norma nº 253/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 253 DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE CHEFE DO SETOR DE DEMANDA DA EDUCAÇÃO 
JUNTO A SECRETARIA D EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 04/2024 – Processo 4075/2024 – Autógrafo 253 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado junto à Secretaria Municipal de Educação, subordinado ao Diretor de Educação, um 
(1) cargo de Chefe do Setor de Demanda da Educação, de provimento em confiança, carga horária de 40 
horas semanais, grau de escolaridade Superior, com referência salarial “22” da Tabela de Cargos e 
Salários - Anexo VI da LC 248/2023 e alterações posteriores. 
Art. 2º - Ao Chefe de Setor compete, nos termos do art. 9 da LC 247/2023: 
I - supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades afetos ao serviço e 
responsabilizar-se pelos encargos atribuídos; 
II - distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar, controlar e orientar a sua execução de 
acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos; 
III - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às atividades sob sua 
responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las; 
IV - Zelar pela disciplina nos locais de trabalho e propor a aplicação de penalidades, dentro de sua 
competência; 
V - fiscalizar a frequência e a permanência dos subordinados no serviço e comunicar, periodicamente, ao
superior imediato, as faltas, atrasos e demais atividades relativas à Administração de Pessoal; 
VI - manter elevado a moral dos subordinados e a cooperação integrada entre os servidores; 
VII - supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus subordinados com o objetivo de manter em 
bom estado de conservação os prédios, os equipamentos, as instalações sob sua guarda ou 
responsabilidade e solicitar os reparos necessários; 
VIII - garantir que a execução das atividades do serviço esteja de acordo com os padrões de qualidade, 
produtividade e custos ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos pela autoridade 
superior; 
IX - propor ao superior imediato a distribuição ou redistribuição do pessoal subordinado; 
X - informar os processos que lhe forem distribuídos; 
XI - cooperar com o chefe imediato em assuntos técnicos ou administrativos de sua competência; 
XII - prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas pelo seu serviço; 
XIII - promover reuniões periódicas de coordenação entre seus subordinados, ouvindo sugestões ou 
discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que lhe estão afetas. 
XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade competente. 
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 4º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MARÇO DE 2024.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz