norma nº 5848/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.848 DE 18 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 014/2022 – Processo 9832/2022 – Autógrafo 5866 – Autoria do Vereador Cassio 
Rodrigues Batista 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A Unidade Escolar de Ensino Fundamental, localizada na Avenida Monsenhor Seckler - nº 1.250, 
neste Município de Porto Feliz, criada pela Lei Municipal nº 5.846/2022, passa a ser denominada 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF DR. JOSÉ ELIAS HABICE FILHO 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE ABRIL DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz