norma nº 5872/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.872 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PRÉ PARTO, PARTO, E PÓS PARTO 
IMEDIATO NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 044/2022 – Processo 17896/2022 – Autógrafo 5890 – Autoria do Vereador Marcelo 
Pacheco da Cunha 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - As maternidades, casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes 
pública e privada, localizados no Município de Porto Feliz, são obrigados a permitir a presença de doulas 
durante todo o período de trabalho de parto, parto, pós parto imediato, independentemente da via de 
nascimento - inclusive em cesariana eletiva, parto, pós-parto imediato e em casos de aborto ou perda 
gestacional, sempre que solicitada pela pessoa parturiente, ainda que em casos fortuitos ou em 
situações de força maior. 
§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de 
Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e 
parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à gestante", com certificação ocupacional em curso 
para essa finalidade. 
§ 2º A presença de doulas dar-se-á sem prejuízo da presença de acompanhante instituído pela Lei 
Federal nº 11.108/2005. 
§ 3º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer cobrança adicional 
vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente. 
 §4º A contratação da doula se dará de maneira formal, ficando os custos relativos à sua contratação sob 
responsabilidade da parturiente interessada ou quem a represente; ou através de voluntariado pela doula 
interessada. 
§ 5º A presença de doulas institucionais não substitui a opção da pessoa gestante por uma doula 
autônoma de sua livre escolha com a qual tenha um vínculo de confiança. 
Art. 2º - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, 
casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, no Município 
de Porto Feliz, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de 
segurança e ambiente hospitalar. 
§ 1º Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas: 
I - bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas de borracha; 
II - bolsa de água quente; 
III - óleos para massagens; 
IV - banqueta auxiliar para parto; 
V - equipamentos sonoros; 
VI - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato. 
§ 2º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com antecedência, 
a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 3º - É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, 
avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais, 
administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz