norma nº 244/2022

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 244 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 – Processo 15378/2022 – Autógrafo 244 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO 
INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Porto 
Feliz, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 e da Constituição Federal de 1988. 
Art. 2.º O Plano Diretor é o instrumento legal que estabelece e regula a política de 
desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, 
devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município. 
Art. 3.º O Sistema de Planejamento Municipal, composto pelo conjunto de órgãos da 
Administração Pública direta e indireta, normas jurídicas, políticas públicas de desenvolvimento, alocação 
de recursos financeiros e a gestão da cidade, terá a sua operacionalização tendo o presente Plano 
Diretor como instrumento básico. 
§ 1.º O Planejamento Orçamentário, através do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias 
e do Orçamento Anual deverão incorporar os programas estabelecidos nas políticas setoriais expressas 
na presente Lei. 
§ 2.º Na formulação de planos e programas setoriais os órgãos públicos deverão expressar e 
seguir as políticas aqui estabelecidas, visando integrar as ações de desenvolvimento social, econômico e 
territorial à política de desenvolvimento integral do Município. 
§ 3.º O processo de planejamento municipal deverá ser contínuo ao longo das administrações, 
estabelecendo mecanismos de avaliação e controle da implementação das diretrizes, planos e 
programas, de modo a garantir, de forma permanente, o funcionamento do sistema municipal de 
planejamento. 
§ 4.º O sistema de planejamento municipal deverá, no que couber, observar as diretrizes e 
planos nacionais, estaduais e regionais, buscando a ação integrada de desenvolvimento social, 
econômico e territorial. 
§ 5.º A administração promoverá formas associativas, através de parcerias públicas e 
privadas, convênios e consórcios intermunicipais, visando à integração de políticas e programas 
regionais, objetivando a racionalização e efetividade da gestão pública, otimização de serviços, redução 
de custos, preservação e saneamento ambiental. 
§ 6.º O sistema de planejamento estabelecerá e garantirá formas de participação efetiva da 
população, no processo de planejamento municipal, objetivando a gestão democrática da cidade. 
§ 7.º Os planos e programas de ações setoriais estabelecerão, de forma estratégica, metas a 
curto, médio e longo prazos, entendendo se como: 
I – Curto prazo: o período de até dois anos para realização das ações; 
II – Médio prazo: o período de dois a quatro anos para realização das ações; 
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III – Longo prazo: o período acima de quatro anos para a realização das ações. 
§ 8.º O Executivo promoverá a adequação de sua estrutura administrativa, para melhor 
aplicação dos objetivos, diretrizes e ações, prevista nesta lei, mediante a criação de órgãos e 
reformulação de competências, na administração direta e indireta, a fim de garantir o funcionamento e a 
implementação do sistema municipal de planejamento. 
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 4.º Serão aplicados os seguintes mecanismos para o cumprimento da função social da 
propriedade e do crescimento sustentável: 
I. Limitações administrativas à propriedade urbana, através da legislação de parcelamento, 
uso e ocupação do solo; 
II. Normas edilícias com vistas à segurança, saúde e salubridade das edificações e 
vizinhanças e de aproveitamento de recursos naturais nos empreendimentos e edificações, buscando 
edificações e a urbanização sustentável; 
III. Instrumentos compensatórios de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos de 
empreendimentos ou atividades quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas 
proximidades, visando a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização; 
IV. adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos 
públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de 
bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; 
V. Regulamentos específicos de preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural, 
artístico e arqueológico do Município; 
VI. Legislação municipal específica e mecanismos de controle ambiental, com vistas à 
preservação dos recursos naturais e do meio ambiente; 
VII. Plano viário de mobilidade, circulação e transportes para garantir acessibilidade e 
circulação da população, bens e serviços, priorizando o pedestre, o transporte público e meios 
alternativos de mobilidade urbana; 
VIII. Planos setoriais de infraestrutura urbana, compreendendo saneamento básico: 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos 
sólidos e de águas pluviais e de equipamentos sociais de educação, saúde, lazer e assistência social. 
CAPÍTULO III - DAS METAS PRIORITÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Art. 5.º Ficam estabelecidas as seguintes metas para o desenvolvimento urbano: 
I. Induzir prioritariamente a ocupação dos vazios urbanos, entendido como as glebas 
desocupadas dentro da área urbana consolidada e já dotadas de infraestrutura adequada ao seu 
adensamento e ocupação; 
II. Implantar infraestrutura de saneamento básico - abastecimento de água, esgotamento 
sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais -, em 
todas as regiões ocupadas da cidade e previsão da expansão urbana, de modo a garantir serviços de 
forma contínua e de qualidade a toda população urbana, e; 
II.1. Implantar infraestrutura e equipamentos urbanos adequados à instalação de 
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, de modo a criar as condições necessárias a 
atração de novas empresas; 
III. Implantar o sistema viário básico da cidade, objetivando eliminar conflito entre tráfego 
de passagem e o local, possibilitando as ligações interbairros e intermunicipais, e; 
 
 
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III.1. Implantar os Arcos Viários do Município, possibilitando a interligação da rodovia Mal 
Rondon com a Rodovia Porto Feliz – Rafard, com traçado externo a atual área urbanizada eliminando o 
tráfego de cargas de passagem das áreas urbanas; o Arco “Toyota”, possibilitando a interligação da 
rodovia Mal. Rondon com a Estrada do Bom Retiro(PFZ 133); e o Arco Noroeste, que possibilitará a 
ordenamento da ocupação das áreas da margem direita do Rio Tiete, ligando a Rodovia Porto Feliz – 
Rafard e bairros além ponte (Jd. Vante)a Rodovia Mal. Rondon. 
III.2. Promover a adequação de gabaritos das vias do sistema viário básico, seus 
alargamentos, correções de traçado e manutenção de pavimentação e sinalização viária das vias 
públicas, prioritariamente nos principais corredores de transporte coletivo e de maior fluxo de tráfego; 
III.3. Reservar as áreas necessárias para alargamentos de vias do Sistema Viário Básico 
Urbano e Municipal, estabelecidas do presente Plano Diretor, por ocasião da análise de aprovação de 
projetos e de parcelamentos do solo; 
III.4. Promover a melhoria de fluxos viários através do estabelecimento de binários em 
locais onde não seja possível o alargamento; 
III.5. Elaborar plano de renovação urbana e de trânsito para a área central da cidade – 
centro urbano expandido - com a previsão de estacionamentos públicos e preservação da paisagem 
urbana de interesse histórico arquitetônico; 
III.6. Promover melhorias e modernização no sistema de transporte público, através do 
programa gratuito “Expresso Porto Feliz”, da criação de linha expressa entre a região norte (Jardim 
Vante) e a Área Central, adequando novas funcionalidades ao Terminal de Ônibus municipal de modo a 
promover o transbordo integrado para as linhas de ônibus por regiões da cidade, e também a(s) linha(s)
circulares, garantido transporte público rápido, eficiente e de qualidade a população; 
III.7. Promover alternativas de mobilidade urbana priorizando o pedestre, os meios de 
transportes sustentáveis, a economia de energia e os recursos renováveis e implantando sistema de 
ciclovias; 
III.8. Promover manutenção permanente e gradual pavimentação das estradas vicinais 
integrantes do sistema viário municipal; 
III.9. Promover a construção de pontes para transposição do Rio Tiete, nos locais 
previstos no presente Plano, em parceria com os proprietários e contrapartida urbanística com 
empreendedores, medida necessária para viabilização da urbanização ordenada da margem direita do 
Rio Tietê, no trecho urbano; 
IV. Fazer gestões junto ao Governo Estadual, Secretaria de Transportes e ARTESP, 
visando: 
a) Duplicação da Rodovia Dr. Antônio Pires de Almeida –SP 097 e seus dispositivos de 
retorno; 
b) Construção de vias marginais à rodovia Marechal Rondon SP 300, prioritariamente no 
trecho urbano onde encontram-se instaladas importantes unidades industriais, de modo a garantir o 
acesso seguro e a separação do tráfego de passagem da rodovia; 
c) Melhoria dos acessos da SP 300 à cidade, em especial: 
c.1. Solução de travessia da Rodovia Mal. Rondon entre a Av. Getúlio Vargas e a Estrada do 
Piquirá, preferencialmente através de passagem em desnível e construção de marginais entre o trevo da 
Rodovia Dr. Antônio com a Mal Rondon e a Av. Getúlio Vargas/ Estrada do Piquirá; 
c.2. Melhorias na sinalização, geometria, paisagismo e iluminação do trevo das Rodovias 
SP07 e SP300, e do acesso da SP300 junto a Av. Monsenhor Seckler e Av. Gov. Mario Covas; 
c.3. Construção de alça de viaduto de modo a possibilitar a ligação direta da Av. Monsenhor 
Seckler com a SP 300 no sentido de Itu; 
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c.4. Implantação de dispositivo viário e de retorno próximo ao Distrito Industrial na Rodovia Dr. 
Antônio Pires de Almeida –SP 097, possibilitando acesso seguro ao Distrito Industrial, praça de retorno e
criação de pista de desaceleração para acesso a estrada rural PFZ 373B (de acesso secundário à 
Fazenda Boa Vista) 
V. Promover a implantação de Distrito Industrial na zona Norte da cidade, além do Rio 
Tiete, na região do Jardim Vante, de modo a criar um polo gerador de empregos locais - evitando o 
deslocamento da população para outras regiões da cidade-, e para relocação de pequenos 
estabelecimentos industriais e de serviços, possibilitando sua expansão sem conflitos de usos. 
Possibilitará ainda a implantação de Galpão de Incubação de Empresas e de fomento a “startups”; 
VI. Preservar e proteger as áreas de proteção permanente conforme previsto na legislação 
ambiental, com prioridade para os mananciais, em especial: APAs do Avecuia e do Engenho D’Agua e 
demais bacias de captação de abastecimento de agua atuais e futuras, encostas íngremes, ao longo do 
Parque das Monções e junto à Área central e, ainda, promover a recuperação das matas nativas das 
APPs em todo o município; 
VII. Estruturar o órgão ambiental municipal – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, em 
conjunto com o SAAE, para promover programas de desenvolvimento rural sustentável, de modo a 
promover a recuperação das nascentes, revegetação das APPs e das APAs – Avecuia, Engenho D’Agua 
– e, para apoio técnico, suporte e orientação, às atividades agropecuárias estabelecidas nas APAs de 
modo a garantir o manejo adequado à preservação dos mananciais; 
VIII. Implementar sistema permanente de informações voltadas ao planejamento urbano
a partir da elaboração de levantamento aerofotogramétrico cadastral do município, em especial da 
área urbanizada e de expansão, de modo a permitir de forma digital e eficiente o conhecimento das 
características do meio físico e geográfico da cidade, acompanhar a evolução urbana e desenvolver 
estudos, diretrizes e projetos urbanos e viários, entre outros; 
 
IX. Implantar sistema de áreas verdes, através da criação de parques urbanos e naturais, 
praças, áreas de lazer, assegurando à população, espaços destinados ao ócio, ao lazer e à recreação e,
para tanto: 
a. Implantar os parques urbanos: “dos Bandeirantes” contíguo ao Parque das Monções, 
objetivando a proteção das encostas entre a cidade e o rio Tietê e sua utilização como espaço de lazer
contemplativo; promover a formação dos parques setoriais “Bela Vista” (na região da Vila Alcalá), “Jardim
Excelsior” (ao longo do Ribeirão da Agua Branca), das Batatas (na região da Rua Fernão Dias/Estrada 
das Batatas), e da “Chita” (ao longo do córrego da Chita) a serem formados pelas faixas de proteção 
permanente (APPs das nascentes e seus córregos) e pela gradual incorporação às áreas públicas, dos 
futuros sistemas de lazer dos novos loteamentos no entorno destas áreas; 
b. Promover a demarcação e gradual revegetação das APPs e de modo a adensar os 
maciços vegetais, dos parques urbanos estabelecidos no presente Plano; 
X. Promover melhorias no sistema de iluminação pública nas principais vias acessos à 
cidade, substituição gradual por luminárias de alta eficiência e baixo consumo de energia nos 
logradouros e praças e implantação de iluminação públicas em toda área urbanizada; 
XI. Estabelecer a política municipal de resíduos sólidos de acordo com as legislações 
cabíveis, estabelecendo programas de redução, reaproveitamento e reciclagem de resíduos; 
XII. Promover a política habitacional, priorizando a regularização fundiária e a oferta de 
habitação social, distribuídas conforme as demandas dos setores urbanos, buscando a integração dos 
conjuntos habitacionais de interesse social ao tecido urbano consolidado. 
XIII. Instituir Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Compensações 
Urbanísticas, destinado a implantação de infraestrutura urbana, equipamentos sociais e urbanizações, 
através dos recursos provenientes de contrapartida urbanística de empreendimentos objeto de EIVs – 
Estudos de Impacto de Vizinhança, das Operações Urbanas e de repasses governamentais, a ser 
regulamentado pelo Executivo. 
 
 
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CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Art. 6.º Para a implantação da política urbana serão utilizados os seguintes instrumentos, que 
deverão ser editados em consonância com a presente Lei: 
I – Sistema de Planejamento Municipal, composto por: 
a) Legislação e Regulamentos de Parcelamento, Uso e Ocupação do solo; 
b) Plano Plurianual; 
c) Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; 
d) Gestão Orçamentária Participativa; 
e) Planos, Programas e Projetos Setoriais. 
II – Institutos tributários e financeiros: 
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
b) Contribuição de Melhoria; 
c) Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros; 
d) Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos - ITBI 
III – Institutos jurídicos e políticos: 
a) desapropriação; 
b) servidão administrativa; 
c) limitações administrativas; 
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; 
e) instituição de unidades de conservação; 
f) instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIs); 
g) concessão de direito real de uso; 
h) concessão de uso especial para fins de moradia; 
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
j) usucapião especial de imóvel urbano; 
k) direito de superfície; 
l) direito de preempção; 
m) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; 
n) transferência do direito de construir; 
o) regularização fundiária; 
p) propiciar orientação técnica e jurídica, quando cabível, para as comunidades e grupos 
sociais menos favorecidos; 
q) referendo popular e plebiscito; 
 
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IV – Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança 
(EIV)e suas devidas medidas compensatórias e de contrapartidas dos impactos gerados. 
Parágrafo único. Os instrumentos mencionados neste artigo reger-se-ão por legislação 
própria, observado o disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS DA POLÍTICA URBANA 
SEÇÃO I - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 
Art. 7.º O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção, para aquisição de 
imóvel urbano ou rural, objeto de alienação onerosa entre particulares situado dentro do território do
Município, observadas as demais legislações aplicáveis. 
Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público 
necessitar de áreas para: 
I. Regularização fundiária; 
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III. Constituição de reserva fundiária; 
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; 
IX. Implantação de parque industrial; 
X. Operações Urbanas Consorciadas. 
Art. 8.º - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção 
deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá direito de preferência para aquisição pelo 
prazo de cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso de prazo inicial de vigência. 
Parágrafo único. O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado 
no caput deste artigo, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel. 
Art. 9.º - Ficam definidas, no Mapa 06/09, as áreas em que incidirão o direito de preempção, 
sem prejuízo de outras áreas as quais lei(s) municipal(ais) específica(s) delimitará(ão) e fixará(ão) o 
prazo de vigência. 
§ 1.º O Executivo deverá notificar os proprietários dos imóveis, localizados nas áreas 
delimitadas para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a 
partir da vigência da Lei específica. 
§ 2.º No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas condições 
mencionadas no caput, o proprietário deverá comunicar imediatamente sua intenção de alienar 
onerosamente o imóvel, para que o Município, no prazo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse 
em comprá-lo. 
§ 3.º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com 
os seguintes documentos: 
I. proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual 
constará preço, condições de pagamento e prazo de validade; 
 
 
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II. endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações; 
III. certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de 
Imóveis da circunscrição imobiliária competente; 
IV. declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer 
encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória. 
Art. 10. - Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração poderá 
manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição do
imóvel. 
§ 1.º A Prefeitura fará publicar, em órgão oficial e, em jornal local ou regional, edital de aviso 
da notificação recebida e, da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 
§ 2.º O decurso do prazo de trinta dias, após a data de recebimento da notificação do 
proprietário, sem manifestação expressa da Prefeitura para exercer o direito de preferência, faculta ao
proprietário alienar onerosamente seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta 
apresentada, sem prejuízo do direito da Prefeitura de exercer a preferência, no prazo legal. 
Art. 11. - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão 
competente da Prefeitura cópia do instrumento público de alienação do imóvel dentro do prazo de trinta 
dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária, no valor equivalente a 10% (dez por 
cento) do total da alienação. 
§ 1.º O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis, para declaração de nulidade da 
alienação onerosa, efetuada em condições diversas da proposta apresentada, adjudicando o imóvel. 
§ 2.º Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir 
o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na 
proposta apresentada, se este for inferior àquele. 
SEÇÃO II - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO 
Art. 12. A Outorga Onerosa de Alteração do Direito de Construir e de Alteração de Uso é a 
autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal visando permitir a alteração, nas seguintes 
modalidades: 
I- Direito de construir acima dos coeficientes urbanísticos permitidos para a zona de uso; 
II- De Área Institucional em novos Parcelamentos do Solo. 
III- Em desafetações de estradas rurais, em trechos incidentes em grandes parcelamentos, 
através da implantação de novas vias de igual ou maior capacidade, com as mesas características 
funcionais no sistema viário municipal. 
§ 1.º A Outorga Onerosa quando permitida e conveniente ao desenvolvimento urbano, 
condicionada a apresentação e análise, será sempre mediante contrapartida do beneficiário nos termos 
da presente lei e de sua regulamentação. 
§ 2.º O procedimento será regulamentado através de decreto municipal, estabelecendo as 
condições a serem observadas para a outorga onerosa do nas modalidades acima previstas, 
determinando: 
I – a fórmula de cálculo para a cobrança; 
II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; 
III – a contrapartida do beneficiário. 
§ 3.º Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e ou de 
alteração de uso serão aplicados com as seguintes finalidades: 
I – regularização fundiária; 
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II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III – constituição de reserva fundiária; 
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; 
IX – Obras de infraestrutura, urbana e rural que garantam o desenvolvimento; 
§ 4.º Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e ou de 
alteração de uso serão recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Compensações 
Urbanísticas ou poderão ser convertidos, integral ou parcialmente, em obras e serviços executados 
diretamente pelo empreendedor e aplicados nas finalidades acima previstas, nas condições da 
regulamentação das Outorgas. 
§ 5.° A contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos casos indicados no caput deste 
artigo, serão os mecanismos utilizados para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios da 
urbanização do território de expansão urbana e a recuperação, para a coletividade, da valorização 
imobiliária resultante da ação do Poder Público. 
SEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 13. - Lei Municipal, baseada no presente Plano Diretor, poderá autorizar o proprietário de 
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, 
integral ou parcialmente, o direito de construir aqui previsto e na legislação urbanística Municipal 
decorrente, quando referido imóvel for considerado necessário para fins de: 
I – preservação, quando o imóvel for tombado ou considerado de interesse histórico, 
ambiental, paisagístico, social ou cultural; 
II – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda e habitação de interesse social. 
§ 1.º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que, doar à Municipalidade seu 
imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I e II, do caput. 
§ 2.º A Lei Municipal específica referida no caput, estabelecerá as condições relativas à 
aplicação da transferência do direito de construir.
§ 3.º O potencial construtivo conferido por Lei poderá ser transferido, integral ou parcialmente, 
para imóveis situados na zona de uso CCS e ZR3, desde que o acréscimo no limite do coeficiente de 
aproveitamento não ultrapasse 50% (cinquenta por cento), do coeficiente estabelecido para a referida 
zona e sejam mantidos os demais índices urbanísticos e regras de ocupação vigentes, em particular as 
condições de infraestrutura do local. 
SEÇÃO IV – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E DAS ÁREAS DE ESPECIAL 
INTERESSE SOCIAL PARA HABITAÇÃO 
Art. 14. - A Prefeitura Municipal de Porto Feliz promoverá a Regularização Fundiária Urbana 
(Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação 
dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de 
acordo com a Lei Federal Nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e suas alterações. 
§ 1.º A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, 
ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus 
ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais 
da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
 
 
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§ 2.º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os 
núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 
2016. 
Art. 15. - A Reurb compreende duas modalidades: 
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos 
informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do 
Poder Executivo municipal; e 
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos 
urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste 
artigo. 
§ 1.º Para efeito desta lei, considera-se: 
I - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível 
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à 
época de sua implantação ou regularização; 
II - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da 
ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de 
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; 
Art. 16. - Poderão requerer a Reurb: 
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de 
entidades da administração pública indireta; 
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas 
habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade 
civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de 
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 
V - o Ministério Público. 
Parágrafo único. Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os 
projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras
de infraestrutura essencial nos termos do § 1º do art. 36 da Lei Federal Nº 13.465. 
Art. 17. - A Prefeitura Municipal de Porto Feliz, nas Áreas Urbanas, poderá instituir e delimitar, 
através de Lei Municipal específica, Áreas de Especial Interesse Social para Habitação, com os 
seguintes objetivos: 
I - Promover a regularização fundiária em núcleos urbanos informais, nos termos da 
Legislação Federal pertinente; 
II - Promover a execução de política de habitações de interesse social. 
Parágrafo único. Para os imóveis situados em Zona de Especial Interesse Social para 
Habitação – ZEIS – lei municipal poderá estabelecer, para cada área, normas especiais de urbanização, 
uso e ocupação do solo e edificação, sendo que os procedimentos de regularização de construções 
existentes, considerada a situação socioeconômica da população observará a Lei Federal Nº 13.465, de 
11 de julho de 2017. 
Art. 18. - As propostas de Áreas de Especial Interesse Social para Habitação, serão 
encaminhadas, analisadas e desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz e pelos demais 
legitimados conforme o artigo anterior, assessorada consultivamente pelo Conselho Municipal de 
Habitação. 
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Parágrafo único. As ZEIS se classificam em: 
a) ZEIS I – Núcleo Urbano Informal, consolidado ou não por população da baixa renda em 
área pública - Reurb-S; 
b) ZEIS II - Núcleo Urbano Informal, consolidado ou não por população da baixa renda em 
área particular Reurb-S; 
c) ZEIS III - Núcleo Urbano Informal enquadrado como Reurb-E; 
d) ZEIS IV – áreas de terras não utilizadas, não edificadas ou subutilizadas, adequadas à 
implantação de programas sociais de interesse social. 
Art. 19. - O Anexo IV integrante da presente Lei, delimita e classifica as parcelas de área 
urbana instituídas pela Lei Complementar nº 153 de 22 de novembro de 2013 e incorporadas no presente 
Plano Diretor como Zonas de Especial Interesse Social para Habitação – ZEIS. 
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário ao presente Plano, da Lei 
Complementar nº 152 de 22 de novembro de 2013, e das leis nº 5213 de 05 de novembro de 2013 e nº 
5418 de 06 de agosto de 2015. Nas situações de conflito prevalecerá as disposições do presente Plano 
Diretor. 
SEÇÃO V – DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – (EIV) 
Art. 20. - O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, é um instrumento da política 
urbana que avalia a repercussão das atividades econômicas e dos empreendimentos habitacionais, 
institucionais, comerciais ou industriais, considerados de impacto urbanístico e ambiental na vizinhança. 
§ 1.º A exigência de elaboração do EIV objetiva da necessidade de vincular ao projeto as 
justificativas, as compensações e as correções dos impactos gerados por empreendimentos ou 
atividades econômicas, mediante efetiva conclusão das medidas definidas pelo EIV. 
§ 2.º Para efeitos desta Lei é considerado como vizinhança o meio humano e o meio físico 
que sofrerá o impacto de um empreendimento ou atividade econômica. 
§ 3.º A delimitação da vizinhança deverá ser feita em cada estudo a ser realizado, de 
acordo com o alcance dos impactos do empreendimento. 
Art. 21. - A elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, na forma e aspectos 
estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.257 de 10 de julho de 2.001, suas alterações, e demais disposições 
atinentes expedidas pelo Ministério das Cidades, aplicar-se-á a todos os empreendimentos ou atividade 
econômica de significativo impacto urbano e aqueles que possam afetar: 
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
 
II - as relações de convivência e vizinhança; 
III - as atividades sociais e econômicas; 
IV - as propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente; 
 
V - a infraestrutura urbana e seus serviços (sistema viário, sistema de drenagem, 
saneamento básico, eletricidade e telecomunicações); 
VI - o patrimônio cultural, artístico, histórico, paisagístico e arqueológico do município; 
 
VII - a paisagem urbana. 
VIII - empreendimentos beneficiados por alterações das normas de uso, ocupação ou 
parcelamentos vigentes na zona em que se situam, em virtude da aplicação de um ou mais instrumentos 
urbanísticos previstos neste Plano Diretor. 
IX - Operações Urbanas Consorciadas. 
 
 
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Art. 22. - No caso de empreendimentos privados, o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, 
deverá ser elaborado pelo empreendedor, cabendo ao Município através da Secretaria de Planejamento 
Urbano e Habitação: 
I - Expedir a exigência por ocasião das diretrizes para o projeto do empreendimento; 
II - Os parâmetros técnicos e requisitos a serem exigidos no Estudo de Impacto de Vizinhança 
- EIV; 
III - Análise do anteprojeto e respectivo Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. 
Parágrafo único. A obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou 
funcionamento a cargo da Prefeitura, dependerá da aprovação prévia do Estudo de Impacto de 
Vizinhança sem a qual nenhuma providência de implantação e execução do empreendimento, mesmo 
preliminar, poderá ter início. 
Art. 23. - No caso dos empreendimentos públicos, o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, 
deverá ser elaborado pela Prefeitura, assessorada consultivamente pelas demais Secretarias e 
Conselhos Municipais afins. 
Art. 24. - O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área, suas 
proximidades, incluindo na análise, no mínimo, as seguintes questões: 
I – caracterização do empreendimento com relação à localização e o adensamento 
populacional permanente ou eventual; 
II – caracterização da vizinhança e o impacto no uso e ocupação do solo; 
III – caracterização da infraestrutura urbana local e avaliação de sua capacidade de 
suportar a demanda do empreendimento; 
IV – geração de tráfego e demanda por transporte público; 
V – repercussão nos equipamentos urbanos e comunitários para o atendimento do 
adensamento populacional; 
VI – impacto no valor da terra urbana (valorização imobiliária); 
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. 
VIII – iluminação e ventilação, conforto ambiental das edificações lindeiras; 
IX – definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos e de eventuais medidas 
compensatórias, bem como apresentação de medidas otimizadoras dos impactos positivos; 
§ 1.º A avaliação dos impactos contemplará as fases de implantação, operação e 
funcionamento e desativação do empreendimento ou da atividade econômica, quando for o caso. 
§ 2.º Após a conclusão do EIV será firmado Termo de Ajuste de Conduta entre o 
empreendedor e a municipalidade, através do sr. Prefeito Municipal, contemplando as medidas de 
melhorias, mitigadoras e compensatórias a serem cumpridas, o respectivo cronograma físico-financeiro 
de execução e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. 
 § 3.º Em situações específicas, a exclusivo critério da Prefeitura, no Termo de Ajuste de 
Conduta poderá ser substituída a execução pelo empreendedor das medidas de melhorias e mitigadoras, 
resultantes do EIV ou do EIA, por justa e correspondente compensação financeira, cujos recursos 
destinarão exclusivamente ao Fundo Municipal de Compensações Urbanísticas ou ao Fundo Municipal 
de Meio Ambiente (FMMA), quando aplicável.
Art. 25. - Para garantir a participação popular, a análise e respectivo parecer do Estudo de 
Impacto de Vizinhança deverão ser precedidos de publicidade dos documentos dele integrantes, os quais 
ficarão disponíveis para consulta a qualquer interessado, com prazo determinado. 
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Art. 26. - A elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, não substitui a elaboração 
de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, nos termos da legislação ambiental pertinente. 
Art. 27. - Fica instituído o Fundo Municipal de Compensações Urbanísticas, destinado a 
receber recursos financeiros provenientes de compensações urbanísticas de qualquer natureza e das 
acordados no Termos de Ajuste de conduta, com o objetivo específico de custear a execução de 
medidas mitigadoras resultantes dos Estudos de Impacto de Vizinhança –EIV – e de Estudos de Impacto 
Ambiental - EIA 
Parágrafo único - A Prefeitura regulamentará em até 90 noventa) dias os procedimentos de 
apresentação, conteúdo, análise e demais regras e condições para deliberação quanto as medidas 
mitigadoras e compensatórias exigidas e a forma de aplicação das mesmas. 
SEÇÃO VI – DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS 
Art. 28. - A Prefeitura Municipal de Porto Feliz poderá determinar o parcelamento, edificação 
ou utilização compulsória de imóveis situados nas seguintes zonas de uso: ZCP, ZR2, ZR3, ZR4 e ZR5, 
quando considerados subutilizados ou não utilizados, com azo de dar cumprimento à função social da 
propriedade urbana. 
Parágrafo único. Consideram-se subutilizados ou não utilizados as glebas e terrenos não 
edificados, que se encontram nas seguintes situações: 
I – com coeficiente de aproveitamento igual ou inferior a 30% (trinta por cento) dos coeficientes 
definidos para as zonas de usos na qual estão inseridos; 
II – não edificados, excluídos os imóveis destinados a usos que não necessitem de área 
edificada e sem se enquadrar em categoria de uso diretamente relacionada a atividades institucionais 
e/ou de comércio ou serviços. 
Art. 29. - Dentro dos prazos estabelecidos, os proprietários de imóveis sujeitos a aplicação do 
presente instrumento, deverão implementar o parcelamento do solo ou edificação, e/ou utilização 
conforme disposições desta Lei. 
§ 1.º A edificação ou utilização deverá se enquadrar em categoria de uso, conforme a zona de 
uso estabelecida no Mapa 05/09 Zoneamento Urbano, respeitando-se o aproveitamento mínimo 
estabelecido no artigo 28, § único, inciso I, da presente lei. 
§ 2.º O Executivo deverá notificar os proprietários de imóveis na forma estabelecida na 
presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, para cumprimento da obrigação, averbando a mesma 
no cartório de registro de imóveis competente. 
§ 3.º A notificação far-se-á: 
I – por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel 
ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; 
II – por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista 
pelo inciso I. 
§ 4.o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a: 
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto de parcelamento do solo 
ou de edificação no órgão municipal competente; 
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento; 
III – um ano, para implementação do parcelamento do solo ou edificação ou utilização, através 
do respectivo alvará, licença de uso ou habite-se. 
§ 5.o
 Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a cargo da Secretaria de 
Planejamento Urbano e Habitação, ouvido o CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o 
empreendimento como um todo. 
 
 
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§ 6.º A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da 
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 27 
desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos. 
SEÇÃO VII - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 
Art. 30. - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do 
artigo 28 ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 4o
 do artigo 29 desta Lei, o Município 
procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no
tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. 
§ 1.o O valor da alíquota adicional a ser aplicado a cada ano fica fixado em 0,9 % (zero vírgula 
nove por cento), duplicada cumulativamente, a cada ano, correspondendo as alíquotas de 1,8 % (uma 
vírgula oito por cento), 3,6 % (três vírgulas seis por cento), 7,2 % (sete vírgulas dois por cento), 14,4 % 
(quatorze vírgulas quatro por cento), respectivamente no 2º, 3º, 4º e 5º ano, conforme estabelecido pela 
Lei Federal n.º 10.257 de 10 de Julho de 2.001. 
§ 2.o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o 
Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a
prerrogativa prevista no artigo 31. 
§ 3.o
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de 
que trata este artigo. 
SEÇÃO VIII - DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS 
Art. 31. - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário 
tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à 
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. 
§ 1.o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão 
resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor 
real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. 
§ 2.o
 O valor real da indenização: 
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função 
de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata 
o § 2o
 do artigo 32 desta Lei; 
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. 
§ 3.o Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos. 
§ 4.o
 O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco 
anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. 
§ 5.o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por 
meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento 
licitatório. 
§ 6.o
 Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 6o
 as mesmas obrigações 
de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 32 desta Lei. 
SEÇÃO IX - OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 
Art. 32. - A Prefeitura de Porto Feliz poderá instituir e regulamentar, através de Lei Municipal 
específica, Operações Urbanas Consorciadas, delimitando as áreas a elas destinadas no interior da Área
Urbana. 
Parágrafo único. As Operações Urbanas Consorciadas serão coordenadas pela Prefeitura de 
Porto Feliz, garantida a participação de proprietários, moradores, usuários e investidores privados. 
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Art. 33. - As Operações Urbanas Consorciadas poderão ser propostas com as seguintes 
finalidades: 
 
I - intervenção urbanística para melhorias de setores urbanos, podendo abranger, entre outros, 
programas voltados para qualificação de espaços de uso público e da paisagem urbana, sistemas de 
transporte público e individual e de circulação de pedestres, imóveis de interesse cultural e 
empreendimentos ou concentrações de empreendimentos - privados, comunitários ou governamentais - 
considerados de interesse público; 
II - proteção de recursos naturais e paisagísticos;
III - criação de áreas verdes públicas e unidades de conservação, prioritariamente em áreas de 
interesse ambiental, situadas em Zonas de Conservação Ambiental; 
IV - proteção de imóveis e áreas de interesse cultural, com ações voltadas para a preservação 
da sua integridade, a adequação do uso e ocupação de seu entorno e seu melhor aproveitamento social; 
V - regularização de construções e assentamentos urbanos existentes em desacordo com a 
Legislação vigente. 
VI – urbanização de áreas subutilizadas com grande potencial de adensamento e implantação 
de equipamentos urbanos, públicos e sociais. 
Art. 34. - As Operações Urbanas Consorciadas poderão estabelecer a modificação de índices 
e normas de parcelamento, uso e ocupação, bem como alterações nas normas edilícias, mediante a 
avaliação de seus impactos ambientais e de vizinhança. 
Art. 35. - Para orientar e disciplinar cada operação urbana a Prefeitura de Porto Feliz 
elaborará um plano, que será parte integrante da Lei Municipal específica, cujo escopo deverá abranger, 
no mínimo: 
I - a exposição dos objetivos a serem alcançados; 
II - a delimitação com descrição precisa da área ou perímetro objeto da operação; 
III - o programa básico de ocupação da área; 
IV - os índices urbanísticos e características de uso e parcelamento do solo estabelecidos 
especificamente para a área, bem como, as condições para sua adoção; 
V - as condições para a aplicação da outorga onerosa ou da transferência do direito de 
construir, especialmente no que se refere às contrapartidas; 
VI - a equação financeira da operação, com o estabelecimento dos direitos e obrigações de 
cada interveniente; 
VII - o Estudo de Impacto de Vizinhança da operação urbana, elaborado e analisado na forma 
definida na legislação; 
VIII – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela 
operação; 
IX – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhada com representantes da 
sociedade civil. 
Art. 36. - Ficam definidas como prioritárias para Operação Urbana as seguintes áreas: 
I - perímetro formado pela(s) propriedade(s) do antigo Engenho de Açúcar, com acesso pela 
Rua Cesário Mota e Rua Sarquis Abibe, localizado na área central, imóvel integrante da(s) matricula ou 
transcrição do Oficial de Registro de Imóveis de Porto Feliz, demonstrado no Mapa 06/09 – Principais 
Propostas, anexo à presente lei 
II - áreas de encostas e junto ao Rio Tiete e de interesse para implantação do Parque das 
Bandeiras, entre o Parque das Monções e a Rua João Avancini, destinado ao lazer e exploração do 
ecoturismo; 
 
 
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III – antigo núcleo da Vila Operária Rural da Capoava de interesse de preservação da história 
econômica e social do município e para exploração do agro turismo; 
Parágrafo único. Para os perímetros definidos neste artigo, deverá ser elaborada Lei 
Municipal específica de Operação Urbana Consorciada e respectivo plano, conforme estabelecido nesta 
Lei, a qual definirá padrões específicos de ocupação e instrumentos urbanísticos a serem utilizados. 
SEÇÃO X – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
Art. 37. - A contribuição de melhoria estabelecida nos artigos 81 e 82 do Código Tributário 
Nacional, regulamentada pelo Decreto-Lei N.º 195 de 24 de fevereiro de 1967 e permitida pela 
Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 145, III, deverá ser tributada pela municipalidade e tem
por finalidade a justa distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar ao Tesouro Municipal o valor 
despendido com a realização de obras públicas, na medida em que destas decorra valorização de 
imóveis. 
§ 1.º O fato gerador do tributo é a valorização positiva de imóvel dos contribuintes, decorrente 
da realização de obra pública patrocinada pelos recursos públicos, limitada sua cobrança ao 
ressarcimento do custo global da obra. 
§ 2.º A Aferição da Valorização deverá seguir os seguintes requisitos: 
a) Orçamento global da obra pública; 
b) Delimitação da zona beneficiada pela obra; 
c) Laudo de avaliação dos imóveis localizados na zona beneficiada antes de realização da 
obra; 
d) Laudo de avaliação dos imóveis localizados na zona beneficiada após a realização da 
obra; 
e) Estabelecimento da variação positiva advinda da diferença entre a valorização 
individual dos imóveis constantes dos laudos anteriormente citados, que será a base de cálculo para o 
pagamento da contribuição de melhoria 
f) Distribuição do custo global da obra, de modo diretamente proporcional ao quantum da 
valorização dos imóveis na área beneficiada. 
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL 
CAPÍTULO I – DO MACRO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
SEÇÃO I – DEFINIÇÃO DAS MACROZONAS 
Art. 38. - Objetivando o desenvolvimento sustentável no território do Município de Porto Feliz, 
são instituídas três categorias de macrozonas ambientais, a saber: 
Tipo I - Macrozona com Grandes Restrições à Urbanização - MGRU
Tipo II - Macrozona com Restrições Moderadas à Urbanização – MRMU 
Tipo III - Macrozona com Pequenas Restrições à Urbanização - MPRU 
Parágrafo único. Os perímetros das macrozonas e de seus compartimentos, estão indicados 
no Mapa 01/09 Macrozoneamento Ambiental que é parte integrante desta Lei. 
Art. 39. - O macrozoneamento ambiental do território do Município deve orientar: 
I - Definição atual e eventuais alterações, por ocasião das revisões deste Plano Diretor de 
Desenvolvimento nos aspectos Físico Territorial, dos seguintes elementos: 
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a) Perímetro da área urbana e de expansão urbana; 
b) Perímetros de zonas de proteção ambiental, especialmente aquelas de proteção a 
mananciais; 
c) Dimensionamento e configuração das faixas não edificáveis ao longo de corpos d’água e 
nascentes; 
d) Parâmetros que limitam a variedade de usos e a intensidade e extensão da ocupação dos 
terrenos por edificações. 
II - Promoção de programas específicos, especialmente, aqueles capazes de conservar ou 
recuperar a qualidade da água, eficácia da drenagem, integridade do solo e subsolo, e extensão da 
cobertura vegetal de interesse ambiental ou paisagístico. 
III - Indicação dos empreendimentos sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, 
considerando a respectiva localização. 
Art. 40. - São incluídas na categoria Tipo I - Macrozona com Grandes Restrições à 
Urbanização – MGRU: 
Ia - Várzeas ou Planícies Aluviais, marcadas por processos de enchentes sazonais, no Rio 
Tiete e principais afluentes até a cota 500, em especial as regiões do Ribeirão dos Pilões próxima ao 
encontro com o Rio Tiete, região da antiga Cerâmica Soamim, cujas regras de ocupação devem 
obedecer às diretrizes que seguem: 
Ia1 - Nos terrenos ainda desocupados a instalação de atividades deve ser restrita a usos 
compatíveis com baixíssimas taxas de ocupação e de impermeabilização e, que não impliquem 
assentamento permanente de população, nem tráfego intenso e permanente de veículos. 
Ia2 - Os terrenos que já se apresentam irreversivelmente urbanizados, deverão ser 
contemplados em estudos e projetos específicos de reurbanização, com objetivo de minimizar a situação 
de riscos, bem como, prejuízos decorrentes das inundações periódicas a que se encontram sujeitos. 
Ib - Áreas de Proteção a Mananciais: correspondem a bacias da APA Avecuia e da APA 
Engenho D’Agua, que contribuem, hoje e no futuro, para captações de água para abastecimento da 
cidade e suas nascentes de córregos contribuintes, cujas regras de ocupação específica encontram-se 
na presente Lei. 
Ic – Áreas das encostas íngremes ao longo do Rio Tiete, nos trechos urbanos com grandes 
declividades, especialmente em continuidade ao Parque das Monções. 
Art. 41. - São incluídas na categoria Tipo II - Macrozona com Restrições Moderadas à 
Urbanização- MRMU, sendo: 
IIa - a sub-bacia de cursos d’água, em área rural, hoje não utilizada como manancial, caso do 
conjunto das sub-bacias formadas pelos Ribeirão Faxinal, Ribeirão do Lago e Ribeirão dos Pilões, cujas 
nascentes são de interesse estratégico como reserva de futura utilização como manancial de captação 
de água para o Município, região cujas regras de ocupação devem obedecer às seguintes diretrizes: 
a) Manter as caraterísticas rurais da área e quando em área de expansão urbana garantir uma 
densidade de ocupação média baixa para a zona como um todo, de modo a limitar a geração de poluição 
difusa; 
b) Condicionar a urbanização ao adequado equacionamento da coleta e disposição dos 
esgotos, através de tratamento individual, no caso dos terrenos maiores que 1.000m2, ou de sistemas 
coletivos, que exportem os efluentes, para fora da bacia de captação, ou cujos efluentes sofram 
tratamento de nível adequado para o respectivo lançamento nos corpos d’água da bacia, sem prejuízo da 
qualidade de futura captação de água; 
IIa1 – a sub-bacia dos contribuintes da margem esquerda (norte) do Ribeirão dos Pilões. 
 
 
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IIb – as sub-bacias na área urbana consolidada, como as áreas baixas junto ao Ribeirão Água 
Branca (Jd. Elisa), ao Córrego Pinheirinho (Av. Capitão Joaquim Floriano de Toledo, Av. Dr. Antonio 
Pires de Almeida, Vila Matarazzo e Campo da A.A.P.) de boa extensão territorial, de baixa 
permeabilidade da sub-bacia, onde a intensificação da urbanização pode provocar o assoreamento de 
cursos d’água, com aumento dos riscos de inundação, bem como junto aos córregos lindeiros ao início 
Av. Dr. Silvio Brandt Correa (Jd. Vante), devendo suas regras de ocupação obedecer às seguintes 
diretrizes: 
I - Restringir drasticamente a ocupação das várzeas e promover à desocupação de imóveis 
construídos nas faixas de APP com recuperação da vegetação de proteção; 
II - Exigir nos empreendimentos urbanos, nas sub-bacias das áreas urbanas consolidadas 
reserva de espaços para futura construção de reservatórios de contenção. 
III – Diminuição da taxa de ocupação e aumento da área permeável dos terrenos urbanos das 
sub-bacias inseridas nestas macrozonas; 
IV - Exigir a adoção de medidas de prevenção da erosão, tais como, recobrimento vegetal de 
taludes e minimização de terraplenagens e movimentação de terra. 
IIc – É caracterizado pelas sub-bacias existentes nas áreas rurais do município, com objetivo 
de preservação e recuperação de nascentes e reflorestamento das APPS e manutenção de atividades 
rurais controladas no entorno, sendo caracterizadas como: 
IIc1 - as sub-bacias dos contribuintes do Rio Sorocaba, ao sul do município; 
IIc2 – as sub–bacias dos contribuintes do Ribeirão Caiacatinga, junto à divisa com o município 
de Itu; 
IIc3 – as sub-bacias dos contribuintes do Rio Tietê à nordeste e noroeste do município; 
IIc4 – as sub-bacias e dos contribuintes do Córrego da Água Branca junto à divisa com o 
Município de Rafard. 
Art. 42. - São incluídas na categoria Tipo III - Macrozona com Pequenas Restrições à 
Urbanização - MPRU, as porções do território do Município já urbanizadas e cujas características físicas 
se apresentem favoráveis à urbanização, podendo ser dispensados cuidados especiais para sua 
ocupação. 
Art. 43. - Nos compartimentos em qualquer Macrozona onde os terrenos são mais sujeitos à 
erosão, deverão ser adotadas medidas destinadas a reduzi-la, tais como, a minimização de 
terraplenagem, inclinação adequada, drenagem de encaminhamento e contenção e o recobrimento 
vegetal de taludes. 
CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 44. - Para os efeitos desta Lei e de sua regulamentação, as definições e expressões 
técnicas estão listadas no Anexo III. 
Art. 45. - Considera-se zoneamento de uso e ocupação do solo, o processo de orientação e 
controle da localização, dimensionamento, intensidade e tipo de uso dos lotes e das edificações, bem 
como, o processo de orientação e controle das relações entre espaços edificados e não edificados. 
Parágrafo Único. O zoneamento de uso e ocupação do solo e suas restrições urbanística 
buscam a relação harmônica entre o lote e sua vizinhança, de forma a garantir que a forma de ocupação 
e o aproveitamento do lote sejam compatíveis com a capacidade da infraestrutura instalada, com o 
conforto ambiental em relação as edificações do entorno e a preservação do patrimônio ambiental 
urbano. 
Art. 46. - Para efeito de aplicação desta Lei, o território do Município é dividido em zonas, 
conforme limites indicados no Mapa 04/09 Zoneamento Municipal, a saber: 
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a) Zona Urbana; 
b) Zona Rural; 
c) Zona de Expansão Urbana; 
d) Zona de Conservação de Recursos Hídricos – ZCRH.
§ 1.º Zona Urbana é entendida como área urbanizada contida na delimitação da planta de 
Zoneamento, Urbano e Municipal do presente plano e destinada às funções caracteristicamente urbanas 
de Habitar, Trabalhar, Circular e Recrear. 
§ 2.º Zona Rural é aquela área exterior a delimitação das zonas que compõe o Perímetro 
Urbano do Município, caracterizada pelas funções rurais e atividades econômicas primárias, como: 
agricultura, pecuária, extrativismo e exploração mineral, reflorestamento e pontos de atração turística e 
recreio, onde o parcelamento mínimo é de 20.000,00m2 a ser aprovado pelo INCRA. 
§ 3.º Zona de Expansão Urbana – “ZEU” são áreas hoje estabelecidas de uso 
predominantemente rural, porém passíveis de expansão urbana, com maior controle dos parcelamentos 
e mediante a disponibilidade de infraestrutura adequada de abastecimento de água, disposição de 
esgotos e implantação de vias de acesso pavimentadas integradas ao sistema viário básico implantado 
do município. 
§ 4.º Zona de Conservação de Recursos Hídricos – “ZCRH” são as áreas estabelecidas, 
em sua maior porção, pelas sub-bacias do Ribeirão Avecuia e do Córrego Engenho, de usos urbanos 
restritos e controlados conforme a legislação do presente plano diretor e regulamentações da APA. 
 
§ 5.º O Perímetro Urbano do Município fica definido pelas áreas contidas nos limites da Zonas 
Urbanas, de Expansão Urbana e da Zona de Conservação de Recursos Hídricos – “ZCRH” – 
demonstradas nos Mapas 04/09 - Zoneamento Municipal e 05/09 – Zoneamento Urbano e descritos no 
Anexo I. 
§ 6.º O perímetro da Zona Rural do município fica definido pelas áreas contidas no perímetro 
das zonas rurais definidas no Mapa 04/09 - Zoneamento Municipal e descritos no Anexo I. 
SEÇÃO II - DAS ZONAS DE USO 
Art. 47. - Nas Zonas Urbanas, adotar-se-ão as seguintes classificações de Zonas de Uso para 
a ordenação territorial com suas respectivas características: 
I - ZCP - ZONA COMERCIAL PRINCIPAL:
São as áreas compreendidas pela ocupação do centro histórico da cidade e sua expansão, 
constituindo a área de comércio central e uso predominante intenso de comércio e prestação de 
serviços, com densidade demográfica alta (de 300 a 500 hab/ha). Nesta zona encontram-se os bens 
tombados pelo Condephaat, com restrições específicas. 
II - CCS - CORREDORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS:
São compostos pelos lotes lindeiros as: 
a) Vias arteriais e coletoras (primeira e segunda categorias do sistema viário básico), 
onde devido a intensidade do tráfego é incentivado o uso comercial e de serviços com adoção de vagas 
de estacionamento adequadas a intensidade de uso. Assemelha-se aos requisitos urbanísticos de uso e 
ocupação do solo da Zona Comercial Principal – “ZCP” e densidade residencial média alta (200 a 400 
hab/ha). 
b) Vias marginais às rodovias, onde a acessibilidade à rodovia e intensidade do tráfego, 
favorecem a instalação de indústrias, comercio e serviços não varejistas, nos lotes lindeiros. Assemelha￾se aos requisitos urbanísticos de uso e ocupação do solo da Zona Industrial Urbana – “ZIU”. Poderá ser 
utilizada para acesso a loteamentos residenciais que se localizem na distância mínima de 100,00m das 
vias marginais. 
III - ZR1 - ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL: 
 
 
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São zonas de baixa densidade demográfica, em habitações uni ou multifamiliares, 
caracterizadas pelos condomínios residenciais e loteamentos “fechados”, sendo admitidos os usos 
comerciais e de serviços nas CCSc (vias arteriais e coletoras) do sistema viário básico de dentro da 
zona. Densidade demográfica baixa (60 a 100 hab/ha). Lote mínimo de 250 m2, com frente mínima de 
10,00 metros. 
IV - ZR2 - ZONA DE USO RESIDENCIAL 
De média densidade demográfica (120 a 200 hab/ha), em habitações uni e multifamiliares, 
caracterizadas como zona de transição entre a Zona Comercial Principal e os bairros periféricos. Os usos 
comerciais são incentivados para estabelecer junto aos corredores de comércio e serviços. 
Compreendendo os bairros Jardim Julita, Jardim Tenda e Parque Bela Vista. Lote mínimo de 250 m2, 
com frente mínima de 10,00 metros. 
V – ZR3 - ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTO
De média a média-alta densidade demográfica, em habitações uni e multifamiliares, 
compreendendo, em sua maior porção, bairros consolidados, próximos ao centro urbano expandido, 
como os bairros: Vila Progresso, Jardim Elisa, Jardim Excelsior, Bairro Bambu, Vila América e bairros 
próximos a Rodovia Mal. Rondon, (140 a 280 hab/ha). Lote mínimo de 200 m2, com frente mínima de 
8,00 metros. 
V.1 – ZR3 / SH – SETOR HOSPITALAR 
Setor urbano destinado a implantação de equipamentos de saúde e de serviços associados à 
saúde e como extensão do centro médico hospitalar ali existente. Índices Urbanísticos de ocupação do 
solo similares à ZR3. 
V.2 – ZR3 / SER 1 e SER 2– SETOR ESPORTIVO E RECREATIVO (setor 1 e setor 2) 
Setor urbano destinado a implantação de equipamentos de lazer e cultura, associados a 
clubes associativos, recreativos, esportivos. Índices Urbanísticos de ocupação do solo similares à ZR3. 
Nível de incomodidade similar ao: Incomodo II do Quadro IV. Da presente Lei. 
VI - ZR4 - ZONA RESIDENCIAL E MISTO
De média a alta densidade (150 a 400 hab/ha), em habitações uni e multifamiliares. 
Compreende os bairros periféricos consolidados e em expansão, na periferia urbana, como a região do 
Bairro da Ponte e Jardim Vante. De tendências à implantação de loteamentos populares e conjuntos 
habitacionais de interesse social onde são incentivados o estabelecimento de comércio e serviços locais 
e indústrias não incômodas. Lote mínimo de 140 m2 e frente mínima de 7,00 metros. 
VII – ZR5 - ZONA RESIDENCIAL POPULAR E MISTO 
De média densidade (150 a 400 hab/ha), em habitações uni e multifamiliares. Compreende 
área periférica à Av. Mario Covas e ao conjunto habitacional CDHU, próximo ao Bairro da Ponte. Com 
tendências à implantação de loteamentos populares e conjuntos habitacionais de interesse social onde 
são incentivados o estabelecimento de comércio e serviços locais e indústrias não incômodas. Lote 
mínimo de 175 m2 e frente mínima de 7,00 metros. 
VIII - ZTR - ZONA TURÍSTICA E RECREATIVA 
Áreas não consolidadas, fora do núcleo urbano, destinadas ao uso recreacional, lazer e de 
preservação natural, de baixíssima densidade e usos urbanos restritos, formando aglomeração satélite, 
caraterizada por urbanizações de chácaras, residências de recreio ou condomínios residenciais, de 
baixíssima densidade de ocupação (20 a 40 hab/ha) e alta taxa de permeabilidade. Compreende a região 
da Fazenda Boa Vista, parte da sub-bacia do Ribeirão dos Leites e Faxinal, e região de chácaras após a 
captação do Ribeirão Avecuia, junto a Estrada da Cachoeira/Volta do Poço, com lotes mínimos de 1000 
m2 e frente mínima de 20,00 metros. 
IX - ZI - ZONA INDUSTRIAL
Zona exclusivamente industrial, ao longo do eixo das rodovias estaduais - Rodovias Mal. 
Rondon, Castelo Branco e Dr. Antônio Pires de Almeida, destinada a implantação de médias e grandes 
indústrias, exploração de atividades minerais, atividades de comércio atacadista e serviços de grande 
porte, incômodos e perigosos, sendo proibido o uso residencial, com lotes mínimos de 1000m2 e frente 
mínima de 20,00 metros. 
X – ZPI - ZONA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL: 
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Áreas delimitadas pelas indústrias já instaladas na zona urbana consolidada, destinadas a 
preservar de uso conforme suas atividades. Uso exclusivamente industrial, usos incômodos de comércio 
atacadista e serviços de grande porte, com lotes mínimos de 500 m2 e frente mínima de 15,00 metros. 
XI – ZIU - ZONA INDUSTRIAL URBANA: 
Áreas destinadas a implantação de pequenas e médias empresas e de Distrito Industrial, 
próxima a zona urbana consolidada e em expansão. Destinadas a implantação de novas empresas e 
relocação de empresas em áreas de conflito com o uso residencial. Uso exclusivamente industrial, 
comércio atacadista e serviços especiais e usos incômodos, com lotes mínimos de 500 m2 e frente 
mínima de 15,00 metros. 
XII - ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 
Áreas destinadas à execução da política municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) 
e implantação de habitações de interesse social. De uso habitacional e misto, média e alta densidade 
(150 a 300 hab/ha), sujeitas a normas especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo e edificações 
dos programas habitacionais promovidos pelos governos estadual e federal. 
Para fins de execução do ordenamento territorial e da política habitacional do município são 
consideradas as seguintes ZEIS: 
a) Áreas de assentamentos irregulares, com finalidade de regularização fundiária 
urbana, ocupada predominantemente por população de baixa renda - Reurb de Interesse Social
(Reurb-S), sendo dos tipos: 
b) ZEIS I – Núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei 
Federal nº 13.465, até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população da baixa 
renda, ou que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos 
pelo poder público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, em área pública; 
c) ZEIS II - Núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei 
Federal nº 13.465, até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população da baixa 
renda, em área particular; 
d) Núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como 
predominantemente da baixa renda, sendo aplicável regularização fundiária na forma da Lei Federal nº 
13.465, até 22 de dezembro de 2016, caracterizada como - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), 
sendo: 
e) ZEIS III – Núcleos urbanos informais enquadrados como Reurb de Interesse Específico 
(Reurb-E) 
f) ZEIS IV – áreas de terras não utilizadas, não edificadas ou subutilizadas, adequadas à 
implantação de futuros programas de habitação de interesse social. 
XIII - ZEU – ZONA DE EXPANSÃO URBANA 
Áreas para futura expansão urbana e acomodação do crescimento populacional, destinadas 
ao uso residencial, comércio e serviços locais, a serem urbanizadas depois de resolvidos as questões 
relativas às seguintes infraestruturas urbana: implantação de sistema viário básico, sistema de 
abastecimento de água e disposição de esgotos, podendo ser exigidas obras especificas do sistema de 
drenagem e de retenção de águas pluviais. De características de uso, densidade demográfica média, lote
e frente mínimos conforme a definição do tipo de zona de expansão estabelecida nos Mapas 04/09 - 
Zoneamento Municipal e 05/09 – Zoneamento Urbano. 
XIV - ZE - ZONAS ESPECIAIS
Zonas exclusivamente para fins Institucionais, destinada a equipamentos públicos de grande 
porte, como presídios, estação de tratamento de água e esgotos e outras áreas ou imóveis de interesse 
histórico, arquitetônico, artístico, cultural, paisagístico, arqueológico ou ambiental destinados à 
preservação, como o Parque e das Monções, o Museu Histórico e Pedagógico das Monções e a antiga 
Casa da Alfandega). 
XV - ZCA – ZONA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
Áreas destinadas exclusivamente a preservação ambiental, a manutenção da vegetação 
natural e a revegetação nos casos de degradação, destinadas a formação de corredores de conservação 
ambiental. São compostas pelas áreas de preservação permanente – APPs - ao longo das nascentes e 
dos cursos d´água, encostas de grandes declividades e outras áreas de preservação ambiental. 
XVI - ZCRH – ZONA DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
 
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Áreas estabelecidas, em sua maior porção, como de Preservação Ambiental - “APAs” - do 
Avecuia e do Engenho D’Agua, de usos urbanos restritos e controlados de forma a garantir a 
sustentabilidade das sub-bacias. De baixa intensidade de usos, de modo a limitar a geração de poluição
difusa e manutenção de alta taxa de permeabilidade dos terrenos nas sub-bacias. De urbanização 
restrita, com controle especiais e condicionada a disponibilidade de abastecimento de água e de 
disposição final de esgotos, com tratamento individual ou coletivo que exporte os efluentes para fora das 
sub-bacia de captação. 
Na Zona de Conservação dos Recursos Hídricos (ZCRH) – são os seguintes os Usos 
Permitidos: 
 
I – Atividades rurais sustentáveis, atividades agrícolas com enfoque na conservação do solo e 
recursos hídricos, que não promova modificação no ambiente natural existente, respeitando a 
capacidade de suporte do mesmo e uso racional e controlado de agroquímicos; 
II – Atividades de lazer e turismo de baixa ocupação e impacto ambiental, como pousadas e 
hotéis de lazer; 
III – Atividades de visitação contemplativa e de ecoturismo; 
IV – Recomposição florestal com espécies nativas nas áreas de várzeas, nascentes, áreas de 
preservação permanentes - APPs e campos antrópicos; 
V – Atividades pesqueiras com exceção da pesca em escala incompatível com a 
capacidade suporte das espécies-alvo; 
VI - Prática de aquicultura, desde que sejam realizados estudos específicos sobre a 
capacidade suporte do reservatório e de autodepuração da água; 
VII – Parcelamento do solo para fins urbanos de ocupação humana não adensada, mediante a 
obrigatória instalação e funcionamento de infraestrutura de saneamento ambiental, e formação e 
manutenção de amplas áreas ajardinadas e arborizadas, com espécies nativas e garantindo altas taxas 
de permeabilidade do solo, com percentual mínimo de (cinquenta por cento) da área bruta, com 
exigências especiais de ocupação e condicionada a disponibilidade de abastecimento de agua e de 
disposição final de esgotos, com tratamento individual ou coletivo e que exporte os efluentes para fora 
das Zona de Conservação dos Recursos Hídricos (ZCRH); 
A lei específica de criação das “APAs” - do Avecuia e do Engenho D’Agua, detalha e 
complementa a regulamentação urbanística da ZCRH – ZONA DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS 
HÍDRICOS do presente plano. 
§ 1.º Fica instituído o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA – a ser 
aplicado na ZCRH – ZONA DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - “APAs” - do Avecuia e do 
Engenho D’Agua, com os seguintes objetivos: 
a) Promover a conservação, recuperação, manutenção e melhorias das condições do solo 
e da água nas áreas das “APAs”, através da remuneração aos proprietários pelos serviços ambientais 
prestados; 
b) Serão estabelecidas, a cada propriedade aderente ao programa, metas de: 
recuperação vegetal das Áreas de Preservação Permanente – APPs inseridas na propriedade; 
conservação do solo através de técnicas de manejo sustentável das atividades; e, adequação e 
tratamento dos esgotos sanitários; 
§ 2.º O executivo municipal regulamentará o funcionamento do Programa de Pagamento por 
Serviços Ambientais – PSA, que ficará sob a responsabilidade e custeio do Serviço Autônomo de Águas 
e Esgotos – SAAE - que criará setor especifico para orientação, acompanhamento e fiscalização do 
programa. 
 
Art. 48. - As zonas de uso estão delimitadas nos Mapas 04/09 - Zoneamento Municipal e 
05/09 – Zoneamento Urbano e descritas no Anexo I, sendo que as ZEIS estão descritas em suas 
respectivas leis específicas de criação. 
Parágrafo único. As Zonas Especiais (ZE) a que se refere o inciso XIII do artigo 47 poderão 
ser criadas em lei específica, definidos seus perímetros e sua regulamentação especial. 
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Art. 49. - Os Corredores de Comércio e Serviços (CCS) objetivam adequar o uso e a ocupação 
do solo nas vias principais do sistema viário básico por atividades de comércio e serviços compatíveis
com a importância funcional da via no contexto urbano. 
§ 1.º Dentro do perímetro urbano, as vias de circulação de primeira e segunda categoria, 
integrantes do sistema viário básico, constantes no Mapa 03/09 - Sistema Viário Urbano, são 
enquadradas como Corredores de Comércio e Serviços – CCS, tendo suas características urbanísticas 
descritas no Quadro 1 – Características de Uso e Ocupação do Solo, conforme o tipo de CCS. 
§ 2.º Os Corredores de Comércio e Serviços – “CCS” - integrantes das vias V1 e V2 definidas 
no Mapa 03/09 - Sistema Viário Urbano, compreendem para fins de uso do solo os lotes fronteiriços aos 
referidos logradouros públicos e até uma profundidade máxima (faixa) de uso de 100 metros, onde não 
houver parcelamento em lote e quadra. 
§ 3.º Serão considerados como Corredores de Comércio e Serviços – “CCS” - os lotes 
fronteiriços às vias marginais às rodovias dentro do perímetro urbano, numa faixa de 100 metros de 
extensão, sujeitando entretanto aos índices urbanísticos de aproveitamento e ocupação do solo da zona 
lindeira.
§ 4.º Nos Corredores de Comércio e Serviços – “CCS” - ao longo das rodovias e suas vias 
marginais nos trechos urbanos, não serão admitidos os usos residenciais quando em divisa com a Zona 
Industrial – ZI. 
§ 5.º Nos Corredores de Comércio e Serviços – “CCS” - junto as ZR1 e ZTR os lotes sujeitam￾se aos índices urbanísticos de uso e ocupação do solo da zona lindeira. 
§ 6.º Nas vias coletoras entre a ZI e a ZTR, é exigido faixa não edificante de 50 metros, como 
área verde, com vegetação, do lado da ZTR, de forma a criar um corredor “verde”, de transição, entre 
estas zonas de uso. 
§ 7.º Na via coletora: Rua Altino Arantes e Newton Prado e na via arterial: Av. Monsenhor 
Secker a partir do trecho inicial até a confluência com a Rua José Elias Habice fica estabelecido o 
gabarito máximo das edificações de 7,5m conforme recomendação do Condephaat com vistas a 
preservação das características de ocupação do sítio urbano histórico. 
§ 8.º Nos Corredores de Comércio e Serviços – “CCS” - junto as ZCRH os lotes sujeitam-se e 
subordinam as características de uso da zona lindeira ZCRH. 
§ 9.º Fora do perímetro urbano, as estradas rurais principais, vias de circulação integrantes do 
sistema viário básico, constantes no Mapa 02/09 - Sistema Viário Municipal, não são consideradas 
Corredores de Comércio e Serviços, porém as propriedades lindeiras deverão observar uma faixa “non 
aedificandi”, para alargamento da via prevista conforme o parágrafo único do artigo 126 da presente lei, 
cujo alinhamento será fornecido pelo setor de topografia da municipalidade. 
Art. 50. - Para os lotes em esquina de vias “CCS”, o acesso só será permitido obedecendo a 
uma distância de 6,00 metros a partir do raio de curvatura da via corredor e da via lateral, observadas 
condições específicas de cada local conforme diretrizes do órgão de trânsito municipal. 
SEÇÃO III - DAS CATEGORIAS DE USO 
Art. 51. - Ficam definidas as seguintes categorias de uso: 
I - CATEGORIAS DE USO RESIDENCIAL (R)
 
R1 – Residência Unifamiliar: edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo 
a uma habitação por lote ou unidade autônoma. 
R2 – Residência Multifamiliar: edificações destinadas à habitação permanente, 
correspondendo a mais de uma habitação por lote, compreendendo: 
R2.01 - Unidades residenciais agrupadas horizontalmente (geminadas ou em renque), todas 
de frente para a via pública. 
 
 
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R2.02 - Habitações agrupadas verticalmente (habitações individuais assobradas ou em 
pavimentos). 
R3 - Conjunto Residencial: uma ou mais edificações isoladas ou agrupadas, horizontal ou 
verticalmente, ocupando um ou mais lotes dispondo de espaço e instalações de uso comum, 
caracterizados como bens em condomínio do conjunto.
R3.01 - Conjunto(s) residencial(ais) horizontal(ais), vila(s) residencial(ais) edificado(as) em 
gleba. 
R3.02 – Conjunto(s) residencial(ais) vertical(ais), conjunto de apartamentos edificados em 
gleba. 
II - CATEGORIAS DE USO COMERCIAL (C)
C1 - Comércio Varejista de Âmbito Local: estabelecimentos de venda direta ao consumidor de 
produtos que se relacionam com o suprimento das necessidades imediatas dos moradores do bairro. 
C2 - Comércio Varejista Diversificado: estabelecimentos de venda direta ao consumidor de 
produtos relacionados ou não com o uso residencial.
C3 - Comércio Atacadista de Pequeno Porte: Comércio não varejista estabelecido em 
edificações de até 300 m2. 
C4 - Comércio Atacadista: Comércio não varejista de produtos relacionados ou não com o uso 
residencial, incluindo armazéns de estocagem de mercadorias, entrepostos de mercadorias, terminais 
atacadistas, armazéns de frios, frigoríficos e silos. 
III - CATEGORIAS DE USO DE SERVIÇOS (S)
S1 - Serviços de Âmbito Local: Estabelecimentos destinados a prestar à população serviços 
que se possam adequar aos mesmos padrões de uso residenciais no que diz respeito às características 
de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e 
de poluição ambiental. 
S2 - Serviços Diversificados: Estabelecimentos destinados à prestação de serviços que 
impliquem na fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de 
acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e referentes aos níveis de ruídos, de vibrações e 
de poluição ambiental; os postos de abastecimento e lavagem de veículos, e as oficinas mecânicas de 
reparo em geral, são incluídos nesta categoria, independentemente da área construída e do número de 
empregados. 
S3 - Serviços Especiais: Estabelecimentos destinados a prestar à população, serviços que 
impliquem na fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de 
acesso, de localização de tráfego, de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental, tais como: garagens 
para estacionamento de caminhões, de frotas de táxis, de frotas de ônibus, de tratores ou terminais para 
carga e descarga de mercadorias. 
IV - CATEGORIAS DE USO INSTITUCIONAL (E)
E1 - Instituição de Âmbito Local: Espaços, estabelecimentos ou instituições, de atendimento 
de bairro ou unidades de vizinhança, destinados à educação, saúde, cultura, assistência social, culto 
religioso ou administração pública, obedecendo às seguintes disposições: 
a) área construída máxima de 250 m2. 
b) capacidade de lotação máxima para 100 pessoas. 
E2 - Instituições Diversificadas: Espaços, estabelecimentos ou instituições, de atendimento a 
conjunto de bairros ou setores urbanos, destinados à educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, 
culto religioso ou administração pública, obedecendo às seguintes disposições: 
a) área construída máxima de 2.500 m2; 
b) capacidade de lotação máxima de 500 pessoas. 
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E3 - Instituições Especiais: Espaços, estabelecimentos ou instituições, de grande porte, de 
atendimento ao Município, destinados à educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, culto religioso 
ou administração pública, que implicam grande concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de 
ruído ou padrões viários especiais; 
E4 - Usos Especiais: Espaços, estabelecimentos ou instalações sujeitas à preservação ou a 
controle específico, tais como: monumentos históricos, mananciais, áreas de valor estratégico para a 
segurança pública e área de valor paisagístico especial. 
V - CATEGORIAS DE USO INDUSTRIAL (I)
I1 - Atividade industrial, não incômoda, compatível à vizinhança residencial no que diz respeito 
às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e
aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental. Área construída máxima de 300 m2 (trezentos
metros quadrados) por lote e com as características do Quadro IV – Padrões de Incomodidade 
Admissíveis. 
I2 - Atividade industrial geradora de impactos urbanísticos e ambientais, que implica a fixação 
de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização,
de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental. E, com as 
características do Quadro IV – Padrões de Incomodidade Admissíveis. 
I3 - Indústria Especial: Estabelecimentos de Uso industrial e correlatos com níveis de 
incomodidade e nocividade incompatíveis com o uso residencial, cuja localização só é admitida em zona 
exclusivamente industrial e com as características do Quadro IV – Padrões de Incomodidade 
Admissíveis. 
§ 1.º Caberá a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação relacionar e classificar, 
quando necessário, os estabelecimentos que se enquadram nas categorias de uso individualizadas neste 
artigo e em conformidade com a listagem do Anexo II – Listagem de Categorias de Uso e tendo como 
referência a “Classificação Nacional de Atividades Econômicas” – CNAE, produzido pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, bem como o enquadramento da atividade no Quadro IV – 
Padrões de Incomodidade Admissíveis. 
§ 2.º Além das características básicas, estabelecidas neste artigo para as diferentes 
categorias de uso, os estabelecimentos devem atender as demais exigências instituídas nesta lei, para 
cada zona de uso. 
SEÇÃO IV - DOS USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 52. - As características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento dos lotes, no 
que se refere às condições de uso, área mínima e testadas mínimas dos lotes, recuos e índices 
urbanísticos, especialmente taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de habitação e taxa 
de permeabilidade, bem como as categorias de uso permitidas, correspondentes a cada Zona de Uso, 
são aquelas constantes no Quadro I. 
§ 1.º Os usos enquadrados nas categorias C3, C4, I2, I3 e E3 somente serão permitidos em 
lotes que tenham frente para vias de circulações, tipo “V2”, com largura igual ou superior a 20 (vinte)
metros. 
§ 2.º Nos lotes situados em vias que constituem divisa entre zonas de uso são permitidos os 
usos da zona menos restritiva, obedecidos os índices e coeficientes urbanísticos da zona em que se 
localizam. 
§ 3.º O dispositivo mencionado no parágrafo anterior não se aplica nas divisas com a Zona 
Rural, ZR1, ZTR, ZCA, ZI, ZPI e ZIU. 
§ 4.º Nas vias públicas arteriais e coletoras (1ª e 2ª categoria), o recuo mínimo de frente das 
edificações será de no mínimo 5,00 (cinco) metros. 
§ 5.º Na ZCP, os depósitos de materiais de construção que comercializem materiais básicos 
como: ferro, areia, pedra britada e cimento, somente poderão ser instalados se providos de pátio 
apropriado para carga e descarga e manobra de veículos dentro do imóvel. 
 
 
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§ 6.º Fica proibida a instalação de depósito de produtos perigosos, tóxicos e explosivos em 
todas as zonas de uso, exceto nas Zonas Industrial (ZI) e na Zona Predominantemente Industrial (ZPI). 
§ 7.º Fica permitida a construção de habitação para vigia, nas “ZI” e “ZPI”, desde que 
associada à indústria. 
§ 8.º Não serão admitidos, em qualquer zona de uso, lotes ou desmembramento com testada 
mínima inferior a 12,00 (doze) metros nas quadras fronteiriças às vias arteriais e coletoras (1ª e 2ª 
categorias V1 e V2), integrantes do sistema viário básico do município. 
§ 9.º Fica permitida a construção de edificação secundária, destinada à habitação (secundaria) 
de caseiro nas ZTR, obedecendo-se às demais restrições urbanísticas da zona. 
Art. 53. - Não será computado para efeitos de dimensionamento, ocupação e aproveitamento 
dos lotes: 
I - Para coeficientes de aproveitamento: 
a) Áreas de construção no subsolo, quando de uso exclusivo para garagem, ou com pé direito 
inferior a 2,30m; 
b) Áreas de construção em pilotis quando livres e sem vedação, a não ser as caixas de 
escadas e elevadores; 
c) Áreas de construção para instalações situadas acima do último pavimento (barrilete, casa 
de máquinas e facilidades, caixas d´água e helipontos); 
d) Toldos, marquises de cobertura e pérgulas; 
e) Abrigos desmontáveis para guarda de autos. 
II - Para taxa de ocupação e recuos: 
a) Áreas de construção no subsolo, quando de uso exclusivo para garagem, ou com pé direito 
inferior a 2,30 m; 
b) Toldos, marquises, coberturas e pérgulas; 
c) Abrigos desmontáveis para guarda de autos. 
Parágrafo único. Serão consideradas áreas de construção aquelas não computáveis para 
efeito de aproveitamento ou ocupação. 
Art. 54. - São admitidos usos mistos em lotes e edificações localizadas em qualquer zona, 
desde que trate de usos nela permitidos, permissíveis ou tolerados e sejam atendidas, em cada caso, as
exigências estabelecidas nesta lei. 
§ 1.º Na hipótese contemplada no caput prevalecerão às restrições maiores quanto às 
condições de usos respectivos. 
§ 2.º Excluem-se das disposições contidas neste artigo, os postos de abastecimentos de 
veículos para o uso misto residencial e os usos enquadrados nas categorias E4, I3, os quais não 
admitirão os usos mistos. 
§ 3.º Nas edificações enquadradas na categoria R3, usos mistos destinado a comércio e 
serviços serão admitidos apenas quando dispuserem de acesso e circulação independentes das áreas 
destinadas ao uso residencial. 
Art. 55. - Nos novos parcelamentos, independentemente da zona de uso, a largura mínima 
dos lotes em esquina, será de 12,00 metros. 
Art. 56. - Nenhuma edificação, reforma ou ampliação, será aprovada sem ser cumprida a 
exigência de reserva de espaço, coberto ou não, para estacionamento de automóvel e/ou carga e 
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descarga de caminhões dentro dos lotes, de acordo com a categoria de uso, conforme os valores 
mínimos fixados no Quadro II. 
§ 1.º As áreas de estacionamento de automóvel serão calculadas com base de, no mínimo 
25,00 m2 por veículo, incluídas as áreas de circulação. 
§ 2.º Nos estacionamentos externos de uso público e coletivo privado, externos ou internos as 
edificações, deverá ser assegurada: 
a) Reserva de 5% (cinco por cento) de vagas para idosos, em estacionamentos de uso 
público e coletivo privado, posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, próximo ao 
acesso da edificação; 
b) Reserva de pelo menos 2% (dois por cento) das vagas para veículos que transportem 
pessoa portadoras de necessidades especiais – PNE -, localizadas próximas à entrada principal ou 
elevador e de fácil acesso a circulação de pedestres conforme estabelecido nas normas técnicas de 
acessibilidade da ABNT.
c) Previsão de espaços específicos para vagas de motocicletas e bicicletas motorizadas 
ou não.
§ 3.º Para atender as exigências de vagas para estacionamento de veículos na “ZCP” e nos 
“CCS”, poderá ser utilizado outro imóvel, localizado a uma distância máxima de 100 (cem) metros, 
mediante sua vinculação à edificação objeto da exigência, através de instrumento particular de cessão de 
uso ou locação. 
§ 4.º As exigências relativas a estacionamento de automóveis, descritas neste artigo, não se 
aplicam: 
I - As edificações situadas em ruas de pedestres, ou em logradouros públicos onde não seja 
permitida a circulação de veículos; 
II - Aos lotes com testada inferior a 7 (sete) metros; 
III - Aos estabelecimentos na categoria E1, E2 e E3, destinados ao culto (templos), 
observadas a reserva de vagas para idosos e PNE; 
IV – Aos lotes na ZCP com área construída ou reformada total de até 200,00 m2. 
V – Aos lotes em zona estritamente industrial. 
§ 5.º Os recuos obrigatórios fixados nesta lei poderão ser utilizados para estacionamento 
descoberto, das categorias de uso comercial, de serviços, industrial e institucional, sem prejuízo da taxa 
de ocupação e do coeficiente de aproveitamento. 
§ 6.º Será permitida a utilização do recuo de frente da edificação para a construção de abrigo 
de veículos, desde que atenda os seguintes requisitos de uso e ocupação: 
I - esteja em edificação de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar(R2), limitado a ocupação 
linear no máximo 70% (setenta por cento) da testada do lote; 
II - a edificação tenha recuo de frente mínimo de 4,00m nas situações de reforma e existentes; 
III – não ocupe o raio de curvatura (raio mínimo de 9,00m) e a distância de 6,00m do raio de 
curvatura da via pública, quando em esquina; 
IV - não obstrua a insolação direta de cômodos de permanência prolongada (atividades de 
trabalho, estar e repouso); 
V – mantenha aberturas laterais na área do recuo ou elementos vazados que permitam 
ventilação; 
VI - a cobertura terá a altura útil mínima de 2,30m.
 
 
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§ 7.º Para imóveis com testada igual ou inferior a 7,00m, fica permitida a instalação de abrigos 
desmontáveis. 
Art. 57. - Os projetos de habitações compactas do tipo “quitinete” ou “studio” deverão prever a 
ocupação mínima para duas pessoas e demonstrado na planta de aprovação, o atendimento integral às 
normas de acessibilidade universal em todos os ambientes da habitação, mesmo que provisórias. 
Art. 58. - Nas “ZCP”, “CCS”, “ZR3” e “ZR4”, as testadas de quadra que, à data da publicação 
desta lei apresentem mais de 50% de sua extensão ocupada por edificações no alinhamento, será 
tolerada a ocupação do recuo de frente por edificação com no máximo 2 (dois) pavimentos, a partir do 
qual sujeitar-se-á ao recuo estabelecido. 
Art. 59. - No recuo de fundo é admitida edificação secundária, sem prejuízo da taxa de 
ocupação máxima e do coeficiente de aproveitamento máximo do lote fixado nesta lei. 
§ 1.º A edificação secundária (edícula), não integrada ao corpo principal da edificação, não 
excederá 30% (trinta por cento) da taxa de ocupação de sua zona de uso, devendo observar o recuo 
mínimo de fundo que passa a ser exigido entre as edificações principal e secundária. 
§ 2.º Entre corpos edificados, nas edificações até o segundo pavimento deverá observado a 
largura mínima (recuo) de 2,00 metros entre edificações. 
§ 3.º Entre corpos edificados, nas edificações acima do segundo pavimento, inclusive em 
condomínios, deverá ser observado o recuo mínimo obrigatório lateral, entre edificações, conforme 
estabelecido no Quadro I - CARACTERÍSTICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, a largura maior ou 
igual H/6, com o mínimo de 2,00 metros.
SEÇÃO V - DO GABARITO DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 60. - A altura máxima dos edifícios no alinhamento da via pública para todas as zonas, 
observará, o que for mais restritivo, entre as disposições no Quadro I e o Gabarito Máximo das 
Edificações do Mapa 05A/09. 
§ 1.º Para os efeitos de aplicação deste artigo, observado o caput e quando permitido na zona 
de uso, poderá ser acrescentado à largura da rua ao recuo de frente da edificação, para efeito de altura 
máxima da edificação, desde que seja observado os recuos mínimos obrigatórios laterais, de fundo e 
entre as edificações. 
§ 2.º Nos lotes de esquina, em vias públicas de diferentes larguras, a altura máxima permitida 
para a via de maior largura poderá estender-se até a profundidade de 20,00 metros a contar do 
alinhamento, obedecendo daí em diante a redução decorrente da altura permitida na via pública de 
menor largura. 
§ 3.º Os gabaritos de altura nos imóveis incidentes no raio de 300m a partir dos bens 
tombados pelo Condephaat, obedecerão aos gabaritos máximos permitidos na regulamentação da área 
envoltória dos bens tombados conforme fl. 05/I, anexo ao Quadro I. 
SEÇÃO VI - DAS CONFORMIDADES E NÃO CONFORMIDADES 
Art. 61. - Será tido como conforme, em relação à zona, o uso do lote que, adequando-se às 
características estabelecidas para a respectiva zona, seja nela permitido e incentivado. 
Parágrafo único. Será tido como não conforme, o uso do lote que seja inadequado em 
relação às características estabelecidas para a respectiva zona, e nela não seja permitido. 
Art. 62. - Será tido como conforme, em relação à zona, a edificação que atende as restrições 
de dimensionamento, recuos, ocupação e aproveitamento do lote e outras disposições estabelecidas em 
lei (Código de Obras) para a zona em que se localiza. 
Parágrafo único. Será tido como não conforme a edificação que não atende o estabelecido 
em lei para a zona que está situada. 
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Art. 63. - O uso não conforme, ou a edificação não conforme poderão ser tolerados, a título 
precário, desde que sua existência regular, anteriormente à data da publicação desta lei, seja 
comprovada mediante documento expedido por órgão da Prefeitura. 
§ 1.º Nas edificações não conformes não serão admitidas quaisquer ampliações que agravem 
a não conformidade em relação à legislação em vigor, admitindo-se apenas reformas essenciais à 
segurança e à higiene das edificações, instalações e equipamentos. 
§ 2.º A tolerância de não conformidade, está condicionada à liquidação na Prefeitura, por parte 
do interessado, de todos os débitos fiscais em atraso que incidam sobre o imóvel ou a atividade objeto
da tolerância. 
§ 3.º O documento a que se refere o caput deste artigo será um dos a seguir enumerados: 
a) licença de localização e funcionamento; 
b) “habite-se”, auto de vistoria ou alvará de conservação expedido pela Prefeitura, obedecidas 
as restrições e características técnicas constantes no projeto ou expediente administrativo que originou o 
documento. 
Art. 64. - O uso conforme poderá instalar-se em edificação não conforme, desde que: 
a. A edificação tenha sido legalmente aprovada e tenha recebido o respectivo habite-se, auto 
de vistoria ou alvará de conservação expedido pela Prefeitura até a data da publicação desta lei; 
b. Sejam respeitadas as exigências contidas no Quadro II, referente ao estacionamento de 
veículos e pátio de carga e descarga para o novo uso; 
c. Sejam atendidas as exigências da Vigilância Sanitária, se houver. 
Parágrafo único. Para atender o disposto neste artigo, poderá ser aplicado o § 3º, do Artigo 
56, desta Lei. 
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DE USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 65. - As atividades industriais somente poderão se estabelecer na Zona Rural mediante 
licença municipal, em conformidade com a presente lei. 
Art. 66. - O uso e a ocupação do solo somente serão efetivados mediante licença municipal, 
em conformidade com a presente Lei. 
§ 1.º Nenhuma atividade poderá se estabelecer sem prévia expedição pela Prefeitura, de 
certidão positiva de uso do solo, na qual será mencionado o uso específico do estabelecimento ou 
atividade que for requerida. 
§ 2.º A certidão emitida não implica na concessão do alvará de construção ou licença de 
funcionamento que ficarão sujeitos ao atendimento de viabilidade às disposições legais atinentes à 
espécie. 
§ 3.º As atividades industriais somente poderão se estabelecer, instalar e operar mediante 
obtenção de licenciamento específico pelo órgão ambiental estadual – “Cetesb”, ou outro que venha a 
substituir.
Art. 67. - Todos os espaços de uso público, equipamentos sociais e comunitários e demais 
edificações de uso coletivo ou de atendimento ao público, mesmo privados, deverão garantir 
acessibilidade adequada aos portadores de mobilidade reduzida e necessidades especiais, conforme a 
NBR 9050. 
Art. 68. - Em todos os lotes vagos onde existam guias na via pública, é exigida a construção 
de calçada em contra piso de concreto e mureta em alvenaria com altura mínima de 40 centímetros da 
calçada. 
 
 
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Art. 69. - Todo novo plano de parcelamento do solo deverá ser enquadrado em uma das 
zonas de uso estabelecidas no artigo 47 desta lei, cabendo a Secretaria de Planejamento Urbano e 
Habitação, seu enquadramento, por ocasião da expedição de Certidão de Uso do Solo. 
§ 1.º O enquadramento em uma das zonas de uso conforme o caput deste artigo dar-se-á 
conforme os Mapas 04/09 - Zoneamento Municipal ou 05/09 - Zoneamento Urbano, dando continuidade 
aos usos contíguos e compatíveis com o desenvolvimento territorial planejado. 
Art. 70. - Nas glebas a serem parceladas, é permitida e incentivada a formação de centros 
comerciais em quadras independentes das quadras residenciais, dotados de pátio de estacionamento de 
veículos. 
§ 1.º A formação de centros comerciais a que se refere o caput deste Artigo contará com os 
seguintes incentivos: 
a) Isenção de taxas e emolumentos relativos à aprovação do projeto de construção; 
b) Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao Centro Comercial, pelo 
período de 1 (Um) ano, a partir da concessão do Habite-se ou Alvará de Funcionamento. 
§ 2.º A implantação de Centros Comerciais será precedida da devida aprovação do projeto 
pelos órgãos técnicos competentes e de requerimento dirigido ao senhor Prefeito Municipal, solicitando 
sua aprovação e gozo dos incentivos desta Lei. 
Art. 71. - Os níveis de ruídos, poluição ambiental, do ar, das águas e do solo, máximos 
tolerados, são aqueles da regulamentação vigente na legislação federal e/ou estadual e constantes no 
QUADRO IV - PADRÕES DE INCOMODIDADE ADMISSÍVEIS. 
Art. 72. - Ficam excluídos do Quadro I, como categorias de uso permitidas, as atividades 
discriminadas em S2.08 de Serralheria, Funilaria e Pintura nas zonas “ZCP” e “ZR2”, e os depósitos 
destinados à armazenagem de produtos inflamáveis ou combustíveis ou que possam produzir gases, 
emanações nocivas ou incômodas, listados nas categorias C2.7, C3.3 e C3.4 nas zonas “ZCP” e “CCS”. 
Art. 73. - As características urbanísticas referentes aos recuos mínimos constantes no Quadro 
I, serão dispensáveis nos lotes que não atendam tanto as dimensões mínimas – testada e área - 
estabelecidas para a zona em que se insere, respeitadas as condições do Código de Obras e demais 
posturas pertinentes. 
§ 1.º As habitações de interesse social, horizontais ou verticais, enquadradas nos programas 
habitacionais promovidos pelos governos federal ou estadual, ficam sujeitam a observância das normas 
e requisitos específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações, ali estabelecidas, 
quando houver. 
§ 2.º Em situação de conflito entre a presente lei e as normas específicas dos programas 
habitacionais de interesse social, prevalecerão as últimas. 
§ 3.º Em situação de conflito entre a presente lei e a regulamentação especifica dos bens 
tombados pelo Condephaat, prevalecerão as últimas. 
Art. 74. - Passam a fazer parte integrante desta lei, além dos quadros de nº I – Características 
de Uso e Ocupação; II – Estacionamento, Carga e Descarga; III – Vias de Circulação; IV – Padrões de 
Incomodidade Admissíveis; os Anexos I – Descrição dos perímetros; II – Listagem de Referência de 
Categorias de Uso; III – Definições; e os Mapas: 01/09 - Macrozoneamento Ambiental; 02/09 - Sistema 
Viário Municipal; 03/09 - Sistema Viário Urbano; 04/09 - Zoneamento Municipal; 05/09 - Zoneamento 
Urbano; 05-A – Gabarito Máximo das Edificações; 06/09 – Principais Propostas; 07/09 – Caracterização 
do Território Municipal; 08/09 – Caracterização do Território Urbano; 09/09 – Mobilidade Urbana: 
Ciclovias. 
Art. 75. - As infrações das disposições de Uso e Ocupação do Solo, sem prejuízo de outras 
providências cabíveis, serão aplicadas conforme regulamentação municipal complementar. 
Parágrafo único. Nenhum licenciamento de edificação ou atividade será permitido sem a 
verificação da inexistência de débitos municipais, através da apresentação da certidão negativa de 
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débitos municipais – CND – e da liquidação da(s) dívida(s) que incidam sobre o imóvel ou atividade, ao
contribuinte ou interessado. 
CAPÍTULO III – DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E TIPOS DE PARCELAMENTO 
Art. 76. - O parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Porto Feliz rege-se por 
esta Lei, sem prejuízo das disposições estabelecidas na legislação estadual ou federal. 
 
Parágrafo único. As exigências dessa Lei não dispensam o cumprimento das normas de 
licenciamento previstas pela legislação ambiental para parcelamentos localizados na zona urbana 
definidas nos Mapas 04/09 - Zoneamento Municipal e 05/09 - Zoneamento Urbano. 
Art. 77. - O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento ou 
desmembramento. 
Parágrafo único. Admitir-se-á três espécies de loteamentos: 
a) Loteamento tradicional: aquele em que os lotes são imóveis autônomos (art. 2º, § 7º, Lei 
Federal nº 6.766/79). 
b) Loteamento de acesso controlado - “loteamento fechado”: É o loteamento tradicional 
com a autorização municipal para que os representantes dos proprietários (associação de moradores) 
controlem o acesso de pessoas e de veículos mediante a sua identificação e o seu cadastramento, 
vedado, porém, bloquear lhes o trânsito se estiverem identificados (art. 2º, § 8º, Lei Federal nº 6.766/79). 
c) Loteamento condominial: aquele em que os lotes constituem unidades autônomas de um 
condomínio de lotes (art. 2º, § 7º, Lei Federal nº 6.766/79) e (art.5, Lei Federal nº 13.465/17). 
Art. 78. - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I – Loteamento: a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas 
vias de circulação ou de logradouros públicos, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das 
vias ou logradouros públicos existentes; 
II – Desmembramento: a divisão de gleba em lotes destinados a edificação, que não implique 
na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos 
já existentes, respeitado os requisitos mínimos de dimensão do lote, estabelecidos no zoneamento de 
uso e ocupação do solo; 
III - Desdobro: a divisão de lote em dois ou mais lotes, após o registro imobiliário do 
parcelamento, respeitado os requisitos mínimos de dimensão do lote, estabelecidos no zoneamento de 
uso e ocupação do solo, e não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; 
IIIa - Remembramento ou Unificação de glebas e lotes: é a junção das áreas de duas ou 
mais glebas ou lotes, para formação de novas glebas ou lotes. 
IV – Loteamento de acesso controlado (“Loteamentos fechados”) - parcelamento de que 
resultem lotes sob a forma de imóveis autônomos (e não como unidades condominiais) com a 
possibilidade de ser(em) instalada(s) portaria(s) na(s) rua(s) com o objetivo de controlar o acesso de
veículos e de pessoas. Esse tipo de restrição de controle depende de ato administrativo do Município e 
deverá ser concedida a alguma entidade representante dos interesses dos moradores do loteamento 
(associação de moradores). 
V - Gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos 
realizado nos termos desta Lei; 
VI – Lote: a unidade imobiliária resultante de loteamento, desmembramento, ou de unidade 
imobiliária integrante de condomínio de lotes, registrados no competente Serviço de Registro de Imóveis; 
 
 
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VII – Áreas destinadas a uso público ou áreas públicas: aqueles referentes ao sistema 
viário, à implantação de equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, bem como a espaços 
livres de uso público; 
VIII – Áreas institucionais são as áreas destinadas a equipamentos comunitários e aos 
equipamentos urbanos e que passarão a integrar o domínio do município. 
IX – Equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura, saúde e lazer e 
similares; 
X – Equipamentos urbanos: os equipamentos de abastecimento de água, serviços de 
esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e de fibra ótica e gás canalizado. 
XI – Infraestrutura básica: é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das 
águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia 
elétrica pública e domiciliar e vias de circulação;
XI-A - Via de Circulação: é o espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, 
constituído pelo leito carroçável e pela calçada, sendo que: 
a) Via Pública: é a via oficial de circulação de veículos ou pedestres, aceita, declarada ou 
reconhecida oficialmente pelo domínio da Prefeitura;
b) Via Particular: é a via de circulação de pedestres ou veículos, de propriedade privada ainda 
que aberta ao uso público; 
c) Faixa Carroçável: é a faixa destinada ao tráfego de veículos nas vias públicas. 
d) Calçada ou passeio público: é a faixa destinada a circulação de pedestres dentro das vias 
e) Eixo da via: é a linha que passa equidistante aos alinhamentos prediais (lotes); 
f) Via de pedestre: Via exclusiva para o trânsito de pedestres com acesso controlado de 
veículos; 
g) Ciclovia: é um espaço destinado especificamente para a circulação de pessoas utilizando 
bicicletas. 
h) Ciclo faixa: parte da pista de rolamento de via, calçada ou canteiro destinada à circulação 
exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica. 
XII – Condomínio edilício: unidades autônomas edificadas horizontais ou verticais, composta 
por áreas de uso privativo e de uso exclusivo da unidade e pelas áreas de uso comum dos condôminos, 
podendo ter vias de circulação interna do conjunto;
XIII – Condomínio de lotes ou loteamento condominial – Glebas ou terrenos, onde existem 
partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos 
condôminos. 
XIV – Unidade autônoma: a unidade imobiliária resultante de condomínio edilício ou de lotes, 
realizado nos termos desta Lei; 
XV – Áreas destinadas ao uso comum dos condôminos: aquelas integrantes de 
condomínios edilícios não caracterizadas como unidades autônomas; 
XVI – Espaços Livres de Uso Público: São distintos entre estes dois equipamentos, sendo: 
a) Áreas Verdes Urbanas: Área recoberta por vegetação natural definida como área 
verde quando do registro do loteamento, permitidos os usos previstos na Lei Federal nº 12.651/12, art.
3º, XX. São áreas com restrição de uso, onde a prioridade é pela manutenção e restauração florestal. 
Deverão ser computadas nestas áreas as áreas de Reserva Legal, anteriormente averbadas (Lei Federal 
nº º 12.651/12, art. 3º, III), áreas de preservação permanente (Lei Federal nº 12.651/12, art. 3º, II, suas 
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alterações e regulamentações) e áreas florestais com impedimentos legais, assim determinados pela Lei 
Federal nº 11.428/06 e 12.651/12, e; A totalidade da área verde é considerada área permeável. 
b) Sistemas de Lazer: Áreas previstas ao uso público, com percentuais definidos nesta 
legislação, distintas das áreas verdes, podendo incorporar praças, áreas impermeáveis de lazer, esporte, 
pomares e áreas com vegetação exótica. 
XVII - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por 
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem￾estar das populações humanas; 
XVIII - Área de Proteção Ambiental (APA): é uma área em geral extensa, com um certo grau 
de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente 
importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos 
básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a 
sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Estabelecida em área de domínio público e/ou privado, 
cujas atividades e usos desenvolvidos estão sujeitos a um disciplinamento específico; 
XIX – Empreendedor: o proprietário ou não, da gleba ou do lote, responsável pela realização 
ou incorporação do parcelamento ou do condomínio; 
XX – Certidão de Uso do Solo – Certidão oficial da Prefeitura que conterá as características 
urbanísticas para parcelamento ou edificação(ões)e/ou as categorias de uso permitidas na zona de uso 
em que se insere o imóvel. 
XXI – Diretrizes Urbanísticas – Certidão oficial da Prefeitura que conterá, em detalhes, as 
características urbanísticas para parcelamento ou edificação(ões)na zona de uso em que se insere o 
imóvel, em especial o traçado incidente existente ou projetado do sistema viário básico, a localização das 
áreas públicas e demais exigências e limitações administrativas em relação à infraestrutura, à proteção 
ambiental, ao aproveitamento de recursos naturais e aos impactos com a vizinhança. 
XXII – Pré-Aprovação de Plano ou Projeto – Carimbo em planta ou certidão oficial de que o 
plano ou projeto foi pré-analisado pelo setor competente e pode prosseguir com o processo de 
aprovação junto aos demais órgãos oficiais e concessionárias, retornando para complementação dos 
projetos e documentos necessários para continuidade do processo de aprovação final. 
XXIII – Aprovação de Plano ou Projeto – Carimbo oficial em planta com expedição de Alvará 
de Construção ou Execução de Obras, após cumprido todas as exigências legais de aprovação do plano 
ou projeto.
Parágrafo único - Admite-se como empreendedor: 
I – o compromissário comprador, desde que o proprietário expresse a sua anuência em 
relação ao empreendimento e à assunção de sub-rogação nas obrigações perante os titulares de 
promessas de cessão, em caso de rescisão do contrato de compromisso celebrado com o proprietário da 
gleba ou lote. 
II – o ente da Administração Pública Direta ou Indireta, habilitado a promover a 
desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de 
regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse; 
III – a pessoa física ou jurídica que celebrar com o proprietário ou compromissário 
comprador da gleba ou lote, contrato de parceria para implantação do parcelamento, o qual deverá ser 
averbado na matrícula do imóvel no competente Serviço de Registro de Imóveis. 
Art. 79. - Admite-se o parcelamento do solo para fins urbanos apenas nas áreas urbanas ou 
de expansão urbana, assim definidas nos Mapas 04/09 - Zoneamento Municipal ou 05/09 – Zoneamento 
Urbano. 
Art. 80. - Não será permitido o parcelamento do solo: 
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para 
assegurar o escoamento das águas; 
 
 
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II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que 
sejam previamente saneados; 
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas 
exigências específicas das Municipalidade; 
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; 
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições 
sanitárias suportáveis, até a sua correção. 
SEÇÃO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DOS PARCELAMENTOS E DOS CONDOMÍNIOS 
Art. 81. - Sem prejuízo das exigências gerais da legislação estadual ou federal e das 
exigências específicas estabelecidas no âmbito do licenciamento urbanístico, os parcelamentos devem 
atender aos seguintes requisitos: 
I – os lotes devem ter área mínima conforme a regulamentação de zoneamento municipal na 
Seção II, da presente Lei, salvo quando o loteamento, ou urbanização específica se destinar a 
regularização fundiária e para conjuntos habitacionais de interesse social promovidos pela Prefeitura; 
II – ao longo das faixas de domínio das ferrovias, rodovias, Arcos Viários, redes elétricas de 
alta tensão, oleoduto, gasoduto e congêneres, é obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 
15 (quinze) metros de cada lado, observada as normas das concessionárias para vias de circulação; 
III – faixas de preservação e proteção, contados do nível maior sazonal, ao longo das águas 
correntes, com largura mínima de cada lado de: 
a) 100,00 metros, ao longo das margens esquerda e direita do Rio Tietê, nos trechos em 
Zonas Urbanas ou de Expansão Urbana, estabelecidas no Zoneamento Urbano; 
b) 150,00 metros, ao longo das margens esquerda e direita do Rio Tietê, nos trechos 
incidentes em Zona Rural, estabelecidas no Zoneamento Municipal; 
c) 50,00 metros, do Ribeirão Avecuia e Ribeirão Engenho D’Agua; 
d) 35,00 metros nos afluentes dos Ribeirão Avecuia e Ribeirão Engenho D’Agua; 
e) 30,00 metros, dos demais córregos, entorno das várzeas, banhados, lagos e lagoas 
artificiais e águas dormentes; 
f) 50,00 metros, ao redor das nascentes, lagos naturais com área menor que 20 hectares, 
e; 
g) 100,00 metros, ao redor dos lagos naturais com área maior que 20 hectares; 
IV – 6,00 metros, da face externa da tubulação, canal ou galeria nos cursos d´água 
canalizados. 
V – ao redor de reservatórios artificiais de abastecimento de água potável ou geradora de 
energia elétrica, a faixa de preservação ambiental será de 30 (trinta) metros, e/ou determinada pelo 
órgão ambiental competente do Estado. 
VI – faixa non aedificandi de 25,00 (vinte e cinco) metros de largura, no mínimo, 
obrigatoriamente arborizada, junto à divisa limítrofe da Zona Industrial – ZI e da Zona 
Predominantemente Industrial – ZPI, em relação as zonas lindeiras, podendo aí ser computada eventual 
faixa da área de preservação permanente – APP. 
VII – as áreas destinadas a uso público ou a uso comum dos condôminos, diretamente 
proporcionais à densidade de ocupação e nos termos da presente legislação. 
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VIII – as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, 
existentes ou projetadas, conforme diretrizes urbanísticas e harmonizar-se com a topografia local. 
IX – abertura de Vias Parques ao longo das áreas de Áreas Verdes e Áreas de 
Preservação Permanente - APPs, destinadas a separação de usos privados e a preservação de áreas 
públicas. 
X – reserva de faixa non aedificandi ao longo de estradas rurais destinada a futura 
adequação da via ao sistema viário municipal, de modo a assegurar o gabarito mínimo de 14,00 metros, 
ou de 20,00 metros nas vias coletoras rurais, e conforme diretriz de traçado a ser expedida pela 
Prefeitura. 
XI - Nas vias coletoras entre a ZI e a ZTR, é exigido faixa não edificante de 50 metros, 
destinada como área verde urbana, com vegetação, do lado da ZTR, de forma a criar um corredor 
“verde”, de transição, entre estas zonas de uso. 
§ 1.º A Prefeitura poderá exigir complementarmente ao disposto no inciso II, a reserva de 
faixa non aedificandi destinada a outros equipamentos urbanos. 
§ 2.º De forma acessória e complementar aplica-se ainda às faixas de áreas de proteção 
permanente – APPs, incidentes do conjunto do Parque das Monções tombadas pelo Condephaat, 
outras restrições pertinentes aquela regulamentação. 
Art. 82. - Respeitado o disposto no Artigo 74, a regulamentação de zoneamento municipal na 
Seção II, da presente Lei, define para cada zona de uso, os usos permitidos e as características 
urbanísticas como: áreas mínimas dos lotes, os usos permitidos e os índices urbanísticos de 
parcelamento e ocupação do lote e demais condições específicas a serem observadas. 
Art. 83. - Nos loteamentos, de qualquer espécie –residencial, comercial ou industrial ou de 
lazer - e, em qualquer zona de uso que se localizem, exceto na ZCRH que tem maiores restrições 
conforme abaixo, será destinado percentual mínimo de áreas de uso público em relação a área total 
loteada, assim distribuídos: 
I - 20% (vinte por cento), no mínimo, para Áreas de Uso Público, sendo 10% (dez por cento) 
destinados ao Sistema de Lazer; 
II - 5% (cinco por cento), no mínimo, para Uso Institucional, destinado a equipamentos 
urbanos e comunitários; 
III - 20% (vinte por cento) de área permeável e demais e demais disposições SIMA80, de 16 
de outubro de 2020. 
§ 1.º As Áreas de Preservação Permanente definidas nos termos desta lei serão computadas 
como espaços livres de uso público: Áreas Verdes. 
§ 2.º Os espaços livres de uso público: Áreas Verdes poderão ser computadas, em até 
50% (cinquenta por cento) da área necessária ao Sistema de Lazer, respeitadas as restrições de 
intervenções em Áreas Verdes. 
§ 3.º Não serão considerados para fins da composição das áreas permeáveis: rotatórias e 
canteiros centrais quando partes integrantes do sistema viário e os taludes. 
§ 4.º O percentual de área de Uso Institucional, estabelecido no inciso II, quando em Zona 
Industrial (ZI) ou em Zona Turística e Recreativa (ZTR) poderão, a critério da Municipalidade e por 
ocasião, do pedido de Diretrizes Urbanísticas, ser objeto de Outorga Onerosa de Alteração de Uso, nos 
termos do artigo 12º da presente Lei. 
§ 5.º Nas Zonas de Conservação de Recursos Hídricos – ZCRH – será destinado percentual 
mínimo de áreas de uso público em relação a área total loteada, assim distribuídos: 
I - 45% (quarenta e cinco por cento) para Áreas de Uso Público, dos quais 30% serão 
destinados como Área Verde e 5% como Área Institucional e 5% como área destinada ao Sistema de 
Lazer. 
 
 
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Art. 84. - A Prefeitura deve manter disponível e atualizadas informações completas sobre: 
I – os requisitos urbanísticos previstos na presente Lei e outros aplicáveis às diferentes zonas 
as quais se divide a área urbana do Município e que constam nos Mapas 04/09 - Zoneamento Municipal 
ou 05/09 - Zoneamento Urbano e Quadro I – Características de Uso e Ocupação do Solo; 
II – as vias urbanas ou rurais existentes ou projetadas, que compõem o Sistema Viário Básico 
do Município ou que constam nos Mapas: 02/09 – Sistema Viário Municipal e 03/09 – Sistema Viário 
Urbano; 
III – a localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou projetados ou que 
constem nos Mapas integrantes da presente Lei; 
IV – outras informações técnicas necessárias ao(s) projeto(s) de parcelamento. 
Parágrafo único. As exigências deste artigo aplicam-se também aos requisitos ambientais e 
outras informações relacionadas ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado 
de São Paulo - GRAPROHAB. 
SEÇÃO III - DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR E DO PODER PÚBLICO
Art. 85. - Compete ao empreendedor: 
I – a demarcação dos lotes ou unidades autônomas, quadras, áreas de uso público ou de uso 
comum; 
II – a implantação: 
a) do sistema viário básico incidente na propriedade, conforme as diretrizes urbanísticas; 
b) da terraplenagem e movimentação de terra necessárias para implantação do 
empreendimento; 
c) de pavimentação do leito carroçável das vias; 
d) de guias e sarjetas; 
e) do sistema de drenagem de águas pluviais e suas conexões com o sistema público; 
f) da rede de energia elétrica e de iluminação pública e suas conexões com a rede de 
energia existente; 
g) da rede de distribuição de água e de coleta de esgoto e suas conexões com a rede pública; 
h) de arborização de calçadas, na cota de uma unidade por lote; 
i) da sinalização de trânsito horizontal e vertical. 
 
 j) da pavimentação nos passeios públicos ao longo dos logradouros destinados a espaços 
livres de uso público e áreas institucionais; 
 
k) da acessibilidade de calçadas conforme NBR 9050-15 ou outra norma técnica que venha 
substitui-la. 
l) das contrapartidas urbanísticas, compensatórias e mitigadoras dos impactos do 
empreendimento, estabelecidas em Termo de Ajuste de Impacto de Vizinhança ou Ambiental, conforme a 
SEÇÃO V - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – (EIV); 
m) Local adequado externo à portaria ou entrada de acesso ao empreendimento para 
acomodação de contêineres de 1000 litros, para coleta de lixo orgânico e recicláveis, na cota de 1(um)
contêiner para cada 25 (vinte e cinco) lotes ou unidades habitacionais e espaço ou baia destinado a 
parada e manobra do veículo coletor; 
 n) A revegetação das APPs e de áreas permeáveis (Áreas Verdes e Sistema de Lazer) 
não inclusas nos dispositivos do § 3º da Resolução SIMA 080/2020, ou outra que venha a substituir; 
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§ 1.º Cabe ao Poder Público por si ou por seus concessionários: 
I – a implantação: 
a) dos elementos da infraestrutura básicos não exigidos do empreendedor; 
b) dos equipamentos comunitários necessários não exigidos do empreendedor. 
II – a manutenção, após a entrega das obras dos bens públicos: 
a) dos equipamentos urbanos; 
b) dos equipamentos comunitários; 
c) de infraestrutura básica. 
§ 2.º A Prefeitura ou concessionária, por ocasião do pedido de Diretrizes Urbanísticas poderá 
estabelecer exigências específicas em relação aos reservatórios de água potável, sistema de disposição
e tratamento de esgotos e sistema de retenção e drenagem de águas pluviais, sistema de reuso de 
águas pluviais, de acordo com o adensamento previsto e a capacidade de suporte dos sistemas 
existentes. 
§ 3.º Nos loteamentos urbanos existentes, situados na zona de uso - ZCRH - e os destinados 
a chácaras de recreio, caso não haja rede pública de água e esgotos deverão ser previstos sistema 
próprios de captação, abastecimento e tratamento, excluindo as situações que a legislação estadual 
especifica admitir sistema individual de coleta, tratamento e disposição de esgotos no próprio lote. 
§ 4.º Qualquer sistema próprio de coleta, tratamentos e disposição de esgotos deverá atender 
as normas ambientais, em especial os requisitos da NBR 13.969/97 e/ou NBR 7229/93 da ABNT, em 
relação aos ensaios de Infiltração e Determinação do Nível de Lençol Freático com finalidade de 
caracterizar o subsolo do empreendimento com respeito à infiltração de efluentes líquidos. 
§ 5.º Dependendo das características específicas do loteamento, desde que justificado 
tecnicamente e após análise dos setores técnicos da Prefeitura, poderá ser substituído o atendimento do
item “e” do inciso II do presente artigo 85, por sistema alternativo, a exemplo de “canaletas verdes”.
§ 6.º Aplica-se aos desmembramentos, com área igual ou superior a 1.000,00 m2, o 
atendimento aos parágrafos acima, no que couber. 
Art. 86. - No caso de condomínios de lotes ou edilícios, quando os equipamentos urbanos 
dependerem de rede pública, a Prefeitura ou os seus concessionários devem disponibilizar os pontos de 
conexão para a implantação dos equipamentos na área interna do condomínio, observada as normas 
específicas do órgão público. 
Art. 87. - Nos condomínios de lotes ou edilícios e nos loteamentos de acesso controlado 
(loteamentos fechados) são obrigatórios os custeios e as manutenções dos equipamentos urbanos 
tratados nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “m” do inciso II do artigo 85, pelos 
proprietários ou condôminos (associação de moradores), sendo a coleta de lixo, de responsabilidade da 
Prefeitura ou da concessionária do serviço público, junto à portaria do empreendimento. 
§ 1.º Para aferição e custeio da tarifa do consumo de energia relacionada a iluminação das 
vias públicas dos condomínios edilícios ou em lotes e dos loteamentos com controle de acesso deverá 
ainda ser implantado pelo empreendedor sistema de medição independente da rede pública externa ao 
empreendimento. 
Art. 88. - Todas as obrigações do empreendedor, dispostas no artigo 85, deverão ser 
implantadas em conformidade com as normas técnicas da ABNT e das concessionárias de serviços 
públicos. 
§ 1.º Para garantia de conformidade na execução das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, 
“i”, “j”, e “k” do inciso II do artigo 85, o empreendedor deverá contratar laboratório de ensaios e de
controle tecnológico de execução das obras, devidamente cadastrada no Cadastro de Fornecedores da 
 
 
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Prefeitura Municipal de Porto Feliz, para acompanhamento, retirada de amostras e ensaios tecnológicos 
de execução, na quantidade e qualidade exigidas nas normas técnicas pertinente aos itens de 
responsabilidade do empreendedor, devendo disponibilizar ao setor de fiscalização de obras da 
Prefeitura, o parecer nos laudos técnicos ao longo da execução dos serviços. 
§ 2.º Os laudos técnicos elaborados pelos laboratórios de ensaios e acompanhamento de 
execução, deverão vir acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica do 
profissional e da empresa responsável; 
§ 3.º Nenhuma obra ou serviço executado pelo empreendedor será aceito sem a comprovação 
de conformidade de execução das normas técnicas pertinentes, ao cumprimento da presente legislação 
e aos Termos de Ajuste de Conduto – TAC firmados, conforme parágrafos anteriores, sem as quais ficará 
a administração municipal impedida de expedição do Termo de Verificação de Obras – TVO, e respectivo 
Habite-se dos empreendimentos. 
 
Art. 89. - No caso de condomínio edilício, o Coeficiente de Aproveitamento - (CA) máximo e a 
Taxa de Ocupação - (TO) máxima, vigentes na zona de uso em que se situa o empreendimento, 
estabelecidos no Quadro I, deverão ser corrigidos através de multiplicação pelo fator 0,65, bem como a
Taxa de Permeabilidade mínima será de 25% (vinte e cinco por cento) da área total da gleba. 
Art. 90. - Nos condomínios de lotes ou edilícios, em glebas superiores a 30.000m2, o 
percentual mínimo de áreas de uso público, que trata o artigo 83, excluído o sistema viário, será de 
17% dezessete por cento), sendo 12% (doze por cento) destinados ao uso comum, como sistema de 
lazer interno ao condomínio e 5% (cinco por cento) destinados ao uso público institucional, com 
frente para logradouro oficial, a ser destacada da área do empreendimento. 
§ 1.º Poderá ser aplicado no caput deste artigo o parágrafo§ 2.º do artigo 83, no computo da 
área necessária ao sistema de lazer. 
§ 2.º Nos condomínios de lotes ou edilícios, em glebas entre 5.000m2 a 30.000 m2, somente 
será destinado percentual mínimo de áreas destinadas ao uso comum, como sistema de lazer interno 
ao condomínio, correspondente a 12% da área total. 
§ 3.º Na análise de projetos de condomínios de lotes ou edilícios, sucessivos ou contíguos, 
será considerado para análise e classificação, a somatória dos empreendimentos, da área ou das 
unidades habitacionais na mesma cadeia de domínio da propriedade conforme registro imobiliário. 
Art. 91. - As diretrizes a serem emitidas pela Prefeitura para os condomínios de lotes ou 
edilícios, poderão limitar as dimensões da área do empreendimento e condicionar a aprovação à 
existência de uma ou mais vias públicas abertas ao tráfego geral, de modo a garantir a livre circulação de 
veículos na área urbana, bem como exigir que parte da área total seja desmembrada e tenha acesso 
direto por nova via oficial, aberta ao tráfego geral, de modo garantir o acesso viário interbairros e a 
implantação de comércio e serviços locais. 
§ 1.º Além das exigências específicas deste Capítulo, aplica-se aos condomínios, edificados 
ou não, as mesmas restrições urbanísticas aplicáveis aos loteamentos. 
§ 2.º Nos condomínios edilícios multifamiliares (R2) e Conjuntos Residenciais (R3), o 
quociente ou taxa de habitação estabelecido no “Quadro I – Características de Uso e Ocupação”, 
determina o número máximo de habitações ou unidades autônomas possíveis na gleba, observados os 
demais índices urbanísticos da zona em que se insere. 
§ 3.º Nas Zonas de Conservação de Recursos Hídricos – ZCRH, para: 
I - os condomínios edilícios horizontais de residências unifamiliares – “R3.01”, a taxa de 
habitação estabelecida para a zona determina o número máximo de unidades autônomas possíveis na 
gleba, sendo que a somatória das áreas de uso privativo descoberta e a da área privativa de projeção da 
edificação não poderá ser inferior a taxa de habitação estabelecida na zona. 
II - os condomínios de lotes (Loteamento Condominial), a taxa de habitação estabelecida para 
a zona determina a área mínima da propriedade exclusiva ou área privativa do condômino. 
§ 4.º Nas demais zona urbanas, os condomínios de lotes de Uso Residencial (Loteamento 
Condominial), o quociente ou taxa de habitação estabelecido no “Quadro I – Características de Uso e 
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Ocupação”, equipara-se a “Área mínima do lote” da zona de uso que se insere e determinará o número 
máximo de lotes ou unidades autônomas de propriedade exclusiva possíveis na gleba, observados os 
demais índices urbanísticos da zona em que se insere. 
Art. 92. - Os condomínios edilícios deverão atender, no que couber, as faixas non aedificandi e 
de proteção indicadas nos incisos “II”, “III”, “IV”, “V”, “IX” e “X” do artigo 81. 
Art. 93. - Os parcelamentos e condomínios, limítrofes a Zona Industrial – ZI e a Zona 
Predominantemente Industrial – ZPI, deverão prever via marginal à faixa mencionada no inciso “V” do 
artigo 81, para acesso aos lotes e/ou às unidades autônomas. 
Parágrafo único – Os parcelamentos limítrofes às Rodovias Estaduais, deverão ter acesso 
através de via marginal à Rodovia e aprovação de dispositivos de acesso, aceleração e desaceleração 
conforme normas do DER ou Concessionárias. 
Art. 94. - Nos parcelamentos e condomínios, poderá ser exigido, por ocasião de expedição de 
Diretrizes, a execução, por conta do empreendedor, de dispositivos de retenção de águas pluviais e/ou 
bacias de contenção, agregadas ao sistema de drenagem do empreendimento, para proteção de 
enchentes e para retenção de materiais sólidos, antes do lançamento no sistema público ou cursos 
d’água. 
Art. 95. - No caso de desmembramento, cabe ao empreendedor: 
I – a demarcação dos lotes; 
II – a implantação: 
a) de sistema de drenagem de águas pluviais, quando necessário; 
b) dos elementos da infraestrutura básica que venham a ser exigidos no ato do licenciamento; 
c) nas glebas superiores a 20.000 m2, a transferência de 10% (dez por cento), no mínimo, da 
área total a ser desmembrada, ao patrimônio público, como área destinada ao uso público, vedado ao 
sistema viário. 
§ 1.º A área transferida para o patrimônio público deverá ter frente a logradouro oficial, bem 
como serão estabelecidas pela Prefeitura as exigências quanto à conformação e dimensões da área, por 
ocasião da emissão de diretrizes de desmembramento.
§ 2.º Nas zonas urbanas, os desmembramentos ficam limitados a 20 (vinte) lotes, padrão 
mínimo da zona de uso que se inserem, vedados parcelamentos sucessivos na mesma cadeia de 
domínio de registro imobiliário, acima dos quais serão exigidas as áreas públicas estabelecidas no artigo 
83 e demais requisitos urbanísticos aplicáveis aos loteamentos. 
§ 3.º Nas ZCRH – Zonas de Conservação de Recursos Hídricos os desmembramentos de 
lotes, padrão mínimo da zona, ficam limitados a área bruta de 20.000m2 da gleba original, vedados 
parcelamentos sucessivos na mesma cadeia de domínio de registro imobiliário, acima dos quais serão 
exigidas as áreas públicas estabelecidas no artigo 83 e demais requisitos urbanísticos aplicáveis aos 
loteamentos. 
§ 4.º Nenhum lote proveniente de desmembramento ou parcelamento poderá ter espaçamento 
ou largura, entre quaisquer divisas, inferiores a frente mínima do lote estabelecida para a zona de uso 
que se insere e, em qualquer caso deverá demonstrar conter, entre divisas, um círculo de diâmetro igual 
ou superior à frente mínima do lote. 
Art. 96. - No caso de regularização fundiária promovida pelo Município, cabe ao Poder Público 
ou, quando for o caso, a seus concessionários a implantação, no mínimo: 
I – do sistema viário; 
II – de sistema de drenagem de águas pluviais; 
III – de rede de abastecimento de água potável; 
IV – de sistema de disposição adequada do esgoto sanitário. 
 
 
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§ 1.º Os encargos previstos neste artigo podem ser compartilhados com os beneficiários, a 
critério da Prefeitura, com base na análise de, pelo menos, dois aspectos: 
I – os equipamentos urbanos e comunitários já implantados parcial ou totalmente; 
II – o poder aquisitivo da população a ser beneficiada. 
§ 2.º No caso de regularização fundiária cujo empreendedor for identificável, o Poder Público 
deverá ser por este ressarcido em relação a todas as despesas incorridas. 
SEÇÃO IV - DO PROJETO DE PARCELAMENTO E PROCESSO DE APROVAÇÃO 
Art. 97. - Nenhum parcelamento do solo – loteamento ou desmembramento – poderá ser 
aprovado em gleba situada fora da Área Urbana ou de Expansão Urbana e, que não esteja inserido no 
Cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 
§ 1.º Antes do pedido de Diretrizes para Parcelamento do Solo, o empreendedor deverá 
solicitar à Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, Certidão de Uso do Solo que atestará se o 
uso ou parcelamento pretendido é conforme ou não com a zona de uso em que se insere o imóvel. 
§ 2.º Para obtenção da Certidão de Uso do Solo o interessado deverá apresentar junto com o 
requerimento, os seguintes documentos: 
I – Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área; 
II – Prova de inscrição no Cadastro Imobiliário – IPTU, do imóvel; 
III – Certidão negativa de Débitos da Prefeitura em relação ao proprietário e ao imóvel; 
IV – croquis de localização do imóvel, com coordenadas geográficas ou levantamento 
topográfico da área. 
§ 3.º Nenhuma Certidão de Uso de Solo será expedida sem a verificação da inexistência de
débitos municipais, através da apresentação da certidão negativa de débitos municipais – CND – da área
objeto da certidão e de seu(s) proprietário(s), empreendedor ou incorporador. 
§ 4.º Poderá ser expedida Certidão de Uso de Solo aos imóveis que no perímetro urbano, 
mantenham cadastro no INCRA e exerçam atividade rural devidamente comprovada através do exercício 
da atividade de produtor rural e conforme normas da tributação municipal. 
§ 5.º A não comprovação do efetivo exercício de produção rural ensejará imediato 
cadastramento imobiliário da propriedade no IPTU e cobrança dos tributos devidos conforme a 
legislação. 
Art. 98. - De posse da Certidão de Uso do Solo e para o protocolo do pedido de Diretrizes 
Urbanísticas, o empreendedor deverá apresentar: requerimento, título de propriedade (matrícula ou 
transcrição), prova de cadastro do imóvel no município e de quitação de tributos municipais relativos ao 
imóvel e três vias de levantamento planialtimétrico cadastral do imóvel contendo, pelo menos: 
I – as divisas da gleba ou área e seus confrontantes; 
II – as curvas de nível com espaçamento adequado à finalidade do empreendimento; 
III – a localização dos cursos d'água, lagos, lagoas, nascentes, reservatórios, brejos, de áreas 
com vegetação arbórea e de construções existentes na gleba ou área; 
IV – a indicação das vias lindeiras e áreas de uso público contíguas ao perímetro da gleba ou 
lote; 
V – a informação da espécie de loteamento ou tipo de uso, que o parcelamento ou condomínio 
se destina. 
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Art. 99. - A Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação indicará em Certidão de 
Diretrizes Urbanísticas e na planta apresentada, de acordo com o presente Plano Diretor, os seguintes 
elementos a serem observados projeto de parcelamento ou condomínio: 
I – as diretrizes de uso e ocupação do solo da área; 
II – as diretrizes e traçado do sistema viário básico incidente; 
III – a localização das áreas destinadas aos espaços livres de uso público e uso institucional; 
IV – as faixas de preservação ambiental a que se referem os incisos III e IV do art. 81. 
V – a reserva de faixas non aedificandi, do art. 81, quando for o caso. 
VI – Aprovações de Concessionárias e demais órgãos necessários à aprovação final do 
empreendimento. 
VII – Demais exigências relativas a infraestrutura e restrições administrativas aplicáveis a 
situação e eventual exigência de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança. 
§ 1.º A Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação pode definir, complementarmente, 
diretrizes relacionadas à implantação de equipamentos urbanos. 
§ 2.º No caso de condomínio de lotes ou edilícios: 
I – Aplica-se igualmente o disposto nos incisos I a VII do caput; 
II – a Prefeitura poderá exigir a divisão de empreendimento de grande porte em dois ou mais 
empreendimentos, em virtude da necessidade de implantação de vias públicas para a garantia de acesso 
interbairros ou continuidade do sistema viário existente ou projetado; 
III – A área de uso institucional, exigida no artigo 83, deverá situar-se junto às divisas externas 
do condomínio e com frente para logradouro oficial.
IV – O sistema viário interno do condomínio deverá observar os gabaritos viários estabelecidos 
no CAPÍTULO IX - DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, bem como o QUADRO III (fls.2) anexo ao presente 
Plano. 
V – No caso de condomínio(s) edilício(s) multifamiliar(es) deverá(ão) ainda: 
a) ser reservado, pelo menos 2% (dois por cento) das vagas para veículos de pessoas com 
necessidades especiais (PNE), em locais próximos à entrada da edificação e de fácil acesso a circulação 
de pedestres conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
b) ser previsto local específico ou vagas para bicicletas motorizadas ou não e motocicletas. 
c) assegurar acessibilidade às áreas de uso comum através da observância das diretrizes 
constantes da NBR 9050 ou outra norma técnica que venha a substituí-la. 
d) atender a letra “c”, do artigo 123, da presente lei, em relação a dimensões mínimas das 
vagas de estacionamento. 
e) elaborar projeto e implantar caixa de retenção interna de águas pluviais do condomínio 
conforme a Lei Estadual nº 12.526, de 2 de janeiro de 2007 de São Paulo, e para aproveitamento de 
água de reuso, se necessário. 
f) implantar adequado para disposição de contêineres de 1000 litros destinados à coleta de lixo 
orgânico e de recicláveis, junto à portaria ou entrada de acesso ao empreendimento 
§ 3.º Desejando o empreendedor realizar o parcelamento por etapas, de modo a garantir a 
coesão do processo de planejamento municipal, as diretrizes urbanísticas deverão ser dadas à porção 
integral da área, tanto a ser parcelada quanto à remanescente, dando assim, amplo conhecimento das 
diretrizes que deverão ser observadas em cada etapa ou fase de aprovação e implantação dos 
empreendimentos. 
 
 
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Art. 100. - De posse da Certidão de Diretrizes Urbanísticas e para prosseguimento do 
processo de aprovação, o interessado deverá reapresentar a documentação técnica demonstrando o fiel 
cumprimento das diretrizes expedidas. 
§ 1.º Cumpridas as exigências estabelecidas na Certidão de Diretrizes, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias de seu protocolo, após ciência e anuência do sr. Prefeito Municipal, será expedida pela 
Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, a Certidão de Conformidade e Pré-Aprovação do 
Projeto Urbanístico. 
§ 2.º De posse da Certidão de Conformidade e da Pré-Aprovação do Projeto Urbanístico, 
deverá o empreendedor encaminhar os projetos para a aprovação do GRAPROHAB, em caso de 
parcelamento ou condomínio edilício, se couber, e à Cetesb, no caso de loteamento ou empreendimento 
industrial. 
§ 3.º Após a obtenção do Certificado do GRAPROHAB ou de Licenciamento da Cetesb, o 
empreendedor deverá apresentar a Municipalidade a documentação estabelecida no artigo 101, para 
aprovação final do parcelamento ou do condomínio edilício. 
 
SEÇÃO V - DO CONTEÚDO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE PARCELAMENTO E DE 
CONDOMÍNIOS 
Art. 101. - O projeto de parcelamento e de condomínio edilício inclui desenhos, memorial(ais) 
descritivo(s) e cronograma físico das obras e serviços. 
§ 1.º Os desenhos deverão conter, pelo menos: 
I – no caso de loteamento: 
a) o sistema viário com a respectiva hierarquia de vias; 
b) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; 
c) a indicação das áreas destinadas a uso público; 
d) indicação das áreas de proteção e preservação ambiental; 
e) indicação das faixas “non aedificandi”; 
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência 
e ângulos centrais das vias; 
g) os perfis longitudinais e transversais do sistema viário e dos espaços livres de uso público; 
h) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e 
vias projetadas; 
i) indicações e definições geométricas das servidões e restrições especiais que, 
eventualmente, gravem os lotes ou edificações; 
j) projeto do sistema de drenagem de águas pluviais e a indicação em planta e perfis de todas 
as linhas de escoamento das águas pluviais; 
k) projeto do sistema de esgotos sanitários; 
l) projeto do sistema de distribuição de água potável; 
m) projeto de rede de iluminação pública e de energia domiciliar; 
n) projeto de arborização das vias; 
o) projeto de pavimentação. 
p) projeto de sinalização de trânsito horizontal e vertical, com acessibilidade de calçadas 
conforme NBR 9050-15 ou outra norma técnica que venha substitui-la. 
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§ 2.º Os projetos descritos nas letras: “k”, “l” e “m” acima poderão ser substituídos por 
certificado de aprovação das concessionárias dos respectivos serviços públicos. 
I – no caso de condomínio edilício: 
a) o sistema viário interno 
b) a indicação das unidades autônomas, com as respectivas dimensões e numeração, e das 
áreas de uso comum dos condôminos; 
c) as informações requeridas nas alíneas "c” a "j", e no que couber as alíneas “o” e “j” do inciso 
I. 
d) projeto arquitetônico das edificações das áreas privativas e das edificações das áreas 
comuns. 
e) Quadro de Áreas: Deverá apresentar o “QUADRO “IV B I” - Resumo das Áreas Reais para 
os Atos de Registro e Escrituração - Colunas A a J” – da NBR 12.721. 
f) projeto da(s) portaria(s) e da forma de controle de acesso; 
g) previsão de faixa de acomodação de veículos, antes da portaria e fóra da via pública, de tal 
forma que possibilite a parada de veículos no mínimo a 2% (dois por cento), do número de unidades 
habitacionais do condomínio; 
h) previsão de espaço adequado externo à portaria para acomodação de conteiners de 
1000 litros, para coleta de lixo urbano e recicláveis, na cota de 1(um) conteiner para cada 25(vinte e
cinco) lotes ou unidades habitacionais e espaço ou baia destinado a parada e manobra do veículo 
coletor. 
i) previsão de vagas de estacionamento externo para veículos visitantes, na proporção de 
2% (dois por cento), do número de unidades habitacionais do condomínio; 
§ 3.º O memorial descritivo deve conter, pelo menos: 
I – a descrição sucinta do parcelamento ou condomínio edilício com indicação das áreas de 
usos e sua localização; 
II – as condições urbanísticas do parcelamento e as limitações que incidem sobre os lotes ou 
unidades autônomas e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; 
III – a indicação das áreas a serem transferidas ao domínio do Município, automaticamente, no 
ato de registro do loteamento ou condomínio edilício; 
IV – a enumeração das obras e serviços previstos para o empreendimento a cargo do 
empreendedor. 
§ 4.º O conteúdo do memorial descritivo de condomínio edilício aprovado pela Prefeitura deve 
refletir-se integralmente na convenção de condomínio. 
§ 5.º O cronograma físico-financeiro deve conter, pelo menos: 
I – a indicação de todas as obras e serviços a serem executados pelo empreendedor; 
II – o prazo de execução e custo de cada obra e serviço. 
Art. 102. - O projeto de desmembramento inclui planta do imóvel contendo, pelo menos, a 
indicação: 
I – das vias lindeiras à gleba ou lote e dos parcelamentos contíguos; 
II – da divisão de lotes pretendida 
III - Memorial Descritivo da situação atual e da situação futura dos lotes. 
 
 
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Art. 103. - O projeto do parcelamento ou condomínio deve ser elaborado considerando: 
I – implantação das vias de circulação ajustadas à conformação do terreno, reduzindo-se ao 
máximo o movimento de terra e assegurando-se proteção adequada às áreas vulneráveis; 
II – previsão de execução das obras necessárias, de modo a minimizar a instauração de 
processo erosivo e seu desenvolvimento; 
III – a valorização do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico do 
entorno; 
IV – reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com plantio 
de vegetação apropriada e sistema de escoamento de águas pluviais. 
V – Minimizar o impacto da implantação do empreendimento no meio ambiente local. 
SEÇÃO VI - DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE PARCELAMENTO E DE 
CONDOMÍNIOS 
Art. 104. - Os projetos técnicos para aprovação, deverão estar acompanhados de: 
I – certidão atualizada da matrícula da gleba ou área, expedida pelo Serviço de Registro de 
Imóveis competente; 
II – certidão negativa de tributos municipais relativas à gleba ou área, ao proprietário, 
empreendedor ou incorporador; 
III – instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor e de execução 
ou cumprimento das contrapartidas urbanísticas estabelecidas em Termo de Ajuste de Conduta TAC; 
IV - minuta do contrato ou do compromisso de compra e venda de lotes, constando as 
restrições urbanísticas convencionadas para o parcelamento e as condições de que os mesmos só 
poderão receber edificações após a emissão do Termo de Vistoria e Entrega das Obras – “TVO”, pela 
Prefeitura. 
§ 1.º Caso se constate, até a data do registro imobiliário do parcelamento, que a certidão da 
matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações 
cartorárias do tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas 
insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto às aprovações consequentes. 
§ 2.º No caso de desmembramento, aplicar-se-á o inciso III do caput, quando cabível. 
Art. 105. - O instrumento de garantia destacado no inciso III do artigo anterior poderá se 
realizar nas seguintes modalidades: 
I – caução em dinheiro; 
II – fiança bancária ou apólice de seguro garantia de entrega ou execução de obra; 
III – garantia hipotecaria através de lotes oriundos do próprio empreendimento, em quantidade 
superior em 20% (vinte por cento) ao valor correspondente para execução das obras previstas e não 
inferior a 30% (trinta por cento) dos lotes de projeto. 
IV – garantia hipotecaria através de outro imóvel, com valor de avaliação superior em 20% 
(vinte por cento) ao valor correspondente para execução das obras previstas. 
Parágrafo único. Constará do termo de garantia de execução das obras: 
a) autorização expressa para a Prefeitura executar total ou parcialmente as obras e serviços, 
constantes do cronograma físico-financeiro e em Termo de Ajuste de Conduta - TAC, com o uso das 
garantias previstas, no caso de inadimplência do empreendedor; 
b) que a forma de liberação da garantia será proporcionalmente à conclusão de cada obra ou 
serviço; 
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c) que o empreendedor submeterá o projeto de parcelamento ao registro imobiliário dentro de 
60 (sessenta) dias da data de expedição da licença urbanística, obedecidas às disposições legais 
pertinentes à matéria, sob pena de caducidade da mesma, devendo o empreendedor apresentar à 
Prefeitura, no prazo especificado, certidão comprobatória. 
Art. 106. - Entende-se como aprovado o projeto de parcelamento ou condomínio que possua 
licença urbanística – Alvará de Construção - expedido pela Prefeitura, e desde que acompanhada da 
licença ambiental estabelecida na legislação estadual pertinente, quando for o caso. 
§ 1.º O projeto aprovado deve ser executado no prazo constante do cronograma físico￾financeiro, sob pena de execução do instrumento de garantia previsto no artigo 104 e implantação das 
obras pelo Município. 
§ 2.º Todos os procedimentos administrativos relativos à licença urbanística prevista neste 
artigo e aos demais casos em que porventura seja exigida a manifestação do Município ou de seus 
concessionários, devem ser efetivados perante a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, com 
ciência e anuência do senhor Prefeito Municipal. 
Art. 107. - Os parcelamentos e condomínios edilícios, podem ser realizados em etapas, à vista 
do porte do empreendimento, do volume de obras exigido, de situações técnicas desfavoráveis ou, ainda,
de situações econômicas justificadas. 
Parágrafo único. A licença urbanística deve definir o prazo total para a execução das obras 
do parcelamento, ou de suas etapas, os quais podem ser prorrogados, nas condições previstas na 
presente lei, sendo que o prazo de validade do Alvará de parcelamento será de no máximo 4 (quatro) 
anos. 
Art. 108. - O prazo para que um projeto de parcelamento ou condomínio apresentado seja 
aprovado ou rejeitado pela Prefeitura será de 90 (noventa) dias. 
§ 1.º Todas as eventuais exigências oriundas da análise do projeto devem ser comunicadas 
pela Prefeitura de uma única vez ao empreendedor, dentro do prazo previsto para aprovação. 
§ 2.º A apresentação de exigências pela Prefeitura interrompe o prazo previsto para 
aprovação, que recomeça a fluir depois de cumpridas as mesmas pelo empreendedor. 
Art. 109. - Exige-se a apresentação de documento de anuência prévia do Estado, através do 
GRAPROHAB, aplicável nos casos enquadrados nas normas estabelecidas na legislação estadual, para 
aprovação de projetos de parcelamentos e condomínios edilícios mencionado no Art. 104, e que será 
solicitada por ocasião das Diretrizes Urbanísticas à serem fornecidas pela Prefeitura. 
Art. 110. - É vedada a alteração das áreas destinadas a uso público após a expedição da 
licença urbanística, salvo nas hipóteses de caducidade da licença ou desistência do empreendedor. 
Art. 111. - Por solicitação do empreendedor, a Prefeitura pode aprovar o parcelamento ou 
condomínio de apenas parte da gleba, desvinculando a parte não parcelada de todos os efeitos previstos
nesta Lei, em razão do que, na área remanescente, será constituída uma nova gleba destacada de área 
maior, com matrícula imobiliária própria, a ser aberta pelo Serviço de Registro de Imóveis competente. 
§ 1.º Nos empreendimentos realizados em etapas, fica a critério da Municipalidade a 
transmissão ao Poder Público da(s) área(s) institucional(ais) na etapa final, desde que se aplique 
instrumento de garantia previsto no artigo 97. 
SEÇÃO VII - DA ENTREGA DAS OBRAS 
Art. 112. - O prazo para que as obras executadas pelo empreendedor sejam vistoriadas e 
recebidas pela Prefeitura será estabelecido por ocasião da expedição de diretrizes, do cronograma físico￾financeiro e/ou do Termo de Ajuste de Conduta – TAC, conforme o porte dos empreendimentos, será no 
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período. 
§ 1.º Quando as obras foram entregues para a Prefeitura, o empreendedor deverá requerer a 
expedição do Termo de Vistoria e Recebimento de Obras – TVO. 
 
 
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§ 2.º Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser comunicadas pela 
Prefeitura de uma única vez ao empreendedor, dentro do prazo previsto para o recebimento. 
§ 3.º A apresentação de exigências pela Prefeitura interrompe o prazo previsto para o 
recebimento, que recomeça a fluir depois de cumpridas as mesmas pelo empreendedor. 
Art. 113. - Quando o empreendimento for realizado em etapas, nos termos do Artigo 99, as 
obras e serviços de cada etapa devem ser objetos de vistoria e recebimento individualizado – TVO 
parcial pela Prefeitura, aplicando-se o disposto no Artigo 104. 
Art. 114. - O empreendedor deve solicitar averbação do Termo de Vistoria e Recebimento de 
Obras - TVO na matrícula do registro do empreendimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua 
expedição. 
§ 1.º O município lançará o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), individualmente, por 
lote ou unidade autônoma, conforme o artigo 133 da presente lei, ocorrendo a tributação de acordo com 
a legislação tributária municipal. 
§ 2.º As áreas destinadas à preservação ambiental, nos condomínios edilícios, não sofrerão 
tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 
§ 3.º Fica permitido ao empreendedor a venda de lotes do parcelamento desde que o mesmo 
apresente a Municipalidade a matrícula de confirmação do registro imobiliário do empreendimento nos 
termos da Legislação Federal pertinente. 
Art. 115. - A partir da data da expedição do termo de vistoria e recebimento de obras – TVO, 
os serviços de manutenção de que tratam o inciso II do caput do Artigo 85, e o inciso II do § 1º do mesmo 
artigo passam a ser de responsabilidade do Poder Público; 
Parágrafo único. Todas as obras e serviços realizados nos parcelamentos, após seu 
recebimento, passarão a fazer parte integrante do Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização ao 
empreendedor. 
Art. 116. - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como, os 
concessionários de serviços públicos, subordinam-se a todos os prazos e a todas as condições previstas
no Artigo 100 e no Artigo 104, devendo, inclusive, expedirem norma estabelecendo prazo para expedição 
de diretrizes e aprovações, se for o caso. 
SEÇÃO VIII – DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES 
Art. 117. - O prazo de validade das Certidões Urbanísticas que tratam os CAPÍTULO II – DO 
ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO e o CAPÍTULO III – DO PARCELAMENTO DO SOLO 
URBANO do TÍTULO II – DO DESENVOLVIMENTO URBANO da presente lei, será de:
I. 4 (quatro) anos para: 
a) Certidão de Diretrizes para Loteamento; 
II. 2 (dois) anos para: 
a) Certidão de Diretrizes para Desmembramento; 
b) Certidão de Diretrizes para Conjunto em Condomínio (Condomínios Edilícios); 
c) Certidão de Diretrizes para Empreendimento Habitacional de Interesse Social; 
d) Certidão de Diretrizes de Sistema Viário 
e) Certidão de Conformidade para Graprohab 
III. 6 (seis) meses para: 
a) Certidão de Uso do Solo; 
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Art. 118. - O prazo de validade contará a partir da data de expedição da Certidão e após a 
promulgação da presente Lei. 
SEÇÃO IX - DO DESDOBRO DE LOTES 
Art. 119. - Os lotes urbanos, após o registro do parcelamento, poderão ser desdobrados 
obedecendo à área e testada mínimas estabelecidas para a zona de uso os quais se inserem, conforme 
planta de zoneamento urbano e Características de Uso e Ocupação do Solo constantes no quadro I. 
SEÇÃO X – DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E TERRAPLENAGEM DE TERRENOS 
Art. 120. - Nenhuma movimentação de terra poderá ser executada sem prévio Alvará 
Municipal. 
§ 1.º Para obtenção de licenciamento de movimentações de terras, incluindo limpeza 
mecanizada, cortes, aterros, execução de taludes, contenções e solução de escoamento de águas 
pluviais, deverá ser apresentar os seguintes elementos técnicos: 
I - levantamento planialtimétrico cadastral do terreno ou gleba, com curva de nível de metro 
em metro, edificações e vegetação existente, nascentes, cursos d’agua correntes e dormentes, valos e 
demais elementos topográficos cadastrais; 
II – croquis de localização da área em de sua a vizinhança; 
III – projeto de terraplenagem demonstrando cotas finais de platôs, rampas, cortes, aterros, 
taludes e contenções e demais elementos de movimentação de terra, com apresentação de: 
a) planta de curvas de nível alterada após terraplenagem da área; 
b) perfis longitudinais e transversais do terreno demonstrando o perfil natural do terreno e 
o perfil projetado da terraplenagem; 
c) inclinações de taludes e rampas; 
d) solução de escoamento das águas pluviais e dispositivos de drenagem e de proteção 
de taludes; 
e) indicação dos volumes de corte e aterro da movimentação e das áreas de empréstimo 
ou remoção de material; 
f) memorial descritivo de terraplenagem; 
g) ART ou RRT do responsável técnico. 
§ 2.º De posse dos elementos técnicos a Planejamento Urbano e Habitação com apoio da 
Secretaria de Meio Ambiente, analisará o impacto da movimentação de terra, pelos seguintes 
parâmetros: 
I – execução de terraplenagem ajustada à conformação do terreno, reduzindo-se ao máximo o 
movimento de terra e assegurando proteção adequada às áreas vulneráveis; 
II – previsão de execução das obras necessárias, de modo a minimizar a instauração de 
processo erosivo e seu desenvolvimento; 
III – reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com plantio 
de vegetação apropriada e sistema de escoamento de águas pluviais; 
IV – Minimizar do impacto da movimentação de terra no meio ambiente local e em áreas de 
preservação permanente; 
 
 
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V – adoção de medidas preventivas e mitigadoras em relação à preservação das propriedades 
vizinhas. 
§ 3.º A aprovação do projeto e expedição do Alvará de execução de obra, poderá ser 
condicionada a execução de medidas mitigadoras mediante a assinatura de Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta. 
§ 4.º O descumprimento na execução do projeto aprovado acarretará o imediato embargo da 
obra e demais penalidades previstas na legislação de posturas municipais. 
§ 5.º Caberá ao interessado ou proprietário do terreno cumprir os requisitos estabelecidos no 
artigo 88 e seus parágrafos, para comprovação da conformidade de execução dos serviços de 
movimentação de terra e complementares deste artigo, através dos procedimentos técnicos ali 
estabelecidos. 
SEÇÃO XI - DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO 
Art. 121. - A abertura e implantação de novas vias no município dar-se-á através de 
parcelamento do solo; por iniciativa da Prefeitura; pelo empreendedor, quando em medida compensatória 
de Estudo de Impacto de Vizinhança ou como contrapartida resultante de TAC – Termo de Ajuste de 
Conduta - firmado com o Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. A abertura e implantação de novas vias deverão respeitar as diretrizes 
fornecidas e os gabaritos horizontais estabelecidos na presente lei e nos Mapas: 02/09 - Sistema Viário 
Municipal e 03/09 – Sistema Viário Urbano e, no quadro III – Vias de Circulação, integrantes deste Plano 
Diretor. 
 
Art. 122. - O Sistema Viário Básico tem por objetivo a distribuição hierarquizada dos fluxos 
viários a fim de garantir a circulação de veículos, bens e serviços de forma ordenada no território da
cidade, de acordo com a capacidade de tráfego projetada para as vias e terão as seguintes 
características: 
I - V0 – Vias expressas – destinadas ao tráfego rápido e de passagem seção-tipo com duas 
faixas de tráfego, com largura mínima de 3,50 m, cada faixa, canteiro central quando em pistas duplas e 
passeios laterais; 
II - Tipo V1 – Via Arterial de Primeira Categoria – destinadas ao tráfego rápido propiciando as 
principais ligações entre os setores da cidade, seção-tipo com largura total de 30,00 m; com duas pistas 
centrais, com três faixas de tráfego cada, largura mínima de 3,00 m cada faixa, canteiro central e 
passeios laterais; 
a) Tipo V1.1 – Avenida Paisagística em parcelamentos na ZCRH, destinadas 
exclusivamente ao tráfego local e de acesso a residências; seção-tipo com largura total de 30,00 m; com 
duas pistas centrais de 6,00m de largura cada, pavimento drenante e canaleta verde (1,00m), canteiro 
central de 6,00m com tratamento paisagístico e passeios laterais de 5,00m, com calçadas verdes; 
b) Tipo V1.2 – Avenida Arterial em Zona Industrial, destinadas ao tráfego local e de 
acesso aos lotes; seção-tipo com largura total de 30,00 m; com duas pistas centrais de 7,00m de largura 
cada (6,00m de largura em condomínios industriais), canteiro central de 10,00m com tratamento 
paisagístico e passeios laterais de 3,00m (4,00m de largura em condomínios industriais); 
III - Tipo V2 – Via Coletora de Segunda Categoria –sendo: 
a) Tipo V2 – Avenidas destinadas à coleta e distribuição de tráfego interbairros e nas Zona 
Industrial – ZI. Seção-tipo com largura total de 20,00 m; com uma pista central, com quatro faixas de 
tráfego, largura mínima de 3,00 m cada faixa e passeio lateral de 3,00 metros e mais 2,00 metros em um
dos passeios destinados à ciclovia; 
b) Tipo V2p – Via Parque de Segunda Categoria – avenidas destinadas à coleta e 
distribuição de tráfego interbairros ao longo das áreas de APPs, áreas verdes e sistemas de lazer junto 
às APPs e Áreas verdes, e Coletoras Rurais com finalidade paisagística e protecional, seção-tipo com 
largura mínima de 20,00 m; pista central, com 9,00m de leito carroçável, largura mínima de 3,00 m cada
faixa, passeio lateral de: 7,00m sendo 2,00m para ciclovia, ao lado das áreas verdes e APPs e de 4,00 m 
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para a lateral das quadras e lotes; 
IV - Tipo V3 – Via Local – sendo: 
a) Tipo V3 - 14,00 m; com uma pista central, com 8,50m de leito carroçável, largura mínima de 
3,00 m cada faixa de rodagem e passeios laterais de 2,75m; 
b) Tipo V3.1 – Vias marginais. Ruas destinadas ao tráfego local e de acesso aos lotes, seção￾tipo com largura mínima de 15,00 m ao longo das rodovias, ferrovias e linhas de transmissão de energia; 
com 9,00m de leito carroçável, largura mínima de 3,00 m por faixa de rodagem e passeios laterais de 
3,00m; 
c) Tipo V3.2 – Via paisagística em parcelamentos na ZCRH, destinadas exclusivamente ao 
tráfego local e de acesso a residências com largura mínima de 14,00m; com um leito carroçável de 
6,00m, pavimento drenante e passeios laterais de 4,00m. com canaleta e calçadas verdes; 
d) Tipo V3p- Via Parque Local – de separação de usos ao longo das faixas de APPs, áreas 
verdes e sistemas de lazer junto às APPs e Áreas verdes, destinadas ao tráfego local e de acesso aos 
lotes e finalidade paisagística protecional, seção-tipo com largura de 14,00m, pista central de 7,00m e 
passeio lateral: 4,50m para áreas verdes e APPs e de 2,50m para as quadras e lotes; 
V - Tipo V4 – Via local em “cul-de-sac” – ruas destinadas exclusivamente ao tráfego local e de 
acesso a residências com largura mínima de 12,00m; com uma pista central de 7,50m, duas faixas de 
tráfego de 3,50m cada e passeios laterais de 2,25m., extensão máxima de 200 metros; 
VI - Tipo V5 – Via Local Popular – ruas destinadas ao tráfego local e de acesso aos lotes em 
loteamento populares ou de interesse social, seção-tipo com largura mínima de 12,00 m; com uma pista 
central de 7,50m e passeios laterais de 2,25m; 
VII - Tipo V6 – Estrada Rural – vias destinadas às ligações entre os bairros rurais e a zona 
urbana, seção-tipo com largura mínima de 14,00 m; com faixa carroçável mínima de 7,50 m e áreas de 
acomodação laterais; 
VIII - Tipo V7 – Arcos Viários – rodovia destinada a interligação das rodovias estaduais no 
município, com faixa de domínio de 65,00 metros e acessos controlados. 
§ 1.º A extensão máxima das vias de tráfego local, somada à da praça de retorno, se houver, 
será de 200 m (duzentos metros). 
§ 2.º As praças de retorno das vias em “cul-de-sac” terão diâmetro externo mínimo de 20 m 
(vinte metros). 
§ 3.º Os alinhamentos prediais, nos cruzamentos das vias de circulação, deverão ser 
concordados por um arco de círculo de raio mínimo igual a 9 m (nove metros). 
§ 4.º Nos alinhamentos esconsos e especiais, as disposições deste artigo poderão sofrer 
alterações, a critério da Prefeitura. 
 
§ 5.º Os acessos às propriedades lindeiras às rodovias estaduais deverão prever dispositivos 
de segurança, regulamentação e aprovação do DER ou da concessionária da rodovia. 
§ 6.º Os acessos às propriedades lindeiras a antigos leitos de rodovias na área urbana 
deverão obedecer a dispositivos de segurança, diretrizes específicas e a aprovação do setor de trânsito. 
§ 7.º Nos loteamentos industriais o gabarito mínimo das vias de circulação é do Tipo V2.1 – 
Avenidas destinadas ao tráfego e circulação nas Zona Industrial – ZI e nos loteamentos industriais, 
conforme disposição acima. 
• Obedecer às declividades indicadas na tabela abaixo para os arruamentos: 
Tipo de Via Limite Padrão Limite Máximo em 
trechos > que 50 
Limite Máximo em 
trechos < que 50 
 
 
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metros metros 
Coletora 8% 12% 14% 
Local 10% 14% 16% 
Art. 123. - Nos condomínios edilícios a circulação interna de veículos dar-se-á através de via 
particular de acesso aos blocos ou unidades habitacionais, com as seguintes características: 
a) acesso e via interna de circulação de veículos: leito carroçável com largura mínima de 
6,00m (seis metros); 
b) declividade máxima das vias internas do conjunto de 12% e inclinação lateral máxima 
de 2%; 
c) vagas para veículos situadas fora da via de circulação de veículos, com dimensões 
mínimas de: largura 2,20m e comprimento de 4,50m, sendo desejável: largura de 2,40m e comprimento 
de 5,00; 
d) Largura mínima de pista de acomodação de veículos de passeio junto a entrada do 
condomínio de 2,50m. 
e) O acesso direto as garagens ou estacionamento nos condomínios, nos terrenos em 
esquina, será permitido após a distância de 6,00m do raio de curvatura da via pública; 
§ 1.º Para a circulação de pedestres, deverá ser garantida a rota acessível em todas as de uso 
comum no empreendimento, conforme a NBR 9050 da ABNT, sendo que as: 
a) Calçadas destinadas a circulação de pedestres terão largura proporcionais à população 
atendida e largura mínima de 1,20m; declividade máxima inferiores a 8,33%, observados os 
comprimentos, lances e demais requisitos da NBR 9050; 
Ruas de pedestres terão largura mínima de 3,00m (três metros) e declividade máxima de 
rampa acessível, conforme ABNT; 
§ 2.º Nos condomínios de lotes (Loteamento Condominial) em glebas inferiores a 30.000 m2, 
excepcionalmente admitir-se-á os gabaritos e características das vias internas dos condomínios edilícios 
estabelecidos no caput do presente artigo. 
§ 3.º Nos condomínios de lotes (Loteamento Condominial) em glebas acima de 30.000 m2, 
serão observados as características e gabaritos das vias de circulação do Sistema Viário Básico e 
aplicáveis aos parcelamentos do solo. 
Art. 124. - A Prefeitura somente receberá para domínio público e respectiva denominação, as 
vias de circulação e logradouros que se encontrem nas condições previstas nesta Lei. 
§ 1.º As servidões de passagem deverão ser incorporadas ao sistema viário dos 
parcelamentos. 
§ 2.º A Prefeitura só poderá receber área em doação a abertura de novas vias, desde que: 
I – seja de interesse público fundamentado para ligação entre vias oficiais existentes, ou; 
II – sejam vias projetadas e inseridas nos Mapas 02/09 – Sistema Viário Municipal ou 03/09 – 
Sistema Viário Urbano da presente lei, e gabarito conforme Quadro III - Vias de Circulação; 
III – seja avaliado o impacto da evasão de áreas públicas pela possibilidade de 
desmembramento de lotes conforme a presente lei; 
IV – Apresente parecer fundamentado das Secretarias de Planejamento Urbano e Habitação, 
de Assuntos Jurídicos e do SAAE, com ciência e anuência do senhor Prefeito Municipal. 
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V – sejam custeadas pelo interessado a implantação de toda infraestrutura urbana, composta 
pelas: redes de abastecimento de água, coleta de esgotos, galerias de aguas pluviais, iluminação 
pública, pavimentação, guias e sarjetas, e sua interligação com vias existentes oficiais, obedecendo 
projeto, normas técnicas e diretrizes estabelecidas pela Prefeitura e autarquias. 
 
Art. 125. - A abertura de via sobre cursos d'água e intervenção em APP - não poderá ser 
executada, aterrada ou desviado o curso de seu leito natural, sem prévio licenciamento do órgão 
ambiental Cetesb e outorga do DAEE, obedecidas diretrizes da Prefeitura. 
Parágrafo único. A abertura de via sobre cursos d'água que faz divisa com outro município, 
obedecidas ao caput deste artigo, só será permitida se prevista no Sistema Viário Básico (Mapas 02/09 – 
Sistema Viário Municipal ou 03/09 – Sistema Viário Urbano). 
Art. 126. - A Municipalidade promoverá a adequação das vias existentes integrantes do 
Sistema Viário Básico do Município, constantes nos Mapas 02/09- Sistema Viário Municipal e 03/09 – 
Sistema Viário Urbano aos gabaritos e funções previstas no Quadro III - Vias de Circulação, ficando 
decretado de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis incidentes para os alargamentos 
necessários. 
Parágrafo único. Deverão ser previstas faixas “non aedificandi” ao longo das estradas rurais 
municipais, de forma a garantir, a partir do eixo da estrada existente, seu futuro alargamento como Tipo 
V6 – Estrada Rural ou Tipo V2p – Via Coletora Parque, com largura mínima total de 14,00m ou 20m, 
respectivamente. 
SEÇÃO XII – DOS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO OU “LOTEAMENTO FECHADOS” 
Art. 127. - Os loteamentos poderão ser na modalidade do tipo “Loteamento de acesso 
controlado” ou "Loteamento Fechado", nos termos do § 8o da Lei 6.766/79, caracterizando-se pela 
outorga de permissão de uso das áreas de domínio público, podendo tal concessão ser dada parcial ou 
para a totalidade do loteamento. 
§ 1.° No “loteamento de acesso controlado” é vedado o impedimento de acesso a 
pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. 
§ 2.° Para ser outorgada a permissão de uso das áreas de domínio público, o loteamento 
deverá cumprir com as seguintes exigências:
I - Solicitar e informar à Prefeitura, do tipo de loteamento de acesso controlado, quando do 
pedido de diretrizes para o parcelamento; 
II – Obter parecer favorável das Secretarias Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, 
Mobilidade Urbana e Meio Ambiente; 
III - Apresentar Estudo de Impacto sobre a Vizinhança – EIV, conforme os artigos 20 a 26, se 
aplicável; 
IV - Ter a malha viária interna ao setor com acesso controlado composta exclusivamente por 
vias locais, sem obstrução do sistema viário básico e da ligação interbairros; 
V – Manter os terrenos destinados a uso institucional com acesso por via oficial de circulação 
sem qualquer tipo de controle; 
VI - Constituir pessoa jurídica (Associação de moradores), composta pelos proprietários, que 
assuma legalmente a responsabilidade pela manutenção e operação das vias, da infraestrutura e dos 
equipamentos urbanos no interior do setor com acesso controlado; 
VII – Atender as diretrizes emitidas pela Prefeitura, as quais deverão: 
a) Limitar as dimensões da área controlada, de modo a garantir a livre circulação no interior da 
área urbana; 
b) Exigir, quando considerado necessário, a manutenção de lotes externos ao setor com 
acesso controlado, de modo a viabilizar a instalação de comércio, serviços e outros equipamentos; 
 
 
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c) atender, ainda, os seguintes requisitos de projeto: 
1. o projeto da(s) portaria(s) e da forma de fechamento do loteamento, a título precário, deverá 
ser apresentado e aprovado conjuntamente com o Plano de Loteamento; 
2. deverá ser prevista faixa de acomodação de veículos, antes da portaria e fóra da via 
pública, de tal forma que possibilite a parada de veículos de no mínimo a 2% (dois por cento) do número 
de lotes objeto do loteamento; 
3. prever espaço adequado externo à portaria para acomodação de conteiners de 1000 litros, 
para coleta de lixo urbano e recicláveis, na cota de 1 conteiner para cada 25 lotes ou unidades 
habitacionais e espaço ou baia destinado a parada e manobra do veículo coletor. 
Art. 128. - Após a obtenção do Termo de Vistoria e Recebimento das Obras – TVO, o 
interessado deverá solicitar, por requerimento, ao senhor Prefeito Municipal, a lavratura do termo de 
permissão que se refere o artigo anterior. 
§ 1.º Do instrumento de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, todos os 
encargos relativos à manutenção e conservação dos bens públicos e equipamentos urbanos objeto da 
permissão, que deverão constar, também, do contrato padrão de vendas do empreendimento. 
§ 2.º A permissão de que trata o "caput" deste artigo só poderá ser outorgada a uma 
sociedade civil constituída pelos proprietários dos lotes. 
 
§ 3.º O permissionário fica obrigado a arcar com todas as despesas oriundas da permissão, 
inclusive as relativas à lavratura e registro do competente instrumento. 
§ 4.º A extinção ou dissolução da entidade permissionária, a alteração do destino da área, o 
descumprimento das condições instituídas nesta Lei e nas cláusulas que constarem dos termos de 
permissão, bem como a inobservância, sem justa causa, sem qualquer prazo fixado, implicarão na 
automática rescisão da permissão, revertendo a(s) área(s) à disponibilidade do Município e incorporando￾se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, sem direito de retenção e 
independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for. 
Art. 129. - Os loteamentos já implantados poderão requerer à Prefeitura Municipal seu 
enquadramento como "Loteamento Fechado" desde que obedecido o seguinte: 
I - seja garantido o acesso às áreas institucionais, as quais deverão estar fora do perímetro da 
Permissão de Uso e nos casos de loteamentos já implantados, onde haja impossibilidade deste 
cumprimento, poderá ser elaborado TAC - Termo de Ajuste de Conduta; 
II - que as áreas verdes e institucionais não estejam sendo utilizadas para atendimento do 
bairro em que se situa; 
III - O atendimento dos incisos II, IV , VI e VII do artigo 127. 
Parágrafo único. A análise da documentação será feita pela Secretaria de Planejamento Urbano 
e Habitaçãoe Assuntos Jurídicos e respeitadas as disposições desta Lei. 
SEÇÃO XIII - DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES 
Art. 130. - Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio 
edilício neste Capítulo, respeitada a primazia das exigências, requisitos e disposições de parcelamento 
do solo estabelecidas na presente lei. 
§ 1.º Em qualquer situação não admitir-se-á lotes com áreas privativas ou propriedades 
exclusivas dos condôminos inferiores a 140 m2 (cento e quarenta metros quadrados), testada mínima de 
7.00m e observadas a taxa de habitação das zonas de uso. 
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§ 2.º Nos condomínios de lotes de uso residencial, a Quociente ou Taxa de habitação 
corresponderá, em qualquer situação, à área mínima do lote estabelecido na zona de uso, conforme o 
Quadro I. 
§ 3.º Nos condomínios de lotes de uso comercial, prestação de serviços ou industrial, em 
qualquer situação, à área mínima do lote ou propriedade exclusiva corresponderá a área mínima do lote 
estabelecida para zona de uso conforme Quadro I. 
SEÇÃO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO 
SOLO 
Art. 131. - Na Área Rural, qualquer parcelamento do solo deverá observar o módulo mínimo 
rural, definido pelo INCRA, órgão responsável pela aprovação de parcelamento rural. 
Art. 132. - As infrações à presente Lei darão ensejo à cassação do alvará, a embargo 
administrativo da obra e a aplicação de multas fixadas pela Prefeitura, conforme legislação de posturas e 
tributária. 
Parágrafo único. Sem prejuízo das providências cabíveis conforme o caput deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a estabelecer e exigir medidas compensatórias conforme regulamentação 
municipal complementar. 
Art. 133. - O lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, dos lotes ou unidades 
autônomas nos parcelamentos do solo e condomínios ocorrerá após a expedição do TVO - Termo de 
Verificação e Recebimento de Obras e Habite-se do empreendimento, no todo ou em cada etapa de 
expedição do TVO e Habite-se parciais. 
Parágrafo único. Caso o TVO - Termo de Verificação e Recebimento de Obras e Habite-se 
não seja expedido em função de descumprimento dos prazos estabelecidos na presente lei, poderá ser 
lançado o IPTU dos lotes ou unidades autônomas ou cancelado o Álvara e aprovação do 
empreendimento a critério da municipalidade. 
TÍTULO III – DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO 
SEÇÃO I – DOS OBJETIVOS GERAIS 
Art. 134. - A política de desenvolvimento sócio-econômico do município de Porto Feliz tem os 
seguintes objetivos: 
I) Elevar as condições de vida da população através da oferta de serviços públicos e 
equipamentos sociais distribuídos, de acordo com a demanda, por todo o território do município com 
níveis de atendimento adequado às necessidades da população; 
II) Elevar a qualidade de vida da população através da melhoria contínua dos índices de 
desenvolvimento humano e seus indicadores no município, através de: 
a) Diminuição das taxas de mortalidade infantil, perinatal e de jovens e adultos; 
b) Aumento da expectativa de vida da população em geral; 
c) Redução das taxas de analfabetismo, de atendimento à pré-escola, de conclusão do ensino 
fundamental e médio nas idades escolares pertinentes e de aumento de anos de estudo da população 
em geral; 
d) Qualificação da mão-de-obra local, buscando elevar o rendimento médio do trabalhador nos 
diversos empregos ocupados; 
e) Ampliar a oferta de cursos de formação profissional de modo a possibilitar o aumento da 
renda média das famílias e maior poder de consumo; 
f) Apoiar e fomentar a criação de novos postos de trabalho no município, em todos os setores 
da economia municipal; 
 
 
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g) Descentralizar o atendimento e ação social, através da implantação de equipamentos 
sociais e serviços adequados, em especial na região do Jardim Vante, Jardim Elisa, e região da Estrada 
das Batatas. 
Art. 135. - Os objetivos gerais da política de desenvolvimento socioeconômico estabelecidas 
no artigo 134, buscarão a complementaridade das ações dos órgãos da administração pública, nas 
diversas esferas de governo e a integração de iniciativas públicas e privadas. 
Parágrafo único. Deverão ser apoiadas e estimuladas todas as ações, iniciativas e formas 
associativas de trabalho social, públicas e privadas, objetivando o desenvolvimento pleno dos cidadãos. 
SEÇÃO II – DAS DIRETRIZES E METAS SETORIAIS 
Art. 136. - A realização dos objetivos gerais propostos no artigo 134 dar-se-á através de plano 
de ação específico dos diversos órgãos da administração direta e indireta. 
§ 1.º Baseado nas diretrizes e objetivos do presente Plano, as secretarias fins deverão 
elaborar programas e projetos específicos e estabelecer metas para consecução dos objetivos. 
§ 2.º Os programas e projetos deverão ser objeto e avaliação e controle periódicos, bem como 
de revisão de seus objetivos durante todo o processo de implementação. 
§ 3.º Deverão ser facilitadas todas as formas de participação da população na realização de 
programas e projetos e ser objeto de ampla divulgação através dos meios oficiais e ouvidos os conselhos 
municipais afins. 
SEÇÃO III – DA EDUCAÇÃO 
Art. 137. - Ficam estabelecidas as seguintes metas prioritárias para o setor, a serem atingidas 
no curto e médio prazo: 
I – Priorizar, implantar e difundir programas de alfabetização de jovens e adultos; 
II – Estabelecer ações educacionais de interesse buscando combater a evasão escolar no 
ensino fundamental; 
III – Apoiar a criação de cursos profissionalizantes, adequados ao perfil de emprego do 
município e da região, através de iniciativas próprias e/ou desenvolvimento de parcerias com serviços de 
aprendizado da indústria e comércio e organizações sociais; 
IV – Melhoria da rede física e de equipamentos através da reforma, ampliação e construção de 
creches e escolas do ensino infantil e fundamental, adequadas à demanda; 
V - Dar continuidade às ações estratégicas específicas de: 
§ 1.º Relativas ao Ensino fundamental: 
a) Implementar o atendimento universal a faixa etária de 4 a 14 anos; 
b) Aumentar o número de vagas onde a demanda assim indicar; 
c) Promover a articulação das escolas com outros equipamentos sociais, culturais e 
organizações; 
d) Incentivo à leitura, ampliação e aprimoramento das salas de leituras. 
§ 2.º Relativas à Educação de Jovens e Adultos: 
a) Promover a superação do analfabetismo; 
b) Ampliar a oferta de vagas, principalmente noturna; 
c) Apoiar iniciativas não governamentais; 
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d) Fomentar a qualificação; 
e) Promover a articulação com outros equipamentos sociais, culturais e organizações. 
§ 3.º Relativas ao Ensino Profissionalizante e Pós Secundário: 
a) Implantar curso pré-universitário municipal; 
b) Ampliação progressiva das vagas; 
c) Promover cursos de línguas e informática; 
d) Promover parcerias com o CAT (Centro de Atendimento do Trabalhador); 
e) Implementar cursos profissionalizantes em parceira e conforme a demanda das empresas 
locais. 
§ 4.º Relativas ao Ensino Superior: 
a) Apoio à implantação e ampliação de cursos universitários públicos na cidade e na região; 
b) Aprimorar o transporte universitário; 
SEÇÃO IV – DA SAÚDE 
Art. 138. - Ficam estabelecidas as seguintes metas prioritárias para o setor, a serem atingidas 
no curto e médio prazo: 
I - Melhoria da rede física de equipamentos de saúde através da reforma, ampliação e 
construção de novos equipamentos, adequados ao uso e a demanda, e em especial: 
a) Ampliação do atendimento através da construção das Unidades Básicas de Saúde nos 
Bairros: 
b) Apoio às entidades filantrópicas instaladas no município que prestam serviços de saúde; 
c) Construção de unidade de saúde especializada para oferecer retaguarda aos serviços de 
saúde do município e atenção integral as necessidades do idoso; 
d) Reforma e ampliação das unidades existentes. 
II – Ampliar o atendimento à gestante e a infância, através de incremento da especialidade e 
de equipamentos na rede existente; 
III – Ampliação das informações e campanhas de esclarecimentos relativas a DST – Doenças 
Sexualmente Transmissíveis; 
IV – Informatização do sistema de agendamento de consultas visando à melhoria da qualidade 
do atendimento; 
V – Implantação da lei de taxas de vigilância sanitária visando a qualificação dos serviços 
relacionados à vigilância e saúde. 
SEÇÃO V – DOS ESPORTES E LAZER 
Art. 139. - Ficam estabelecidas as seguintes metas prioritárias para o setor, a serem atingidas 
no curto e médio prazo: 
I – Manutenção e ampliação da rede física de equipamentos de esportes e lazer através da 
reforma, ampliação e construção de novos equipamentos, adequados ao uso e a demanda, e em 
especial: 
a) Construção do Ginásio Municipal de Esportes; 
 
 
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b) Melhoria de campos de futebol, através da construção de instalações de apoio, 
fechamento da área, infra-estrutura, recomposição dos gramados e iluminação dos campos; 
c) Ampliação da oferta de modalidades desportivas através da construção dos 
equipamentos públicos necessários; 
d) Implantar projeto social infantil de práticas desportivas; 
e) Implantar parques municipais destinados ao recreio e lazer da população, em especial 
a implantação do Parque dos Bandeirantes, junto ao Parque das Monções; 
f) Implantação de áreas de lazer dotadas de equipamentos de esportes e lazer para 
atendimento da população de bairro; 
g) Apoiar projetos específicos de atendimento à rede pública escolar e terceira idade; 
h) Melhorias e reformas de praças e locais públicos de concentração de pessoas. 
SEÇÃO VI – DA CULTURA 
Art. 140. - Ficam estabelecidas as seguintes metas prioritárias para o setor, a serem atingidas 
no curto e médio prazo: 
I – Criação de calendário de atividades e eventos para utilização permanente de espaços 
públicos adequados; 
II – Incentivar a recuperação e manutenção de fachadas e imóveis representativos da 
arquitetura urbana nos diversos períodos 
III – Promover a adequada manutenção e recuperação do prédio da antiga Cadeia destinando 
a atividades culturais (em andamento); 
IV – Publicar e divulgar material literário de interesse histórico e turístico do município,em 
especial à rede escolar municipal; 
V - Apoiar a recuperação do patrimonio histórico arquitetonico dos espaços e edificações 
urbanas e rurais, em especial: antigo Engenho Central, a Igreja Matriz Nossa Senhora Mãe dos Homens, 
a manutenção e recupeção da Vila dos operários do Bairro Capoava, fomentando o turismo rural. 
SEÇÃO VII – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 141. - Ficam estabelecidas as seguintes metas prioritárias para o setor, a serem atingidas 
no curto e médio prazo: 
I – Construção do Centro de Convivência do Idoso para oferta de serviços de convivência à 
população idoso 
II – Implementação do Programa Viver que possibilita o acesso dos idosos a tecnologia, 
visando e envelhecimento ativo e saudável; 
III – Ampliação da rede socioassistencial, através dos serviços oferecidos pelos CRAS - 
Centro de Referência de Assistência Social e CREAS – Centro de Referência Especializada em 
Assistência Social; 
IV – Efetuar a mudança do CRAS I, localizado no Jardim Vante para melhoras no atendimento 
em melhores instalações; 
V – Retomada do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e 
Adolescentes pós pandemia; 
VI - Construção da Sede própria para o SAICA - Serviço de Acolhimento Institucional para 
Crianças e Adolescentes – Abrigo de Meninos e Abrigo de Meninas; 
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CAPITULO II – DOS ASPECTOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
ADMINISTRATIVO E DAS FINANÇAS MUNICIPAIS. 
Art. 142. - O desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Porto Feliz deverá 
ser promovido de acordo com as seguintes diretrizes: 
I - divulgação das potencialidades do Município junto a entidades empresariais – CIESP e aos 
órgãos de promoção do desenvolvimento do governo do Estado – Investe SP, para instalação de 
empreendimentos e das possibilidades de negócios do município. 
II - apoiar e facilitar a abertura de novas empresas no município, em especial: 
a) MEIs, micro e pequenas empresas no município; 
b) divulgar e fomentar o microcrédito através do Banco do Povo Paulista e demais instituições 
financeiras afins; 
c) regularizar e disponibilizar áreas públicas ociosas para fins implantação de novas atividades 
produtivas no município, conforme a legislação; 
III - apoiar os produtores rurais e promover a comercialização direta de produtos no mercado 
local; 
IV – fazer gestões junto ao Governo estadual para pavimentação das principais estradas 
municipais de escoamento da produção agrícola local; 
V – Implantar Incubadora de empresas de apoio as “startups”; 
VI – Promover a melhoria da arrecadação própria e promoção da justiça tributária, através de: 
a) cadastramento imobiliário de todos os imóveis edificados ou não e glebas, nas áreas 
urbanas e não cadastradas no IPTU; 
b) atualização permanente da planta genérica de valores; 
c) recadastramento mobiliário dos prestadores de serviços - ISS; 
d) incremento da fiscalização de normas e regulamentos municipais, em especial as relativas 
a obras e edificações, posturas e tributação. 
TÍTULO IV - SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E REVISÃO 
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O PLANEJAMENTO 
Art. 143. - O Plano Diretor e demais legislações urbanísticas municipais relativas à aplicação 
dos princípios, objetivos e metas do presente plano deverão ser objeto de acompanhamento e controle 
de sua implementação através da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.
Art. 144. - Além das atribuições definidas em lei, caberá à Secretaria de Planejamento Urbano 
e Habitação: 
I - Acompanhar e desenvolver mecanismos, planos e programas necessários à execução da 
política urbana; 
II - Acompanhar e controlar a aplicação dos instrumentos da política urbana; 
III - Acompanhar e articular planos e programas regionais de interesse ao desenvolvimento 
municipal; 
IV - Acompanhar e articular as ações dos demais órgãos da administração direta e indireta 
para ação integrada na execução dos objetivos e metas de desenvolvimento socioeconômico e ambiental 
estabelecidas no Plano Diretor; 
 
 
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V - Acompanhar e assessorar na elaboração dos instrumentos de política econômica, tributária 
e financeira e dos gastos públicos, através do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual com vistas a incorporar as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor; 
VI – Acompanhar e controlar as alterações, modificações, acréscimos e regulamentações dos 
dispositivos urbanísticos instituídos no Plano Diretor; 
VII – Coordenar o processo de revisão periódica do Plano Diretor, no mínimo a cada 5 (cinco) 
anos, conforme os procedimentos estabelecidos no estatuto da Cidade; 
VIII – Promover a Conferência da Cidade. 
Art. 145. - O Poder Executivo criará Câmara Técnica de Legislação Urbanística, para dirimir os 
casos omissos e aqueles que não se enquadrarem nas disposições deste Plano Diretor, relacionados 
com parcelamento, uso ou ocupação do solo no Município. 
Parágrafo único. A Câmara Técnica de Legislação Urbanística será composta por 
representantes técnicos da Prefeitura e de suas secretarias e autarquias. 
Art. 146. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Porto Feliz, órgão 
de caráter consultivo, com participação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de 
acompanhar, analisar e assessorar o Executivo em relação às diretrizes, políticas urbanas, programas e 
instrumentos urbanísticos propostos no presente Plano, em especial: 
I - Monitorar a gestão do Plano Diretor; 
II - Elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas afetos à política urbana ou 
quando solicitado; 
III - Acompanhar a elaboração e a regulamentação da legislação urbana e analisar, quando 
necessário, casos específicos; 
IV - Colaborar na elaboração da política de infraestrutura e desenvolvimento do Município; 
V - Supervisionar a aplicação dos instrumentos de indução da política urbana descritos no 
Plano Diretor Municipal; 
VI - Colaborar na política municipal de saneamento e de preservação ambiental; 
VII - Manter intercâmbio com demais os Conselhos Municipais, visando o encaminhamento de 
reivindicações de interesse comum; 
VIII – Emitir parecer nos processos da outorga onerosa de direito de construir e alteração de 
uso, fazendo publicar no órgão oficial do Município os valores estabelecidos, nos termos da 
regulamentação específica; 
IX - Emitir parecer prévio sobre as propostas de operação urbana consorciada, nos termos dos 
artigos 32 a 36 da presente Lei; 
X - Acompanhar a implementação das operações urbanas consorciadas e apreciar os 
relatórios acerca da aplicação dos recursos e da implementação de melhorias urbanas; 
XI - Assessorar o Executivo Municipal em matéria relacionada ao desenvolvimento urbano. 
§ 1.º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será constituído por 06 membros 
titulares e 06 membros suplentes, designados por Decreto do Prefeito Municipal, sendo: 
I - 03 titulares e 03 suplentes, representantes da Prefeitura de Porto Feliz; 
II - 03 titulares e 03 suplentes, Representantes da Sociedade Civil. 
§ 2.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será de 02 
anos, facultada a recondução. 
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§ 3.º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano elegerão seu 
presidente no prazo de 10 (dez) dias contados do Decreto de nomeação, por aclamação ou voto secreto. 
§ 4.º Caberá ao presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano a livre escolha 
de um secretário, para os serviços administrativos.
§ 5.º a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação proverá a infraestrutura administrativa 
necessária à sua atuação. 
CAPÍTULO II - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art. 147. - Para garantir a gestão democrática da cidade, serão utilizados, entre outros, os 
seguintes instrumentos: 
I – Conferência da Cidade; 
II – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
III – Conselhos Municipais Setoriais; 
IV – Audiências Públicas; 
V - Orçamento Participativo; 
VI – Iniciativa popular de projeto de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento 
urbano. 
Art. 148. - Será garantido o controle direto das atividades de gestão democrática da cidade e o 
pleno desenvolvimento da cidadania através da obrigatória e significativa participação da população e 
das associações representativas dos vários segmentos da comunidade. 
§ 1.º Será dada ampla divulgação e com antecedência das convocações de participação da 
população. 
§ 2.º Somente depois de discutidas e aprovadas as propostas provenientes dos instrumentos 
de gestão democrática da cidade é que o Executivo, na forma de projeto de lei, encaminhará as 
deliberações à Câmara Municipal mantidas as diretrizes e regras básicas desta Lei Municipal 
Complementar. 
Art. 149. - O acompanhamento da população acerca da implementação do Plano Diretor será 
efetuado através da Conferência da Cidade. 
§ 1.º A referida Conferência deverá ocorrer anualmente após a aprovação e publicação do 
Plano Diretor. 
§ 2.º A Conferência da Cidade será regulamentada em legislação própria a ser aprovada pela 
Câmara Municipal. 
Art. 150. - Deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Porto 
Feliz, na rede mundial de computadores – internet, o presente Plano Diretor e demais documentos 
relativos ao planejamento municipal que vierem a ser elaborados, ainda que não aprovados, para 
consulta da população. 
Parágrafo único. A administração municipal promoverá meios de divulgação do Plano Diretor, 
em linguagem adequada, para conhecimento da população nas diversas faixas etárias e pleno exercício 
da cidadania. 
CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO 
Art. 151. - O Executivo implantará, progressivamente, e manterá permanentemente atualizado, 
o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, 
 
 
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administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de 
relevante interesse para o município, georreferenciadas em meio digital. 
§ 1.º Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos dados do sistema municipal de 
informação, por meio de publicação anual na Imprensa Oficial do Município, disponibilizada na página 
eletrônica da Prefeitura, na rede mundial de computadores – internet, bem como seu acesso aos 
munícipes, por todos os meios possíveis. 
§ 2.º O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da simplificação, 
economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e 
instrumentos para fins idênticos. 
§ 3.º O sistema municipal de informação adotará a divisão administrativa em áreas e zonas de 
uso como unidade territorial básica. 
§ 4.º O sistema municipal de informação terá cadastro único, multi-utilitário, que reunirá 
informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para 
a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos. 
§ 5.º A rede municipal de telecentros, de acesso livre e público, será parte integrante do 
sistema municipal de informações. 
§ 6.º O sistema de informação deverá oferecer indicadores sociais, de desenvolvimento 
humano, de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes
a serem anualmente aferidos, publicados na Imprensa Oficial do Município e divulgados em outros meios 
a toda a população, em especial aos conselhos municipais setoriais, as entidades representativas de 
participação popular e as instâncias de participação e representação regional. 
Art. 152. - Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços 
públicos que desenvolvem atividades no município, deverão fornecer a Prefeitura, no prazo que esta 
fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao sistema municipal de 
informações. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou 
autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito 
privado. 
Art. 153. - Para a modernização tecnológica de instrumentos para o planejamento, estudos e 
projetos, deverão constar os seguintes instrumentos: 
I - A produção de bases cartográficas digitais permanentemente atualizadas; 
II - A implantação de um sistema de informações geográficas; 
III - A instalação de bancos de dados digitais. 
Art. 154. - O Executivo Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e 
informações produzidas no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do plano 
diretor, de planos, programas e projetos setoriais, locais e específicos, bem como, no controle e 
fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à 
população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por petição simples. 
Art. 155. - O sistema municipal de informação deverá ser estruturado e apresentado 
publicamente no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da aprovação desta lei. 
Art. 156. - É assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os 
conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos 
administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Estado. 
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 157. - Acompanha e faz parte integrante da presente lei os seguintes documentos: 
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a) – Mapas: 
01/09 - Macrozoneamento Ambiental 
02/09 - Sistema Viário Municipal 
03/09 - Sistema Viário Urbano 
04/09 - Zoneamento Municipal 
05/09 - Zoneamento Urbano 
05-A/09 – Zoneamento Urbano – Gabarito de Altura das Edificações 
06/09 – Principais Propostas 
07/09 – Caracterização do Território Municipal 
08/09 – Caracterização do Território Urbano 
09/09 – Mobilidade Urbana: Ciclovias 
b) – Quadros: 
Quadro I – Características de Uso e Ocupação do Solo (fls. 1/I, 2/I e 3/I; Regulamentação dos 
Gabaritos máximos das Áreas envoltórias dos Bens Tombados fl.04/Q.I; Mancha das Áreas envoltórias 
dos Bens Tombados fl. 05/Q.I; Perímetro envoltório do Setor Hospitalar (SH) fl. 06/Q.I; Perímetro 
envoltório do Setor Esportivo e Recreativo 1(SER 1) fl. 07/I; Perímetro envoltório do Setor Esportivo e 
Recreativo 2(SER 2) fl. 08/I; 
Quadro II – Estacionamento, Carga e Descarga (fl.1/II). 
Quadros III – Características das Vias de Circulação – Parcelamento do Solo (fl.1/III); 
Características das Vias Internas - Condomínios Edilícios (fl.2/III) e Gabarito das Vias (fl.3/III e fl.4/III). 
Quadro IV - Padrões de Incomodidade Admissíveis (fl.1/IV). 
c) – Anexos: 
I – Descrição dos perímetros das Zonas de Uso. 
II – Listagem de Referência das Categorias de Uso. 
III – Definições. 
IV – Descrição das áreas de ZEIS. 
Art. 158. - A partir da promulgação desta Lei, a Prefeitura Municipal de Porto Feliz 
providenciará a adequação das normas técnicas e de regulamentação pertinentes ao Plano Diretor de 
Desenvolvimento. 
Art. 159. - Será dado prosseguimento aos processos de aprovação de loteamentos com 
diretrizes já estabelecidas pela Prefeitura e em validade, anteriormente à aprovação da presente lei, os 
quais poderão ser analisados e aprovados à luz da legislação anterior, por um período de três meses da
promulgação da presente lei, desde que não comprometam ou se adequem as diretrizes de sistema 
viário básico, restrições ambientais, áreas de mananciais ou de preservação permanente, constantes na 
presente lei. 
Art. 160. - Será dado prosseguimento aos processos de aprovação de construções, que 
tenham sido protocolados até a data de publicação desta Lei, os quais serão analisados e aprovados à 
luz da legislação anterior, obedecidas as suas exigências e sem prejuízo de diretrizes viárias, restrições 
ambientais, áreas de mananciais ou de preservação permanente, constantes na presente lei. 
Art. 161. - Deverão ser revisadas e elaboradas, a partir da promulgação desta Lei, as 
legislações e regulamentos complementares deste Plano Diretor de Desenvolvimento, em especial: o 
Código de Posturas, Obras e Edificações, de Edificações, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo para 
Habitação de Interesse Social e Código Tributário Municipal. 
Art. 162. - A administração municipal regulamentará os seguintes aspectos da presente Lei: 
I - Descrição dos perímetros das áreas sujeitas a aplicação dos artigos 7º e 9º (Direito de 
Preempção). 
 
 
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II – Regulamentação da aplicação do artigo 13º (Transferência do Direito de Construir). 
III – Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso (artigo 12º) 
IV – Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV (Parágrafo Único do artigo 27) 
Art. 163. - Qualquer alteração aos dispositivos desta Lei deverá ser precedida de no mínimo 
03 (três) audiências públicas, e sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara Municipal. 
Art. 164. - Respeitadas as situações jurídicas definitivamente constituídas, os casos omissos e 
excepcionais, em razão da aplicação da presente Lei, serão resolvidos pelas normas integrativas do 
Direito, legislações federais e estaduais pertinentes, ouvido os Conselhos Municipais pertinentes e a 
Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação. 
Art. 165. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 166. - Respeitada a Legislação Federal e na eventualidade do ITR – Imposto Territorial 
Rural, vir a ser atribuição municipal, o Poder Executivo regulamentará a matéria através de Lei 
específica. 
Art. 167. - Fica revogada expressamente a Lei Complementar nº 215 de 11 de julho de 2019 e 
demais disposições em contrário a presente Lei. 
Art. 168. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NOVEMBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE 
DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
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Sumário 
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO 
INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ........................................................................................ 1 
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ............................................................ 1 
Art. 1.º ................................................................................................................................................. 1 
Art. 2.º ................................................................................................................................................. 1 
Art. 3.º ................................................................................................................................................. 1 
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO ........................ 2 
Art. 4.º ................................................................................................................................................. 2 
CAPÍTULO III - DAS METAS PRIORITÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO ............................... 2 
Art. 5.º ................................................................................................................................................. 2 
CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA ........................................................... 5 
Art. 6.º ................................................................................................................................................. 5 
CAPÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS DA POLÍTICA URBANA ................................... 6 
SEÇÃO I - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO ............................................................................................. 6 
Art. 7.º ................................................................................................................................................. 6 
Art. 8.º ................................................................................................................................................. 6 
Art. 9.º ................................................................................................................................................. 6 
Art. 10. ................................................................................................................................................. 7 
Art. 11. ................................................................................................................................................. 7 
SEÇÃO II - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO ... 7 
Art. 12. ................................................................................................................................................. 7 
SEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR ....................................................... 8
Art. 13. ................................................................................................................................................. 8 
SEÇÃO IV – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E DAS ÁREAS DE ESPECIAL 
INTERESSE SOCIAL PARA HABITAÇÃO .............................................................................................. 8 
Art. 14. ................................................................................................................................................. 8 
Art. 15. ................................................................................................................................................. 9 
Art. 16. ................................................................................................................................................. 9 
Art. 17. ................................................................................................................................................. 9 
Art. 18. ................................................................................................................................................. 9 
Art. 19 ................................................................................................................................................ 10 
SEÇÃO V – DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – (EIV) ...................................................... 10 
Art. 20. ............................................................................................................................................... 10 
Art. 21. ............................................................................................................................................... 10 
Art. 22. ............................................................................................................................................... 11 
Art. 23. ............................................................................................................................................... 11 
Art. 24. ............................................................................................................................................... 11 
Art. 25. ............................................................................................................................................... 11 
Art. 26. ............................................................................................................................................... 12 
Art. 27. ............................................................................................................................................... 12 
SEÇÃO VI – DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS .................... 12 
Art. 28. ............................................................................................................................................... 12 
Art. 29. ............................................................................................................................................... 12 
SEÇÃO VII - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO ............................................................................ 13 
Art. 30. ............................................................................................................................................... 13 
SEÇÃO VIII - DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS .......................................... 13 
Art. 31. ............................................................................................................................................... 13 
SEÇÃO IX - OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS .................................................................... 13 
Art. 32. ............................................................................................................................................... 13 
Art. 33. ............................................................................................................................................... 14 
Art. 34. ............................................................................................................................................... 14 
Art. 35. ............................................................................................................................................... 14 
Art. 36. ............................................................................................................................................... 14 
SEÇÃO X – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ................................................................................ 15 
Art. 37. ............................................................................................................................................... 15 
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL ....................................................................................... 15 
CAPÍTULO I – DO MACRO ZONEAMENTO AMBIENTAL .................................................................... 15 
SEÇÃO I – DEFINIÇÃO DAS MACROZONAS ...................................................................................... 15 
Art. 38. ............................................................................................................................................... 15 
Art. 39. ............................................................................................................................................... 15 
Art. 40. ............................................................................................................................................... 16 
Art. 41. ............................................................................................................................................... 16 
Art. 42. ............................................................................................................................................... 17 
 
 
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Art. 43. ............................................................................................................................................... 17 
CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO .............................................. 17 
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................ 17 
Art. 44. ............................................................................................................................................... 17 
Art. 45. ............................................................................................................................................... 17 
Art. 46. ............................................................................................................................................... 17 
SEÇÃO II - DAS ZONAS DE USO ......................................................................................................... 18 
Art. 47. ............................................................................................................................................... 18 
Art. 48. ............................................................................................................................................... 21 
Art. 49. ............................................................................................................................................... 22 
Art. 50. ............................................................................................................................................... 22 
SEÇÃO III - DAS CATEGORIAS DE USO .................................................................................................. 22 
Art. 51. ............................................................................................................................................... 22 
SEÇÃO IV - DOS USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO .............................................................................. 24 
Art. 52. ............................................................................................................................................... 24 
Art. 53. ............................................................................................................................................... 25 
Art. 54. ............................................................................................................................................... 25 
Art. 55. ............................................................................................................................................... 25 
Art. 56. ............................................................................................................................................... 25 
Art. 57. ............................................................................................................................................... 27 
Art. 58. ............................................................................................................................................... 27 
Art. 59. ............................................................................................................................................... 27 
SEÇÃO V - DO GABARITO DAS EDIFICAÇÕES .................................................................................. 27 
Art. 60. ............................................................................................................................................... 27 
SEÇÃO VI - DAS CONFORMIDADES E NÃO CONFORMIDADES ...................................................... 27 
Art. 61. ............................................................................................................................................... 27 
Art. 62. ............................................................................................................................................... 27 
Art. 63. ............................................................................................................................................... 28 
Art. 64. ............................................................................................................................................... 28 
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO DE 
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ............................................................................................................. 28 
Art. 65. ............................................................................................................................................... 28 
Art. 66. ............................................................................................................................................... 28 
Art. 67. ............................................................................................................................................... 28 
Art. 68. ............................................................................................................................................... 28 
Art. 69. ............................................................................................................................................... 29 
Art. 70. ............................................................................................................................................... 29 
Art. 71. ............................................................................................................................................... 29 
Art. 72. ............................................................................................................................................... 29 
Art. 73. ............................................................................................................................................... 29 
Art. 74. ............................................................................................................................................... 29 
Art. 75. ............................................................................................................................................... 29 
CAPÍTULO III – DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ................................................................ 30 
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E TIPOS DE PARCELAMENTO ............................. 30 
Art. 76. ............................................................................................................................................... 30 
Art. 77. ............................................................................................................................................... 30 
Art. 78. ............................................................................................................................................... 30 
Art. 79. ............................................................................................................................................... 32 
Art. 80. ............................................................................................................................................... 32 
SEÇÃO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DOS PARCELAMENTOS E DOS CONDOMÍNIOS . 33 
Art. 81. ............................................................................................................................................... 33 
Art. 82. ............................................................................................................................................... 34 
Art. 83. ............................................................................................................................................... 34 
Art. 84. ............................................................................................................................................... 35 
SEÇÃO III - DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR E DO PODER PÚBLICO ............... 35 
Art. 85. ............................................................................................................................................... 35 
Art. 86. ............................................................................................................................................... 36 
Art. 87. ............................................................................................................................................... 36 
Art. 88. ............................................................................................................................................... 36 
Art. 89. ............................................................................................................................................... 37 
Art. 90. ............................................................................................................................................... 37 
Art. 91. ............................................................................................................................................... 37 
Art. 92. ............................................................................................................................................... 38 
Art. 93. ............................................................................................................................................... 38 
Art. 94. ............................................................................................................................................... 38 
64 
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Art. 95. ............................................................................................................................................... 38 
Art. 96. ............................................................................................................................................... 38 
SEÇÃO IV - DO PROJETO DE PARCELAMENTO E PROCESSO DE APROVAÇÃO ......................... 39 
Art. 97. ............................................................................................................................................... 39 
Art. 98. ............................................................................................................................................... 39 
Art. 99. ............................................................................................................................................... 40 
Art. 100. ............................................................................................................................................. 41 
SEÇÃO V - DO CONTEÚDO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE PARCELAMENTO E DE 
CONDOMÍNIOS ..................................................................................................................................... 41 
Art. 101. ............................................................................................................................................. 41 
Art. 102. ............................................................................................................................................. 42 
Art. 103. ............................................................................................................................................. 43 
SEÇÃO VI - DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE PARCELAMENTO E DE 
CONDOMÍNIOS ..................................................................................................................................... 43 
Art. 104. ............................................................................................................................................. 43 
Art. 105. ............................................................................................................................................. 43 
Art. 106. ............................................................................................................................................. 44 
Art. 107. ............................................................................................................................................. 44 
Art. 108. ............................................................................................................................................. 44 
Art. 109. ............................................................................................................................................. 44 
Art. 110. ............................................................................................................................................. 44 
Art. 111. ............................................................................................................................................. 44 
SEÇÃO VII - DA ENTREGA DAS OBRAS ............................................................................................. 44 
Art. 112. ............................................................................................................................................. 44 
Art. 113. ............................................................................................................................................. 45 
Art. 114. ............................................................................................................................................. 45 
Art. 115. ............................................................................................................................................. 45 
Art. 116. ............................................................................................................................................. 45 
SEÇÃO VIII – DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES ............................................................... 45 
Art. 117. ............................................................................................................................................. 45 
Art. 118. ............................................................................................................................................. 46 
SEÇÃO IX - DO DESDOBRO DE LOTES .............................................................................................. 46 
Art. 119. ............................................................................................................................................. 46 
SEÇÃO X – DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E TERRAPLENAGEM DE TERRENOS ...................... 46 
Art. 120. ............................................................................................................................................. 46 
SEÇÃO XI - DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO ............................................................................................ 47 
Art. 121. ............................................................................................................................................. 47 
Art. 122. ............................................................................................................................................. 47 
Art. 123. ............................................................................................................................................. 49 
Art. 124. ............................................................................................................................................. 49 
Art. 125. ............................................................................................................................................. 50 
Art. 126. ............................................................................................................................................. 50 
SEÇÃO XII – DOS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO OU “LOTEAMENTO FECHADOS”
 ............................................................................................................................................................... 50 
Art. 127. ............................................................................................................................................. 50 
Art. 128. ............................................................................................................................................. 51 
Art. 129. ............................................................................................................................................. 51 
SEÇÃO XIII - DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES .................................................................................... 51 
Art. 130. ............................................................................................................................................. 51 
SEÇÃO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO 
SOLO ..................................................................................................................................................... 52 
Art. 131. ............................................................................................................................................. 52 
Art. 132. ............................................................................................................................................. 52 
Art. 133. ............................................................................................................................................. 52 
TÍTULO III – DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.................................................................................................. 52 
CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO ......................................................... 52 
SEÇÃO I – DOS OBJETIVOS GERAIS ................................................................................................. 52 
Art. 134. ............................................................................................................................................. 52 
Art. 135. ............................................................................................................................................. 53 
SEÇÃO II – DAS DIRETRIZES E METAS SETORIAIS ......................................................................... 53 
Art. 136. ............................................................................................................................................. 53 
SEÇÃO III – DA EDUCAÇÃO ................................................................................................................ 53 
Art. 137. ............................................................................................................................................. 53 
SEÇÃO IV – DA SAÚDE ........................................................................................................................ 54 
Art. 138. ............................................................................................................................................. 54 
 
 
65 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
SEÇÃO V – DOS ESPORTES E LAZER ............................................................................................... 54 
Art. 139. ............................................................................................................................................. 54 
SEÇÃO VI – DA CULTURA ................................................................................................................... 55 
Art. 140. ............................................................................................................................................. 55 
SEÇÃO VII – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.............................................................................................. 55 
Art. 141. ............................................................................................................................................. 55 
CAPITULO II – DOS ASPECTOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ADMINISTRATIVO E DAS 
FINANÇAS MUNICIPAIS. ...................................................................................................................... 56 
Art. 142. ............................................................................................................................................. 56 
TÍTULO IV - SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E REVISÃO ........................................... 56 
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O PLANEJAMENTO ................................. 56 
Art. 143. ............................................................................................................................................. 56 
Art. 144. ............................................................................................................................................. 56 
Art. 145. ............................................................................................................................................. 57 
Art. 146. ............................................................................................................................................. 57 
CAPÍTULO II - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR ............ 58 
Art. 147. ............................................................................................................................................. 58 
Art. 148. ............................................................................................................................................. 58 
Art. 149. ............................................................................................................................................. 58 
Art. 150. ............................................................................................................................................. 58 
CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO ............................................................. 58 
Art. 151. ............................................................................................................................................. 58 
Art. 152. ............................................................................................................................................. 59 
Art. 153. ............................................................................................................................................. 59 
Art. 154. ............................................................................................................................................. 59 
Art. 155. ............................................................................................................................................. 59 
Art. 156. ............................................................................................................................................. 59 
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ......................................................... 59 
Art. 157. ............................................................................................................................................. 59 
Art. 158. ............................................................................................................................................. 60 
Art. 159. ............................................................................................................................................. 60 
Art. 160. ............................................................................................................................................. 60 
Art. 161. ............................................................................................................................................. 60 
Art. 162. ............................................................................................................................................. 60 
Art. 163. ............................................................................................................................................. 61 
Art. 164. ............................................................................................................................................. 61 
Art. 165. ............................................................................................................................................. 61 
Art. 166. ............................................................................................................................................. 61 
Art. 167. ............................................................................................................................................. 61 
Art. 168. ............................................................................................................................................. 61