norma nº 232/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 – Processo Nº 5140/2021 – Autógrafo 232 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os incisos II e III do artigo 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passam a 
vigorar com as seguintes alterações: 
“II - De uma contribuição mensal patronal, pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, relativa 
aos segurados efetivos, ainda que ocupantes de cargo em comissão ou confiança definida na avaliação 
atuarial, igual a 19,08 % (dezenove inteiros e oito centésimos por cento) incidente sobre a folha de 
remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo 17,08% destinados ao custeio previdenciário e
de até 2% (dois por cento) destinados ao custeio administrativo. ” 
“III - Do pagamento pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, na forma de aporte periódico 
mensal de recursos financeiros para equacionamento do déficit atuarial do PORTOPREV, 
conforme Anexo I desta Lei. 
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 74 e incisos I e II da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 
2004 passam a vigorar com as seguintes alterações: 
“Parágrafo único: A cobertura das despesas do PORTOPREV com utilização dos recursos 
previdenciários será de até 2% (dois por cento) incidentes sobre e remuneração de contribuição de todos 
os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurada no exercício financeiro anterior e será facultado ao 
PORTOPREV: 
“I - A não utilização da totalidade do valor resultante da aplicação da alíquota prevista no parágrafo único 
para custeio das despesas administrativas do PORTOPREV no exercício, ensejará a devolução do valor 
remanescente ao plano previdenciário, no prazo de até 30 dias após encerramento do exercício. ” 
“II – O PORTOPREV poderá utilizar-se dos valores relativos à reserva administrativa já constituída até 
31/12/2019, para os fins a que se destina a taxa de administração, nos casos em que o valor definido 
para exercício for insuficiente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as constantes da lei complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz