norma nº 5858/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.858 DE 18 DE JULHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 029/2022 – Processo 13532/2022 – Autógrafo 5876 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2022, no valor total de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), com 
alteração do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, nos termos do
disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.1.005 – EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Total R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 410.000,00 
(quatrocentos e dez mil reais), será feito através de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento 
vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, a saber: 
 
 
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ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.1.006 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 60.000,00 (sesssenta mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.017 – Serviços de Publicidade e Propaganda 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
TOTAL R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE JULHO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz