norma nº 5873/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.873 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 045/2022 – Processo 16996/2022 – Autógrafo 5891 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 942.000,00 (novecentos e quarenta e dois mil reais), destinados a suplementar a seguinte 
dotação: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02.08.02 – Administração da Educação 
12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 2)............................................... + R$ 942.000,00 
TOTAL................................................................................................................................. + R$ 942.000,00
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 942.000,00 
(novecentos e quarenta e dois mil reais) será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente da 
renovação do Convênio Estado/Município que trata de repasse de recursos financeiros para auxiliar a 
manutenção do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2022. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz