norma nº 5856/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.856 DE 07 DE JULHO DE 2022. 
INSTITUI O PROGRAMA “EXPRESSO PORTO FELIZ – VIDA NOVA PARA O TRANSPORTE 
MUNICIPAL”, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 024/2022 – Processo 11720/2022 – Autógrafo 5874 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o programa “Expresso Porto Feliz – Vida Nova para o 
transporte municipal”, programa de prestação de serviço gratuito de transporte público coletivo de 
passageiros. 
Art. 2º - O programa “Expresso Porto Feliz – Vida Nova para o transporte municipal”, tem por objetivo a 
universalização da oferta de transporte público coletivo no município de Porto Feliz, através da prestação 
de serviço gratuito de transporte público coletivo no município, com gestão direta, nos termos do Art. 30, 
V, da Constituição Federal e Art. 18, II, da Lei Federal nº 12.587/2012 mediante custeio integral do Poder 
Público Municipal. 
Art. 3º - A viabilidade financeira de manutenção e suporte na prestação dos serviços de transporte 
coletivo municipal de passageiros será suprida por dotação própria consignada junto à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública. 
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada em até 180 dias contados de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e 
seus efeitos terão eficácia a partir do primeiro dia subsequente ao término da concessão de transporte
coletivo urbano decorrente da Concorrência Pública nº 02/2002. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE JULHO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz