norma nº 5852/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.852 DE 11 DE MAIO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 019/2022 – Processo 9654/2022 – Autógrafo 5870 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2022, 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 45.242,77 (quarenta e cinco mil, duzentos e 
quarenta e dois reais e setenta e sete centavos) conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica - FMAS 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ............................................................................ + R$ 16.192,77 
08.244.0011.2014 – Manutenção do CREAS 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ............................................................................ + R$ 29.050,00 
TOTAL ...................................................................................................................................+ R$ 45.242,77 
Art. 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2022, 
um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), com a 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei 
Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2022, 
conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2106 – Manutenção RPSE – Serviço de Acolhimento 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ............................................................................ + R$ 51.000,00 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) .................................................... + R$ 70.000,00 
TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 121.000,00 
Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores, serão 
cobertos com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fonte de 
Recursos Estadual no valor de R$ 72.242,77 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e 
setenta e sete centavos) e com a anulação parcial, no valor de R$ 94.000,000 (noventa e quatro mil 
reais) das seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.1001 – Equipamento e Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ..................................................... - R$ 70.000,00 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica - FMAS 
3390.39 – Outros Serviços Pessoa Jurídica (fonte 2) ........................................................... - R$ 24.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................... - R$ 94.000,00 
Art. 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 5º - Os Créditos Adicional Especial e Suplementar autorizados pelos artigos anteriores, terão 
vigência no exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da 
autorização em lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MAIO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz