norma nº 5875/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.875 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO￾PROGRAMA DE 2022, DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 047/2022 – Processo 17784/2022 – Autógrafo 5893 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Feliz, para o 
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta 
mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
conforme detalhamento a seguir: 
01 – PORTOPREV 
01 – Gestão Previdenciária 
09.272.0015.2063 – Manutenção Previdenciária do RPPS 
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma .....................................R$ 1.000.000,00 
3.1.90.03.00- Pensões do RPPS e do Militar............................................................................R$ 80.000,00 
Total.....................................................................................................................................R$ 1.080.000,00
Art. 2º - O presente Crédito será aberto com recurso de Superávit Financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17, de março de 
1964, e servirá para reforço das dotações orçamentárias das despesas necessárias para cumprimento 
das obrigações deste RPPS. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2022. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz