norma nº 5870/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.870 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. 
RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O CORDÃO DE GIRASSOL COMO 
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIAS OCULTAS 
Projeto de Lei nº 042/2022 – Processo 16965/2022 – Autógrafo 5888 – Autoria da Vereadora Roselene 
Maria de Souza dos Santos 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica reconhecido no âmbito do Município de Porto Feliz o uso do cordão de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis. 
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência não visível, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou 
condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. 
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, 
estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do 
portador ou de seus responsáveis. 
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiência não visível, bem 
como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, e deve ser comprovada com documentos médicos. 
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos 
assegurados à pessoa com deficiência, mais sim um instrumento para que as pessoas adotem 
comportamentos mais acolhedores e empáticos. 
 
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores 
quanto à identificação de pessoas com deficiências não visíveis, a partir do uso do cordão de girassol, 
bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE SETEMBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz