norma nº 236/2022

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, QUE 
TRATA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei Complementar nº 15/2021 – Processo Nº 0369/2021 – Autógrafo 236 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, para 
adequar o processo de atribuição de aulas a título de carga suplementar em substituição e do processo 
de regime de dedicação exclusiva. 
Art. 2º - Os parágrafos 16, 17, 18, 19 e 21 do artigo 13 da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 
2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. ...................... 
§ 16 - A carga horária do docente é composta pela jornada e carga suplementar de trabalho, e poderá 
exceder a 40 (quarenta) horas semanais se houver atribuição de Carga Suplementar em caso de 
substituição de docente, por cargo exercido no Município. 
§ 17 - Além da carga horaria, jornada e carga suplementar de trabalho, a que estiver sujeito o docente
titular de cargo, poderá ter atribuído a Carga Suplementar em Substituição, desde que haja 
compatibilidade de horário de trabalho entre as aulas e/ou classes atribuídas na carga horária do cargo - 
jornada e carga suplementar de trabalho - e as aulas e/ou classes atribuídas a título de Carga 
Suplementar em Substituição. 
§ 18 - A carga suplementar do docente corresponde: 
a) Carga Suplementar de Trabalho - corresponde ao número de horas prestadas pelo docente, além 
daquelas previstas na sua Jornada de Trabalho, até uma carga horária de 40 horas semanais; 
b) Carga Suplementar em Substituição - corresponde ao número de horas prestadas pelo docente além 
daquelas já atribuídas em sua Jornada e Carga Suplementar de Trabalho. 
§ 19 - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho e carga suplementar em substituição 
são compostas de atividades com alunos e trabalho pedagógico na escola.
§ 21 - A composição da jornada de trabalho, da carga suplementar de trabalho e da carga suplementar 
em substituição com disciplinas do cargo, afins ou outras disciplinas para o qual o docente esteja 
devidamente habilitado, ocorrerá respeitando as fases do respectivo processo de atribuição, a saber: 
1 - Constituição de Jornada em Nível de Sede - Disciplinas do Cargo; 
2 - Constituição de Jornada em Nível de Sede - Disciplinas Afins; 
3 - Constituição de Jornada em Nível de Rede - Disciplinas do Cargo; 
4 - Constituição de Jornada em Nível de Rede - Disciplinas Afins; 
5 - Ampliação de Jornada em Nível de Sede - Disciplinas do Cargo; 
6 - Ampliação de Jornada em Nível de Sede - Disciplinas Afins; 
7 - Ampliação de Jornada em Nível de Rede - Disciplinas do Cargo; 
8 - Ampliação de Jornada em Nível de Rede - Disciplinas Afins; 
 
 
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9 - Constituição de Carga Suplementar de Trabalho em Nível de Sede - Disciplinas do Cargo; 
10 - Constituição de Carga Suplementar de Trabalho em Nível de Sede - Disciplinas Afins; 
11 - Constituição de Carga Suplementar de Trabalho em Nível de Rede - Disciplinas do Cargo; 
12 - Constituição de Carga Suplementar de Trabalho em Nível de Rede - Disciplinas Afins; 
13 - Constituição de Carga Suplementar em Substituição em Nível de Sede - Disciplinas do Cargo; 
14 - Constituição de Carga Suplementar em Substituição em Nível de Sede - Disciplinas Afins; 
15 - Constituição de Carga Suplementar em Substituição em Nível de Rede - Disciplinas do Cargo; 
16 - Constituição de Carga Suplementar em Substituição em Nível de Rede - Disciplinas Afins. 
Art. 3º - O § 1º do artigo 37 da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar como 
parágrafo único, ficando revogado o § 1º, como segue: 
“Art. 37............................ 
PARÁGRAFO ÚNICO - A contagem e apresentação de títulos tanto pela via-acadêmica quanto pela via 
não-acadêmica serão considerados e computados distintamente, para todos os fins, quando o servidor 
possuir 2 (dois) cargos que correspondam a atividades passíveis de acumulação no Município. 
Art. 4º - O artigo 38 da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido de 
§ 4º e § 5º, e seus § 2º e § 3º, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 38 - ........................ 
§ 1º ............................ 
§ 2º - Considerar-se-á Dedicação Exclusiva à Rede Municipal de Ensino de Porto Feliz, o profissional da 
Classe Docente e da Classe de Suporte Pedagógico, que desenvolver suas atividades laborativas 
exclusivamente na Rede Municipal Pública de Ensino do Município de Porto Feliz, com carga horária de 
40 (quarenta) horas semanais ou corresponde a Jornada Ampliada e não apresentar Acúmulo de Cargos, 
Empregos e Funções Públicas ou empregos Privados. Para efeitos legais e de aplicação do disposto 
neste parágrafo, a vigência dos novos pedidos de exclusividade incluindo os servidores da classe de 
suporte pedagógico (efetivo e em função de confiança), passam a vigorar a partir do início do ano letivo 
de 2022. 
§ 3º - O servidor em situação de readaptado não fará jus ao incentivo de Dedicação Exclusiva. 
§ 4º - O cálculo do incentivo ao Regime de Dedicação Exclusiva não incide sobre a carga horária 
atribuída a título de Carga Suplementar em Substituição. 
§ 5º - O incentivo ao Regime de Dedicação Exclusiva será encerrado no caso de afastamentos 
superiores a 07 (sete) dias, exceto férias. 
Art. 5º - O artigo 103 da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 103 - As substituições dos docentes do Quadro de Profissionais do Magistério durante seus 
impedimentos legal e temporário e nos períodos de licenças e afastamentos previstos na legislação, será 
exercida, por: 
a) Titular de cargo permanente do Quadro de Profissionais do Magistério, que esteja em disponibilidade e 
que apresente os mesmos requisitos legais exigidos para o cargo. 
b) Professores Adjuntos de Educação Básica- Infantil, de Educação Básica I, de Educação Básica II de 
Língua Portuguesa, de Matemática, de Geografia, de História, de Ciências, de Arte, de Inglês e de 
 
 
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Educação Física, respeitando-se os seus respectivos campos de atuação, constantes nesta Lei 
Complementar. 
c) Professor titular de cargo do Quadro de Profissionais do Magistério, que não esteja em disponibilidade 
e apresente compatibilidade de horário para o exercício da Carga Suplementar em Substituição. 
d) Professores contratados temporariamente. 
Parágrafo único - No caso de cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico a 
substituição será realizada por meio de designação do Executivo Municipal, normatizada em portaria. 
Art. 6º - O nome da seção VI, do capítulo V, do Título III da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Seção VI 
Do Processo Seletivo para a Função de Confiança de Assessor Técnico Pedagógico de Área” 
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE JANEIRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA