norma nº 5871/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.871 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO 
PROGRAMA DE 2022, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ- PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 043/2022 – Processo 16309/2022 – Autógrafo 5889 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Feliz, para o 
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.756.000,00 (cinco milhões 
setecentos e cinquenta e seis mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: 
01 – PORTOPREV 
01 – Gestão Previdenciária 
09.272.0015.2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS 
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma .....................................R$ 4.980.000,00 
3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar......................................................................R$ 670.000,00 
Total......................................................................................................................................R$ 5.650.000,00 
01 – PORTOPREV 
02 - Gestão Administrativa 
09.272.0015.2065 – Manutenção das Atividades Administrativas 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................................R$ 95.000,00 
3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial.....................................................R$ 11.000,00 
Total.........................................................................................................................................R$ 106.000,00 
TOTAL GERAL....................................................................................................................R$ 5.756.000,00 
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com recurso de Superávit Financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e servirá para reforço das dotações orçamentárias das 
despesas necessárias para o cumprimento das obrigações do RPPS. 
 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2022. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE OUTUBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz