norma nº 5869/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.869 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 041/2022 – Processo 15273/2022 – Autógrafo 5887 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no valor de R$ 11.582.211,31 (onze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e onze 
reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06 – SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
02.06.01 – Gabinete do Secretário 
04.122.0004.2068 – Manutenção do Gabinete 
3391.97 – Aporte para cobertura do déficit atuarial (fonte 1) .......................................... + R$ 2.292.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE GESTÃO DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0006. 2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ............................................................................. + R$ 40.000,00 
3391.39 – Outros serviços de terceiros – PJ– intra-orçamentário (fonte 1) ......................... + R$ 4.000,00 
10.301.0006.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) .................................................. + R$ 500.000,00 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .................................................. + R$ 199.380,00 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ........................................................................... + R$ 188.000,00 
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 1) ....................................................... + R$ 30.000,00 
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 5) ..................................................... + R$ 200.000,00 
10.302.0006.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) ............................................... + R$ 2.000.000,00 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) .................................................. + R$ 320.000,00 
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ............................................................................. + R$ 54.000,00 
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 1) ..................................................... + R$ 150.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 1) ............................. + R$ 770.000,00 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 2) ............................. + R$ 200.131,31 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 5) ............................. + R$ 170.000,00 
10.306.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 1) ............................... + R$ 40.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.15.02 – Serviços Públicos 
15.451.0008.1048 – Investimentos em Vias Públicas 
4490.30 – Material de consumo (fonte 1) ........................................................................ + R$ 1.000.000,00 
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura 
4490.30 – Material de Consumo (fonte 1) ....................................................................... + R$ 1.000.000,00 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 2) ......................................................................... + R$ 700.000,00 
15.451.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros serviços de terceiros – PJ – (fonte 1) ................................................. + R$ 500.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
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02.16.01 – Gabinete do Secretário 
06.122.0013.2036 – Projeto Monitoramento da Cidade 
3390.39 – Outros serviços de terceiros - PJ – (fonte 1) ..................................................... + R$ 150.000,00 
02.16.03 – Sistema Viário 
15.452.0013.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) .................................................. + R$ 150.000,00 
02.16.04 – Guarda Civil Municipal 
06.181.0013.1001 – Aquisição de material permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) .................................................. + R$ 240.000,00 
06.181.0013. 1009 – Aquisição de material bélico 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) .................................................. + R$ 280.000,00 
06.181.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ........................................................................... + R$ 154.700,00 
06.16.05 – Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM 
06.182.0013.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 1) ............................................................................. + R$ 50.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 11.382.211,31 
Art. 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2022, 
um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a inclusão 
no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei 
Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2022, 
conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011. 1001 – Aquisição de material permanente 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) .................................................. + R$ 200.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................ + R$ 200.000,00 
Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL autorizado pelos artigos anteriores no 
valor de R$ 7.142.700,00 (sete milhões, cento e quarenta e dois mil e setecentos reais) será 
parcialmente coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo: 
 R$ 6.942.700,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil e setecentos reais) da Fonte 
de Recursos Próprios; 
 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da Fonte de Recursos Federal;
 R$ 1.789.511,31 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e onze reais e trinta e 
um centavos) será coberto com o Excesso de Arrecadação sendo; 
 R$ 1.220.131,31 (um milhão, duzentos e vinte mil, cento e trinta e um reais e trinta e um 
centavos) da Fonte de Recursos Estadual provenientes da assinatura do Convênio 
102540/2022 e Emendas Parlamentares; 
 R$ 569.380,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta reais) da Fonte de 
Recursos Federal provenientes da assinatura de Emendas Parlamentares.
Art. 4º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 2.650.000,00 
(dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) será parcialmente coberto a anulação parcial, das 
seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE GESTÃO DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1068 – Construção Unidade de Saúde Jardim Vante 
4490.51- Obras e Instalações (fonte 1) .............................................................................. – R$ 500.000,00 
10.302.0006.1041 – Construção Pronto Atendimento 
4490.51- Obras e Instalações (fonte 1) ........................................................................... – R$ 2.000.000,00 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.16 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
02.16.03 – Sistema Viário 
15.452.0013.1032 – Implantação Radar Móvel/Fixo 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 1) .................................................. – R$ 150.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. – R$ 2.650.000,00 
Art. 5º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2022. 
Art. 6º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE SETEMBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz