norma nº 5855/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.855 DE 06 DE JUNHO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 022/2022 – Processo 10728/2022 – Autógrafo 5873 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais), destinados a suplementar as seguintes 
dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – Serviços Públicos 
15.451.0008.1048 – Investimentos em Vias Públicas 
4490.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica ......................................................... + R$ 5.300.000,00 
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura 
4490.30 – Material de Consumo ..................................................................................... + R$ 1.900.000,00 
4490.51 – Obras e Instalações........................................................................................ + R$ 3.000.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 10.200.000,00
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 
10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais) será coberto com o Superávit Financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/64, sendo: 
 R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais) da Fonte de Recursos Próprios. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2022. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JUNHO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz