norma nº 252/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 252 DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO 
MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 – Processo 4023/2024 – Autógrafo 252 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada junto a Secretaria de Governo um (1) cargo de Assessor de Secretaria, de 
provimento em comissão, carga horária de 40 horas semanais, Grau de escolaridade: Tecnólogo ou 
Ensino Superior, Regime Geral da Previdência Social, Referência salarial 24 da Tabela de Cargos e 
Salários - Anexo VI da LC 248/2023 e alterações posteriores. 
Art. 2º - Fica criada junto a Secretaria Municipal de Saúde um (1) cargo de Assessor de Secretaria, de 
provimento em comissão, carga horária de 40 horas semanais, Grau de escolaridade: Tecnólogo ou 
Ensino Superior, Regime Geral da Previdência Social, Referência salarial 24 da Tabela de Cargos e 
Salários - Anexo VI da LC 248/2023 e alterações posteriores. 
Art. 3º - Fica criada junto a Secretaria Municipal de Educação um (1) cargo de Assessor de Secretaria, de
provimento em comissão, carga horária de 40 horas semanais, Grau de escolaridade: Tecnólogo ou 
Ensino Superior, Regime Geral da Previdência Social, Referência salarial 24 da Tabela de Cargos e 
Salários - Anexo VI da LC 248/2023 e alterações posteriores. 
Art. 4º - Fica criada junto a Secretaria Municipal de Serviços Públicos um (1) cargo de Assessor de 
Secretaria, de provimento em comissão, carga horária de 40 horas semanais, Grau de escolaridade: 
Tecnólogo ou Ensino Superior, Regime Geral da Previdência Social, Referência salarial 24 da Tabela de 
Cargos e Salários - Anexo VI da LC 248/2023 e alterações posteriores. 
Art. 5º - Fica criada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social um (1) cargo de Assessor de 
Secretaria, de provimento em comissão, carga horária de 40 horas semanais, Grau de escolaridade: 
Tecnólogo ou Ensino Superior, Regime Geral da Previdência Social Referência salarial 24 da Tabela de 
Cargos e Salários - Anexo VI da LC 248/2023 e alterações posteriores. 
Art. 6º - Ao Assessor de Secretaria compete: 
- Receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando 
junto às demais unidades da secretaria o andamento das providências para encaminhá-los à 
apreciação do secretário; 
- Representar, eventualmente, o secretário em compromissos e cerimônias; 
- Manter arquivo de documentos sobre assuntos políticos referentes ao programa de governo; 
- Manter o secretário e demais unidades da secretaria devidamente informados sobre as notícias, 
controle de prazos dos processos do Legislativo referentes a requerimentos, informações, 
respostas, indicações e apreciação dos projetos pela Câmara, articulando um posicionamento e 
respostas; 
- Preparar reuniões, visitas, palestras e conferências que o secretário deva comparecer tomando 
as providências referentes ao protocolo, visando ao cumprimento do programa de governo; 
- Assessorar o secretário quanto ao planejamento do Plano de Governo Municipal, realizando 
articulação com a Câmara Municipal e mantendo contatos com outras entidades públicas ou 
privadas para obter ações e/ou informações de interesse do governo municipal; 
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 8º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MARÇO DE 2024.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz