norma nº 255/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 255 DE 08 DE MAIO DE 2024. 
DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE BOMBEIRO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 08/2024 – Processo 5256/2024 – Autógrafo 255 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura junto ao Setor de Defesa Civil da 
Secretaria de Segurança Pública, 06 (seis) cargos de Bombeiro Municipal, sob o regime Estatutário, de 
provimento efetivo, com jornada de 40 horas semanais, escolaridade Ensino Médio e referência salarial 
08 “A” da Tabela de Cargos e Salários - Anexo VI da LC 248/2023 e alterações posteriores. 
Art. 2º - Ao Bombeiro Municipal compete, de acordo com o Anexo II da Lei Complementar nº 247/2023: 
I - Prestar auxílio ao Município, à Polícia Civil e Militar do Estado nos casos de calamidade 
pública; 
II - Realizar o auxílio na fiscalização e segurança dos eventos públicos realizados no Município; 
III - Fazer palestras e dar orientações a respeito das formas de prestação dos primeiros socorros 
e do combate a incêndios; 
IV - Efetuar atendimentos no caso de acidentes domésticos, de trânsito ou qualquer outro, quando 
houver disponibilidade; 
V - Realizar a busca e o manejo de animais peçonhentos; 
VI - Atender ocorrências de incêndios em residências, áreas rurais, urbanas etc.; 
VII - Atuar junto ao Departamento de Preservação do Meio Ambiente na coordenação de serviços 
e fiscalização ambiental; 
VIII - Exercer buscas e salvamentos. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamente vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 2024.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz