norma nº 5846/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.846 DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 010/2022 – Processo 7551/2022 – Autógrafo 5864 
JOSE GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO, VICE PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada junto a Secretaria de Educação uma Unidade Escolar de Ensino Fundamental, 
localizada na Avenida Monsenhor Seckler nº 1.250, neste Município de Porto Feliz. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE MARÇO DE 2022.
JOSE GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO 
VICE PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE PREFEITO 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz