norma nº 5868/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.868 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 039/2022 – Processo 15084/2022 – Autógrafo 5886 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2022, 
um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 345.135,47 (trezentos e quarenta e cinco mil, 
cento e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, destinado a 
incluir a seguinte dotação no orçamento do exercício de 2022, conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.02 – SERVIÇOS PÚBLICOS 
27.813.0008.1069 – Reforma da Praça Odair Ferraz de Oliveira 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ............................................................................ + R$ 105.135,47 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 2) ............................................................................ + R$ 240.000,00 
TOTAL .................................................................................................................................+ R$ 345.135,47 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 105.135,47 (cento 
e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) será coberto com Superávit 
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, 
parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, da fonte de recursos Próprios e o valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação da fonte de 
recursos Estadual proveniente da assinatura do Convênio 102601/2022. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
Art. 4º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em 
lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE SETEMBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz