| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5853 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO- PROGRAMA DE 2022, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.853 DE 19 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA DE 2022, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 020/2022 – Processo 9947/2022 – Autógrafo 5871 ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), consignado nas seguintes dotações: 01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV 09.272 – Previdência do Regime Estatutário 0015 – Gestão Previdenciária Municipal 2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS 3.3.90.93.00 – Compensação Previdenciária entre RPPS e RGPS .........................................R$ 70.000,00 3.3.90.86.00 – Compensação a Regimes de Previdência.......................................................R$ 50.000,00 Art. 2º - O presente Crédito será aberto com recurso de Superávit Financeiro, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e servirá para reforço das dotações orçamentárias das despesas necessárias para o bom funcionamento do RPPS, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE MAIO DE 2022. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz