norma nº 5861/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.861 DE 03 DE AGOSTO DE 2022. 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A CAMPANHA 
“AGOSTO LILÁS”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 028/2022 – Processo 14327/2022 – Autógrafo 5879 – Autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Feliz a Campanha “Agosto 
Lilás”, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto. 
Art. 2º - A Campanha “Agosto Lilás” a que se refere esta lei tem a finalidade de conscientizar e 
sensibilizar a sociedade em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como divulgar 
a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE AGOSTO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz