norma nº 5867/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.867 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 040/2022 – Processo 14763/2022 – Autógrafo 5885 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2022, 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 266.340,40 (duzentos e sessenta e seis mil, 
trezentos e quarenta reais e quarenta centavos) conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.1001 – Equipamento e Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 2) ...................................................... + R$ 3.270,17 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica FMAS 
3350.43 – Subvenções Sociais (fonte 2) ............................................................................ + R$ 150.000,00 
3390.30 – Material de Consumo (fonte 2) ............................................................................ + R$ 13.070,23 
08.244.0011.2104 – Manutenção do CREAS 
3350.43 – Subvenções Sociais (fonte 5) ............................................................................ + R$ 100.000,00 
TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 266.340,40 
Art. 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2022, 
um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 26.727,40 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e 
sete reais e quarenta centavos), com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações
no orçamento do exercício de 2022, conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2102 – Proteção Básica FMAS 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 2) ............................... + R$ 26.727,40 
TOTAL ...................................................................................................................................+ R$ 26.727,40 
Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores, serão 
cobertos com o Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Estadual e Federal, sendo: 
 R$ 193.067,80 da Fonte Estadual e 
 R$ 100.000,00 da Fonte Federal. 
Art. 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 5º - Os Créditos Adicionais Especial e Suplementar autorizados pelos artigos anteriores, terão 
vigência no exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da 
autorização em lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE SETEMBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz