
10.304.0006.2001 - Manutenção do Departamento
3390.46 – Auxílio Alimentação ............................................................................................. + R$ 15.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02 – Administração da Educação
12.361.0007.1042 – Ampliação Unidades Escolares
4490.51 – Obras e Instalações ........................................................................................ + R$ 2.500.000,00
12.361.0007.1064 – Prédios Municipais – Manutenção
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................ + R$ 8.850.000,00
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF.................................................................................. + R$ 70.000,00
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ................................................................................. + R$ 57.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação ........................................................................................ + R$ 2.000.000,00
 
 
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12.361.0007.2025 – Transporte Escolar
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................ + R$ 2.000.000,00
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches
4490.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................ + R$ 3.255.000,00
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas
4490.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................ + R$ 1.830.000,00 
12.365.0007.2043 – Apostilamento/Gestão/Formação – Pré-Escolas
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................... + R$ 700.000,00
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ................................................................................. + R$ 93.000,00
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................... + R$ 109.000,00
02.08.03 – Merenda Escolar
12.306.0007.2089 – Merenda Fundamental
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) .......................................................................... + R$ 461.592,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.09.02 – Cultura
13.392.0016.2001 – Manutenção do Departamento 
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - .................................................... + R$ 140.000,00
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF................................................................................. + R$ 20.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.10.01 – Gabinete do Secretário
08.244.0011. 1001 - Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente .................................................................. + R$ 50.000,00
08.244.0011. 2068 – Manutenção do Gabinete
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF................................................................................ + R$ 115.000,00
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2102 – Proteção Básica – FMAS
3392.32 – Material, bem ou serviço de proteção gratuita ................................................... + R$ 150.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.11.01 – Gabinete do Secretário
08.363.0010.2098 – Manutenção dos Cursos Profissionalizantes
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................... + R$ 200.000,00
22.661.0010.2068 – Manutenção do Gabinete
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF................................................................................ + R$ 150.000,00
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................... + R$ 400.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02.12.01 – Gabinete do Secretário
15.452.0008.2068 – Manutenção do Gabinete
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF.................................................................................. + R$ 10.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.13.02 – Departamento de Meio Ambiente
18.541.0004.2001 – Manutenção do Departamento
 
 
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3390.30 – Material de consumo ......................................................................................... + R$ 200.000,00
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................... + R$ 200.000,00
02.13.04 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0004.2001 – Manutenção do Departamento
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................... + R$ 270.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.14.02 – Departamento de Gestão e Manutenção de Frotas
15.122.0008.1001 - Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ............................................................. + R$ 1.500.000,00
15.122.0008. 2001 – Manutenção do Departamento
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF.................................................................................. + R$ 30.000,00
3390.46 – Auxílio Alimentação ........................................................................................... + R$ 310.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.01 – Gabinete do Secretário
15.122.0008.1001 - Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................................ + R$ 690.000,00
02.15.02 – Serviços Públicos
15.451.0008.1056 – Construção de Jazigos
4490.51 – Obras e Instalações ........................................................................................... + R$ 260.000,00
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura
4490.51 – Obras e Instalações ........................................................................................ + R$ 3.000.000,00
15.451.0008.1064 – Próprios Municipais - Manutenção
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ ............................................................................ + R$ 1.115.000,00
15.451.0008.2001 – Manutenção de Departamento
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - ................................................. + R$ 1.100.000,00
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 50.025.638,18
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 
48.268.864,63 (quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro 
reais e sessenta e três centavos) será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 
4.320/64, sendo:
• R$ 47.948.864,63 (quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e 
sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) da Fonte de Recursos Próprios;
• R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da Fonte de Recursos Estadual;
• R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) da Fonte de Recursos Federal.
Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 
1.756.773,55 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta 
e cinco centavos) será coberto com o Excesso de Arrecadação, sendo
• R$ 461.592,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais) da Fonte 
de Recursos Estadual, devido ao aditamento do valor de repasse Estadual do Convênio para 
aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar;
• R$ 1.295.181,55 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e um reais e 
cinquenta e cinco centavos) da Fonte de Recursos Federal para construção do Pronto 
Atendimento.
Art. 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
 
 
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Art. 5º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE MARÇO DE 2022.
JOSE GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO
VICE PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE PREFEITO
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz