norma nº 256/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 25
6 DE 29 DE MAIO DE 202
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 
2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
– PORTOPREV, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 09/202
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– Processo 5.414
/202
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– Autógrafo 25
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ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- O inciso II do art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“II 
– de uma contribuição mensal patronal, pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, 
relativa aos segurados efetivos, ainda que ocupantes de cargo em comissão ou confiança definida 
na avaliação atuarial, igual a 19,58% (dezenove inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) 
incidente sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo 17,08% 
(dezessete inteiros e oito centésimos por cento) destinados ao custeio previdenciário e de até 
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) destinados ao custeio administrativo.”
Art. 2º 
- O parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
Parágrafo Único 
- A cobertura das despesas do PORTOPREV com utilização dos recursos 
previdenciários será de até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidentes sobre a 
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurada no 
exercício anterior e será facultado ao PORTOPREV: 
I 
- ................................
II 
- ...............................
Art. 3º 
- Os parágrafos 2º e 3º do artigo 77 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, 
passam a vigorar com as seguintes alterações:
§ 2º 
- Os membros do Conselho de Gestão terão mandato de 04 (quatro) anos.
§ 3º 
- Na hipótese de inexistência de chapas com todos os candidatos habilitados, conforme os 
requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os membros do Conselho de Gestão terão o 
mandato automaticamente prorrogado por igual período.
Art. 4º 
- O 
§ 3º e 
§ 4º do artigo 80, acrescido de § 
7º, da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 
2004 passam a vigorar com as seguintes alterações 
§ 3º 
- Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos.
§ 4º 
- Na hipótese de inexistência de chapas com todos os candidatos habilitados, conforme os 
requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato 
automaticamente prorrogado por igual período. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/6BA1-8CFF-7C9A-DA8F e informe o código 6BA1-8CFF-7C9A-DA8F
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
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-9000 
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§ 
7º 
- Os mandatos dos conselheiros eleitos e empossados em 2023 para integrarem o Conselho 
de Gestão e o Conselho Fiscal e dos respectivos suplentes, ficam prorrogados até 10 de janeiro de 
2027.
Art. 5º 
- Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as constantes na Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE MAIO DE 202
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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