norma nº 251/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 – Processo 2727/2024 – Autógrafo 251 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Assessor de Gabinete II, constante no parágrafo único do artigo 18 
e nos anexos I, II, e III da Lei Complementar nº 229, de 08 de junho de 2021. 
Art. 2º - Ficam extintos o inciso II do art. 12; o inciso II da Seção II; e as expressões “Vice-Diretor”, 
“Assessores Técnicos Pedagógicos das Áreas de Códigos e Linguagem; Matemática e Ciências 
Naturais; de Ciências Sociais; de Alfabetização e Letramento e de Educação Infantil; de Inclusão e do 
Direito à Diversidade, de Educação Física”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema 
Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador Técnico 
Pedagógico de Educação Infantil” e “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar” do art. 14; as expressões 
“Vice-Diretor”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador 
Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil”, 
“Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar” do art. 124; os arts. 125 a 128; as alíneas c, d, e, f, g e h do 
art. 197; as expressões “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Códigos e Linguagens”, “Assessor 
Técnico Pedagógico da Área de Matemática e de Ciências Naturais”, “Assessor Técnico Pedagógico da 
Área de Ciências Sociais”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Alfabetização e Letramento e de 
Educação Infantil”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Inclusão e do Direito à Diversidade”, 
“Assessor Técnico Pedagógico de Educação Física”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao 
Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador 
Técnico Pedagógico de Educação Infantil” e “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar” contidas no 
Anexos II; as expressões “Vice-Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Códigos e 
Linguagens”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Matemática e de Ciências Naturais”, “Assessor 
Técnico Pedagógico da Área de Ciências Sociais”, “Assessor Técnico Pedagógico de Alfabetização e 
Letramento e de Educação Infantil”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Inclusão e do Direito à 
Diversidade”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Educação Física”, “Coordenador Técnico 
Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino 
Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil”, “Coordenador Técnico 
Pedagógico Auxiliar”, contidas no Anexo III; as expressões “Vice-Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico 
de Área”, “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao 
Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental” e “Coordenador 
Técnico Pedagógico de Educação Infantil”, contidas no Anexo IV, todos da Lei Complementar n. 127, de 
29 de agosto de 2011, com a redação dada pelas Leis Complementares n. 187 de 23 de março 2016, n. 
203 de 20 de novembro de 2017 e n. 246 de 15 de dezembro de 2022; 
Art. 3 º - Ficam extintas por arrastamento, e para evitar o indesejado efeito repristinatório, o art. 2º; o art. 
4º; o art. 17; o art. 20; o art. 23; e as expressões “Vice-Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área 
de Códigos e Linguagens”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Matemática e de Ciências 
Naturais”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Ciências Sociais”, “Assessor Técnico Pedagógico 
de Alfabetização e Letramento e de Educação Infantil”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de 
Inclusão e do Direito à Diversidade”, “Assessor Técnico Pedagógico de Educação Física”, “Coordenador 
Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino 
Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil” e “Coordenador Técnico 
Pedagógico Auxiliar”, contidas no Anexo I, as expressões “Vice-Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico 
de Área”, “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao 
Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental” e “Coordenador 
Técnico Pedagógico de Educação Infantil”, contidas no Anexo II; as expressões “Vice-Diretor”, “Assessor 
Técnico Pedagógico da Área de Códigos e Linguagens”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de 
Matemática e de Ciências Naturais”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Ciências Sociais”, 
“Assessor Técnico Pedagógico de Alfabetização e Letramento e de Educação Infantil”, “Assessor Técnico 
Pedagógico da Área de Inclusão e do Direito à Diversidade”, “Assessor Técnico Pedagógico de 
Educação Física”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador 
 
 
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Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil” e 
“Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar”, contidas no Anexo III, todos da Lei Complementar n. 187 de 
23 de março 2016. 
Art. 4º - Ficam extintas por arrastamento, e para evitar o indesejado efeito repristinatório, os arts. 2º, 8º, 
9º, 10, 11 e 12, e as expressões “Vice-Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Códigos e 
Linguagens”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Matemática e de Ciências Naturais”, “Assessor 
Técnico Pedagógico da Área de Ciências Sociais”, “Assessor Técnico Pedagógico de Alfabetização e 
Letramento e de Educação Infantil”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Inclusão e do Direito à 
Diversidade”, “Assessor Técnico Pedagógico de Educação Física”, “Coordenador Técnico Pedagógico de 
Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, 
“Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil” e “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar” 
contidas nos Anexos II e III; e as expressões “Vice-Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico de Área”, 
“Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema 
Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental” e “Coordenador Técnico 
Pedagógico de Educação Infantil”, contidas no Anexo IV, todos da Lei Complementar n. 203 de 20 de 
novembro de 2017; 
Art. 5º - Ficam extintas por arrastamento, e para evitar o indesejado efeito repristinatório, o art. 3º, a 
expressão “e II” do art. 4º, a expressão “Vice-Diretor” contida no art. 5º, e as expressões “Vice-Diretor”, 
“Assessor Técnico Pedagógico da Área de Códigos e Linguagens”, “Assessor Técnico Pedagógico da 
Área de Matemática e de Ciências Naturais”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Ciências 
Sociais”, “Assessor Técnico Pedagógico de Alfabetização e Letramento e de Educação Infantil”, 
“Assessor Técnico Pedagógico da Área de Inclusão e do Direito à Diversidade”, “Assessor Técnico 
Pedagógico de Educação Física”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, 
“Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico de 
Educação Infantil” e “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar” contidas no Anexo II da Lei 
Complementar nº 246 de 15 de dezembro de 2022; e os itens II e III da alínea “e” o art. 30, e as 
expressões “Vice-Diretor”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, 
“Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico de 
Educação Infantil” e “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar”, contidas no Anexo I da Lei 
Complementar nº 169 de 06 de maio de 2015. 
Art. 6º - Fica extinta a expressão "e Secretarias" do inciso IV do artigo 18 da Lei Complementar n° 
229/2021. 
Art. 7º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as contidas nas Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011; Lei 
Complementar nº 169, de 06 de maio de 2015; Lei Complementar nº 187, de 23 de março de 2016; Lei 
Complementar nº 229, de 08 de junho de 2021; Lei Complementar nº 203, de 20 de novembro de 2017; 
Lei Complementar nº 246, de 15 de dezembro de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MARÇO DE 2024.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz