norma nº 5849/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
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LEI Nº 5.849 DE 09 DE MAIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 017/2022 – Processo 9762/2022 – Autógrafo 5867 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída a cédula de identidade funcional para os Guardas Civis Municipais ativos e 
inativos. 
Art. 2º - A cédula de identidade funcional de que trata esta lei tem caráter institucional, proporcionando 
ao portador o status do cargo que exerce na atividade ou exercia quando de sua aposentação. 
Art. 3º - A administração da GCM expedirá a 1ª via da carteira de identidade funcional ao Guarda Civil 
Municipal ativo com validade indeterminada. 
§ 1º - Para expedição de identidade funcional o Guarda Civil Municipal em atividade deverá fornecer uma
foto 3x4, colorida e recente, cópias do RG e CPF. 
§ 2º - A expedição de 2ª via por extravio, dependerá de solicitação formal assinada pelo interessado e
instruída com cópia do registro de ocorrência e dos documentos constantes do § 1º. 
§ 3° - O mal-uso da cédula de identidade funcional pelo Guarda Civil Municipal ativo acarretará medidas 
disciplinares que serão apuradas pela Corregedoria da GCM, sem prejuízo de outras medidas legais 
cabíveis. 
§ 4° - No ato da aposentadoria, exoneração, demissão a bem do serviço público ou a pedido ou 
falecimento, deverá ser devolvido a cédula de identidade funcional na administração da GCM para 
descarte. 
§ 5º - A credencial devolvida será destruída pelo Comandante da GCM na presença de um familiar 
quando se tratar de falecimento e na presença de pelo menos 3 (três) GCM nos demais casos. 
Art. 4º - A administração da GCM, ante solicitação formal assinada pelo GCM aposentado, expedirá a 1ª 
via da cédula de identidade Funcional de Inativo, com validade permanente. 
§ 1º - Para expedição de identidade funcional o Guarda Civil Municipal Inativo deverá fornecer uma foto
3x4, colorida e recente, cópias do RG e CPF. 
§ 2º - A expedição de 2ª via por má conservação do documento dependerá de solicitação formal 
assinada pelo Guarda Civil Municipal inativo interessado e, se por extravio, a solicitação deverá ser 
instruída com cópia de boletim de ocorrência do extravio do documento. 
§ 3º - A cédula de identidade funcional do Guarda Civil Municipal aposentado será recolhida a qualquer
momento em caso de uso indevido, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. 
§ 4º - No caso de exoneração, demissão a bem do serviço público ou a pedido sem direito a 
aposentadoria, o Guarda Civil Municipal não fará jus a cédula de identificação funcional. 
Art. 5º - Caberá ao portador da cédula de identidade funcional zelar pela sua guarda e conservação, 
registrando boletim de ocorrência em caso de extravio e encaminhar copia a administração da Guarda 
Civil Municipal. 
Art. 6º - Esta lei será regulamentada através de decreto em até 90 dias após sua publicação. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública, exceto a decorrente do §1º e §2º do artigo 3º e § 1º e § 2º do
artigo 4º desta lei. 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE MAIO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz