norma nº 5850/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.850 DE 09 DE MAIO DE 2022. 
ALTERA A LEI Nº 4.420, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 018/2022 – Processo 9744/2022 – Autógrafo 5868 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 4.420, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA junto à Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente, objetivando desenvolver projetos destinados ao desenvolvimento racional e sustentável 
dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no 
sentido de elevar a qualidade de vida dos habitantes do município de Porto Feliz, mediante planejamento, 
estabelecendo-se os objetivos, metas, programas, projetos e mecanismos de controle e avaliação.” 
Art. 2º - O Artigo 5º da Lei nº 4.420 de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º - Integrarão o Conselho Diretor: 
I - O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente do Município (Presidente) 
II - O Presidente do COMDEMA (Vice-Presidente) 
III - O Vice-Presidente do COMDEMA (Secretário) 
IV - Um Fiscal de Saneamento Ambiental (Conselheiro) 
V - Um representante do quadro efetivo do SAAE (Conselheiro) 
VI - Um representante do quadro efetivo da Casa da Agricultura (Conselheiro) 
VII - Um Contador da Prefeitura Municipal (Conselheiro)” 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as constantes da nº Lei nº 4.420, de 15 de dezembro de 2006. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE MAIO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz