norma nº 5864/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.864 DE 26 DE AGOSTO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 038/2022 – Processo 15139/2022 e PROCESSO SAAE 78/2022 – Autógrafo 5882 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR e um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2022, em favor do SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.474.734,33 (um milhão, 
quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), nos
termos do disposto no artigo 41, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
 I - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Unidade: 01 - Gabinete do Superintendente 
Funcional Programática: 17.131.0001.2.005 - Publicidade Oficial e Institucional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e 
Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro 
 II - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.007 - Ampliação e Modernização da ETE e 
EEE’S 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 1.362.734,33 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, 
setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três 
centavos) 
Fonte de Recurso: 02 - Transferência de Convênios Estaduais Vinculados 
Art. 2º - A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, no valor global de R$ 1.474.734,33 
(um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três 
centavos), dar-se-á da seguinte forma: 
 I - Anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), destinada 
a cobertura do Crédito Adicional Suplementar; 
 II - Excesso de arrecadação, oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo 
de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 1.362.734,33 (um 
milhão, trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos),
conforme Contrato FEHIDRO nº 070/2022, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 
4.320 de 17 de março de 1964, destinado à abertura do Crédito Adicional Especial. 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 3º - A anulação a que se refere o artigo 2º, Inciso I, dar-se-ão nas seguintes dotações orçamentárias: 
Unidade: 01 - Gabinete do Superintendente 
Funcional Programática: 17.122.0001.2.001 - Manutenção do Gabinete do 
Superintendente 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor da Anulação: R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e 
Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro 
Art. 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE AGOSTO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz