norma nº 250/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 250 DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 248, DE 18 DE ABRIL DE 2023 CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 – Processo 2949/2024 – Autógrafo 250 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Complementar 
nº 248 de 18 de abril de 2023 ficam reajustados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos
por cento) de acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, partes integrantes desta Lei 
Complementar. 
Art.2º - A alteração salarial de que trata esta Lei Complementar abrange aposentados e pensionistas a 
cargo da Municipalidade. 
] 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão à
1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei 
Complementar nº 248 de 18 de abril de 2023. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MARÇO DE 2024.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE 
DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz