norma nº 5854/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.854 DE 19 DE MAIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 023/2022 – Processo 11046/2022 e PROCESSO SAAE 78/2022 – Autógrafo 5872 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2022, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais), nos termos 
do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme 
detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições 
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Art. 2º - A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 1.910.000,00 
(um milhão novecentos e dez mil reais) dar-se-ão da seguinte forma: 
 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 1.880.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta mil reais) 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei 
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
II - Anulação parcial de dotação orçamentária, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos 
termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme 
detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE MAIO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz