norma nº 229/2021

 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 08 DE JUNHO DE 2021. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS 
CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06 DE MAIO DE 2015, ALTERADO PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 223, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS”. 
Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 – Processo Nº 1406/01/2021 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL SUPERIOR 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 1º Esta lei sistematiza a Organização Administrativa Superior da Prefeitura Municipal de Porto 
Feliz e seu quadro de cargos públicos comissionados e respectivas atribuições, com base nos 
recursos humanos e financeiros necessários para que a Administração Pública Municipal possa 
desempenhar com êxito e eficácia a sua função. 
Parágrafo único. A Administração direta compreende um sistema organizacional de linhas e sistemas 
organizacionais que se integram sob os princípios da organização hierárquica e funcional, 
compreendendo órgãos hierarquizados, sobrepondo-se os superiores aos inferiores. 
Art. 2º São órgãos da Administração Municipal as Secretarias Municipais e os Conselhos. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 3º A Administração direta do Município de Porto Feliz é constituída pelo Prefeito, na qualidade de 
Chefe do Poder Executivo, pelas Secretarias Municipais e pelos órgãos e unidades administrativas de 
outros níveis, integrados em sua estrutura. 
CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES 
Seção I 
Do Prefeito 
Art. 4º O Prefeito Municipal exerce o Poder Executivo no Município. 
§ 1º É de sua competência a Administração Superior do Município, exercendo-a com auxílio 
permanente de Secretários Municipais e demais órgãos da Municipalidade. 
§ 2º O Prefeito representa o Município, em juízo ou fora dele, e exerce todas as atribuições que a ele 
são conferidas, implícita ou explicitamente, pela Constituição da República, Constituição do Estado, 
Lei Orgânica do Município e pela Legislação Municipal. 
 
 
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Art. 5º Cabe ao Prefeito prover o regular e eficiente desempenho da Administração Municipal, 
observados os princípios que informam a ação administrativa e a legislação em vigor. 
Seção II 
Do Secretário Municipal 
Art. 6º Ao Secretário Municipal, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em lei, decreto
ou ato delegatório de competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Secretaria, compete: 
I – assessorar o Chefe do Executivo em assuntos referentes à especialidade da Secretaria; 
II – exercer todas as atividades de Administração Superior, no campo funcional da Secretaria, não 
expressamente de competência do Prefeito; 
III – planejar, organizar, comandar e controlar as atividades da Secretaria, bem como providenciar os 
meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos subprogramas 
decorrentes do Programa de Governo; 
IV – emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria; 
V – revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado, bem como avocar qualquer processo; 
VI – convocar os órgãos de assessoria e de deliberação coletiva para opinarem sobre determinados 
assuntos; 
VII – delegar a seus subordinados matéria de sua competência, desde que conveniente ao melhor 
rendimento da Secretaria; 
VIII – elaborar e enviar relatórios ao Prefeito sobre as atividades da Secretaria; 
IX – subscrever, juntamente com o Prefeito, legislação que diga respeito a assuntos de especialidade 
da Secretaria; 
X – expedir resoluções e outros atos necessários à coordenação e controle das atividades da 
Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas; 
XI – decidir sobre assuntos relativos a pessoal, ressalvados os que sejam de atribuição de 
determinados funcionários, órgão ou unidade administrativa; 
XII – decidir sobre assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência que 
venha a estabelecer. 
XIII – providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à 
execução das atividades, bem como controlar sua utilização; 
XIV – ordenar as despesas da Secretaria; 
XV – controlar a frequência, pontualidade, serviços externos e os gastos do pessoal diretamente 
subordinado; 
XVI – propor programas de treinamento da Secretaria, bem como indicar os servidores que deles 
tomarão parte; 
 
 
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XVII – aplicar e fazer aplicar os instrumentos de avaliação de pessoal. 
§ 1º O Secretário Municipal será nomeado livremente pelo Chefe do Poder Executivo quando 
satisfeitos os requisitos constantes do anexo II desta lei. 
§ 2º A remuneração dos cargos de Secretário Municipal obedecerá a forma de subsídio, estabelecido 
nos termos da Lei nº 5.726, de 19 de fevereiro de 2020 ou legislação posterior. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 7º A estrutura básica da Administração Municipal é a constante deste capítulo, consolidada no 
organograma estabelecido em conformidade com o Anexo I que faz parte integrante desta Lei 
Complementar. 
Seção I 
Do Gabinete do Prefeito 
Art. 8º O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura básica: 
I –Órgão Executivo: 
a) Chefia de Gabinete; 
II –Órgãos de Assessoramento e Planejamento: 
a) Assessoria de Gabinete; 
b) Fundo Social de Solidariedade; 
c) Conselhos. 
III - Órgão de Controle e Fiscalização 
a) Controle Interno 
Seção II 
Das Secretarias Municipais 
Art. 9º A estrutura administrativa da Administração Superior da Prefeitura Municipal de Porto Feliz 
contempla as seguintes Secretarias: 
I- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 
II- Secretaria de Assistência Social; 
III- Secretaria de Assuntos Jurídicos; 
IV- Secretaria de Comunicação e Relações Institucionais; 
V- Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo; 
VI- Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
VII- Secretaria de Educação; 
VIII- Secretaria de Governo; 
IX- Secretaria de Obras Públicas; 
X- Secretaria de Planejamento e Gestão; 
XI- Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação; 
XII- Secretaria de Saúde; 
XIII- Secretaria de Segurança Pública; 
 
 
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XIV- Secretaria de Serviços Públicos; 
XV- Secretaria de Tecnologia da Informação. 
Art. 10 O Secretário subordina-se diretamente ao Prefeito, como órgão deliberativo, consultivo ou de 
seu assessoramento superior. 
Art. 11 Cada Secretaria tem como titular um Secretário, agente político, auxiliar direto do Prefeito e 
exclusivamente subordinado ao mesmo. 
Art. 12 As atividades da Administração e, especialmente, a execução de planos e programas de 
governo, serão objeto de permanente coordenação. 
Art. 13 A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das 
chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e 
a instituição. 
Art. 14 A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos 
legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de 
resultados da atuação dos diversos órgãos agentes. 
Art. 15 Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização e 
racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao 
público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata. 
Art. 16 Os órgãos da estrutura administrativa, objeto desta lei, ora criados, mantidos ou 
redenominados, serão preenchidos levando em conta a conveniência, a oportunidade, a necessidade 
e o interesse da Administração. 
CAPÍTULO V 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SUPERIOR 
Seção I 
Da Chefia de Gabinete 
Art. 17 São atribuições da Chefia de Gabinete: 
I – assistir diretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas funções; 
II – realizar as atividades de coordenação político-administrativa nas unidades da Prefeitura; 
III – coordenar as relações parlamentares do Prefeito e das unidades da Prefeitura; 
IV – recepcionar e atender autoridades e munícipes, marcando audiências com o Prefeito ou 
encaminhando-os às unidades competentes para solucionar os problemas; 
V – receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos encaminhados à apreciação e 
decisão do Prefeito; 
VI – realizar o controle do atendimento de ordens e decisões tomadas pelo Prefeito; 
VII – representar o Prefeito, quando designado, em atos oficiais, solenidades, cerimônias e 
festividades; 
 
 
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VIII - exercer o controle interno no âmbito do Poder Executivo; 
IX – coordenar e assessorar as demais Secretarias e o Chefe do Executivo nos cerimoniais; 
X – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção II 
Da Assessoria de Gabinete 
Art. 18 São atribuições da Assessoria de Gabinete: 
I – assessorar diretamente o prefeito quanto ao planejamento político e administrativo; 
II – preparar estudos e propor soluções; 
III – efetuar contatos com entidades públicas ou privadas para obter informações de interesse da 
Administração e subsidiar decisões do Poder Executivo; 
IV – assessorar o prefeito e Secretarias em suas relações com o Legislativo, articulando 
posicionamentos; 
V – estabelecer contato com a comunidade visando subsidiar o prefeito no encaminhamento de 
solução para os problemas; 
VI – executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas. 
Parágrafo Único: A Assessoria de Gabinete será exercida por servidores ocupantes dos cargos de 
Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II, com atribuições definidas pelo anexo III. 
Seção III 
Da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Art. 19 São atribuições da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: 
I - executar direta e indiretamente a política de meio-ambiente do Município; 
II - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e 
repercussão ambiental; 
III - estudar, definir normas técnicas legais e procedimentos visando a proteção ambiental do 
Município; 
IV - assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento 
local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a 
criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas; 
V - conceder licenciamento ambiental municipalizado para instalação das atividades 
socioeconômicas; 
VI - promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as 
ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas; 
VII - propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Educação os programas de Educação Ambiental do Município; 
 
 
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VIII - contribuir para a formulação da política agrícola do Município, inclusive no que se refere 
à assistência técnica e extensão rural; 
IX - formular, coordenar e implementar as políticas de assistência técnica e extensão rural, 
capacitação e profissionalização de agricultores familiares e pecuaristas; 
X - supervisionar a execução e promover a avaliação de programas e ações no que diz 
respeito ao agronegócio e à assistência técnica e extensão rural; 
XI - fomentar a inovação tecnológica na agricultura familiar; 
XII - implementar ações, elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos 
de fomento ao agronegócio e à assistência técnica e extensão rural; 
XIII - promover a integração entre os processos de geração e transferência de tecnologias 
adequadas à preservação e recuperação dos recursos naturais; 
XIV - dirigir e coordenar o serviço de assistência técnica e extensão rural; 
XV - dirigir e coordenar todos os serviços correlatos a Zoonoses e Canil Municipal; 
XVI - promover a organização e manutenção atualizada das informações relativas ao 
abastecimento municipal; 
XVII - efetuar estudos e formulação de políticas de abastecimento; 
XVIII - coordenar projetos e programas especiais de abastecimento; 
XIX - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção IV 
Da Secretaria de Assistência Social 
Art. 20 São atribuições da Secretaria de Assistência Social: 
I – o planejamento e o estabelecimento da política de atuação, estratégias, diretrizes e critérios de 
prestação de assistência social e promoção do bem estar da população carente; 
II – executar programas assistenciais e de desenvolvimento comunitário; 
III – prestar assistência técnica aos centros comunitários a entidades particulares ou grupos 
voluntários, incentivando e colaborando no desenvolvimento de suas atividades; 
IV – estimular a organização e a participação da comunidade no levantamento, discussão e solução 
de problemas relacionados com a ação social da Prefeitura Municipal; 
V – coordenar, controlar e avaliar as atividades de assistência prestadas por instituições da 
comunidade que recebem subvenção ou auxílio da Prefeitura Municipal; 
VI – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção V 
 
 
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Da Secretaria de Assuntos Jurídicos 
Art. 21 São atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos: 
I – representar o Município em qualquer instância judiciária; 
II – assessorar as chefias das unidades administrativas em assuntos jurídicos. 
III – realizar estudos jurídicos de assuntos de interesse do Município; 
IV – elaborar projetos de leis e decretos e colaborar na elaboração de atos normativos das unidades, 
que envolvam matéria jurídica; 
V – examinar e opinar, do ponto de vista jurídico, sobre os autógrafos encaminhados à sanção do 
Prefeito pela Câmara Municipal, elaborando as razões do veto, quando for o caso; 
VI – promover a cobrança judicial da dívida Ativa do Município; 
VII – promover o atendimento de solicitações de informações a serem prestadas pelo Poder 
Judiciário; 
VIII – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção VI 
Da Secretaria de Comunicação e Relações Institucionais 
Art. 22 São atribuições da Secretaria de Comunicação Social e Relações Institucionais: 
I – coordenar, planejar, redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos da 
Administração Pública e de interesses dos munícipes;
II – estabelecer estratégias de comunicação com a comunidade; 
III – redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas, coletando dados, participando de 
reuniões e utilizando-se de outros meios para promover, nos meios de comunicação social, a referida 
divulgação; 
IV – promover, coordenar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades municipais; 
V – manter contatos permanentes com associações de classe e organizações populares, verificando 
suas reivindicações e sugestões, para subsidiar a atuação do governo municipal; 
VI – realizar pesquisas de opinião pública sobre assuntos de interesse da Administração Municipal; 
VII – coordenar a gestão das ações da Ouvidoria municipal; 
VIII – coordenar e organizar as publicações dos Atos Oficiais; 
IX – estabelecer ações, planos de divulgação e campanhas de marketing conforme demanda das 
demais Secretarias e do Chefe do Poder Executivo; 
 
 
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X – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção VII 
Da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo 
Art. 23 São atribuições da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo: 
I – organizar, programar, difundir e estimular a prática de educação física, de esportes e recreação 
comunitária no Município, bem como atividades culturais; 
II – apoiar eventos esportivos e culturais a serem realizados no Município ou de que este participe; 
III – organizar eventos esportivos e culturais; 
IV – promover o incremento do turismo no Município; 
V – difundir os pontos de atração turística e eventos que se constituam em atrações turísticas ou de 
lazer; 
VI – apoiar as iniciativas de pessoas ou entidade que apresentem interesse para o desenvolvimento 
do turismo e lazer no Município; 
VII – organizar calendário de eventos turísticos e de lazer no Município; 
VIII – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção VIII 
Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Art. 24 São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico: 
I - realizar estudos e programas visando criar incentivos para industrialização, comércio e 
prestação de serviços do Município; 
II - formular, planejar e implementar a política de fomento ao desenvolvimento econômico e 
tecnológico dos setores de indústria, comércio e serviços do Município; 
III - estimular a atração, criação, preservação e ampliação de empresas e polos 
econômicos; 
IV - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários e entidades públicas e 
privadas; 
V - apoiar a comunidade empresarial através de planos, programas, projetos, informações, 
pesquisas e estudos; 
VI - propor celebração de convênios de cooperação nas áreas científicas, tecnológicas, de 
promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização de mão-de-obra, com instituições e 
entidades públicas e privadas; 
VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
 
 
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Seção IX 
Da Secretaria de Educação 
Art. 25 São atribuições da Secretaria de Educação: 
I – planejar, orientar e executar atividades referentes à educação na área de competência do 
Município; 
II – adotar medidas que elevem a eficiência docente e da assistência aos escolares; 
III – promover a integração escola-comunidade; 
IV – realizar estudos e pesquisas relacionadas com as necessidades educacionais do Município; 
V – implantar e executar programas supletivos de merenda e material escolar; 
VI – coordenar o transporte de alunos no Município; 
VII – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção X 
Da Secretaria de Governo 
Art. 26 São atribuições da Secretaria de Governo: 
I - coordenar os projetos, obras e serviços municipais de grande impacto à população em 
integração com todas as secretarias municipais; 
II - articular estrategicamente o desenvolvimento das políticas públicas municipais para 
alcançar os objetivos determinados pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA); 
III - estimular um dinâmico e produtivo relacionamento entre os órgãos públicos municipais; 
IV - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos 
Orçamentos Anuais e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal; 
V - definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros; 
VI - controlar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização de impostos e taxas municipais; 
VII - efetuar a manutenção de cadastros fiscais; 
VIII - efetuar a inscrição de débitos e cobrança da Dívida Ativa do Município; 
IX - efetuar compras e promover os processos licitatórios; 
X - controlar o estoque, a guarda e a conservação de material; 
XI - controlar o bens patrimoniais da Prefeitura, bem como, zelar pela sua conservação; 
XII - promover a operação e solicitação de manutenção de aparelhos e equipamentos; 
 
 
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XIII - executar as atividades de zeladoria do Paço Municipal; 
XIV - supervisionar a gestão dos serviços funerários; 
XV - supervisionar a gestão de serviços de almoxarifado e patrimônio; 
XVI - preparar, em conjunto com outros Secretarias, a proposta orçamentária; 
XVII - executar o empenhamento e o controle da execução orçamentária; 
XVIII - arrecadar, movimentar, guardar o dinheiro público e outros valores bem como efetuar o 
pagamento das despesas; 
XIX - gerenciar a dívida pública do Município; 
XX - efetuar a escrituração contábil e o controle das contas patrimoniais e orçamentárias; 
XXI - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção XI 
Da Secretaria de Obras Públicas 
Art. 27 São atribuições da Secretaria de Obras Públicas: 
I - auxiliar e assistir o Chefe do Poder Executivo na elaboração e acompanhamento das 
obras públicas; 
II - auxiliar e elaborar projetos de engenharia e arquitetura de interesse das secretarias 
municipais e do Chefe do Poder Executivo; 
III - realizar projetos e orçamentos para expansão e melhorias da malha viária do município; 
IV - elaboração de planilhas orçamentárias e pareceres técnicos para processos licitatórios 
das obras e serviços públicos; 
V - elaboração de banco de projetos de obras de interesse público, conforme solicitação das 
demais secretarias e do Chefe do Poder Executivo, para realização com recursos próprios ou 
convênios a serem firmados com entes federativos; 
VI - elaborar laudos de engenharia em apoio à Defesa Civil, quando solicitado; 
VII - elaborar laudos, planilhas orçamentárias e pareceres técnicos para atender a demanda 
das demais secretarias e do Chefe do Poder Executivo;
VIII - organização, direção e execução dos serviços de Manutenção e Gestão de Frotas e 
Transporte; 
IX - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção XII 
Da Secretaria de Planejamento e Gestão 
 
 
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Art. 28 São atribuições da Secretaria de Planejamento e Gestão: 
I - coordenar o desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamentos e implantação de 
serviços que visem racionalizar as rotinas das Secretarias e os custos operacionais; 
II - coordenar, controlar e executar as atividades referentes à administração de recursos 
humanos; 
III - coordenar, controlar e acompanhar todos os convênios firmados pelo Município de Porto 
Feliz com outros entes federativos e dar suporte às demais Secretarias e ao Chefe do Poder 
Executivo nas atividades e estudos necessários à celebração daqueles; 
IV - coordenar, orientar e executar atividades de fiscalização, atendidas as determinações 
legais em cada caso. 
V - propor políticas e programas de valorização dos servidores; 
VI - elaborar e executar programas de treinamentos para os servidores; 
VII - aplicar técnicas de avaliação de desempenho dos servidores, de acordo com a 
metodologia e sistema adequados; 
VIII - realizar pesquisas salariais, efetuando consultas externas e internas, estudando métodos 
de remuneração e comparando índices médios da organização e do método de trabalho, para 
fornecer subsídios para formulação da política salarial; 
IX - elaborar gráficos estatísticos referentes a vencimentos e cargos, baseando-se em dados 
pesquisados; 
X - assessorar o prefeito e as Secretarias na formulação das políticas de desenvolvimento 
econômico, social e urbano para o Município; 
XI - coordenar a formulação da política de desenvolvimento organizacional, baseando-se nas 
prioridades e informações fornecidas pelas respectivas Secretarias; 
XII - cuidar para que o planejamento municipal seja elaborado em consonância com o 
planejamento regional; 
XIII - instituir instrumentos de controle da gestão e de informações gerenciais; 
XIV - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção XIII 
Da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação 
Art. 29 São atribuições da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação: 
I - planejar, orientar e executar as ações de planejamento e urbanismo do Município; 
II - subsidiar a organização, com metodologias, técnicas e instrumentos necessários a todas 
as fases do processo de planejamento urbano; 
 
 
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III - programar, coordenar e controlar as atividades de planejamento urbano, juntamente com 
outras Secretarias, definindo os projetos e metodologias a serem utilizados; 
IV - coordenar a elaboração de normas para edificações, loteamentos, zoneamentos, 
paisagismo urbano, equipamento social e urbano; 
V - acompanhar a implementação dos planos de governo, detectando os desvios, avaliando 
os impactos e propondo medidas adicionais ou corretivas; 
VI - cuidar para que o planejamento urbano municipal seja elaborado em consonância com o 
planejamento regional; 
VII - executar o controle urbanístico no Município; 
VIII - definir o zoneamento industrial, comercial e urbano do Município; 
IX - formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização 
fundiária de forma integrada às regiões deficitárias do Município, mediante programas de acesso da 
população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como 
elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade; 
X - promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, 
regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil; 
XI - promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, 
passíveis de implantação de programas habitacionais; 
XII - captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e 
programas internacionais, federais e estaduais de habitação; 
XIII - promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, 
visando ao aperfeiçoamento da política de habitação; 
XIV - articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com 
as demais políticas públicas do Município 
XV - estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e 
objetivos da Política Municipal de Habitação; 
XVI - priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, 
articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal; 
XVII - adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, 
das políticas, planos e programas; 
XVIII - promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de 
preservação ambiental; 
XIX - promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de 
baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais de urbanização, 
uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as 
normas ambientais. 
 
 
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XX - propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das 
normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e 
unidades habitacionais. 
XXI - examinar a execução de obras e serviços que venham a ser realizados nas vias e 
logradouros públicos, aprovando e autorizando a ocupação do leito nas vias públicas; 
XXII - aprovar plantas e projetos arquitetônicos; 
XXIII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção XIV 
Da Secretaria de Saúde 
Art. 30 São atribuições da Secretaria de Saúde: 
I – planejar, implementar, orientar, dirigir e acompanhar programas de assistência à saúde, de 
assistência médica de urgência e de vigilância sanitária; 
II – identificar carências médico-assistenciais e recursos a serem utilizados, com vistas à adoção de 
novos programas ou implantação de novas unidades assistenciais; 
III – prestar assistência à saúde, principalmente através de atividades médicas, odontológicas e 
assistência complementar; 
IV – colaborar com outras unidades da Prefeitura Municipal na prestação de assistência à saúde ou 
vigilância epidemiológica; 
V – manter intercâmbio e entrosamento com os órgãos de saúde existentes no Município com vistas à 
integração e harmonização da prestação de assistência à saúde, por parte do Município; 
VI – executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção XV 
Da Secretaria de Segurança Pública 
Art. 31 São atribuições da Secretaria de Segurança Pública: 
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no Município de Porto Feliz; 
II - executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e 
gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, 
interfiram nos assuntos de segurança urbana da cidade; 
III - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no 
Município de Porto Feliz, inclusive com planejamento e integração das comunicações; 
IV - coordenar as atividades da Assistência de Segurança Pública do Gabinete do Prefeito; 
 
 
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V - estabelecer, em conjunto com as demais secretarias, mediante convênio firmado com os órgãos 
de segurança estadual, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e 
fiscalização do trânsito; 
VI - propor prioridades nas ações de policiamento preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de 
segurança pública que atuam no Município de Porto Feliz, por meio de intercâmbio permanente de 
informações e gerenciamento; 
VII - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou 
estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança 
urbana; 
VIII - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a 
mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; 
IX - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais e federais para o estabelecimento de 
prioridades das ações de segurança urbana municipal; 
X - planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização e o policiamento de trânsito de 
competência do Município, nos termos da legislação em vigor; 
XI - receber através de serviço disque-denúncia denúncias de vandalismo praticado contra os 
equipamentos públicos municipais; 
XII - promover atividades de planejamento e gerenciamento de trânsito; 
XIII – planejar, executar melhorias e promover diretrizes no sistema viário na zonar urbana e rural; 
XIV – planejar, executar melhorias e promover diretrizes quanto a Defesa Civil Municipal, em 
consonância com os demais órgãos competentes; 
XV - coordenar e planejar as ações da GCM – Guarda Civil Municipal de Porto Feliz e seus demais 
setores específicos; 
XVI - executar outras atividades correlatas. 
Seção XVI 
Da Secretaria de Serviços Públicos 
Art. 32 São atribuições da Secretaria de Serviços Públicos: 
I – promover a realização de atividades de limpeza pública, coleta de lixo e coleta seletiva; 
II – conservar as áreas públicas de Porto Feliz em perfeitas condições, com a manutenção de locais 
como praças, parques, avenidas e ruas; 
III - realizar trabalhos de manutenção dos próprios municipais, como revisão nos sistemas elétricos e 
hidráulicos e pinturas de escolas e unidades de saúde; 
IV - promover, executar ou promover execução, conservação, ampliação ou reparos do parque de 
iluminação pública de Porto Feliz; 
 
 
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V – executar ou promover a abertura, conservação e reparos em estradas municipais, logradouros, 
pavimentação e reparos em vias públicas (tapa-buraco); 
VI – promover, organizar e estabelecer planos para funcionamento de feiras livres, bem como 
respectivos horários e localização; 
VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
Seção XVII 
Da Secretaria de Tecnologia da Informação 
Art. 33 São atribuições da Secretaria de Tecnologia da Informação: 
I - planejar, coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas à 
tecnologia da informação no âmbito da estrutura administrativa municipal de Porto Feliz; 
II - assessorar o Poder Executivo na proposição de políticas, normas, procedimentos ou 
instrumentos congêneres relativos à tecnologia da informação; 
III - - promover a adoção das boas práticas de governança da tecnologia da informação a 
serem adotadas pelo Município de Porto Feliz; 
IV - implementar e administrar a Política de Segurança da Informação do Município de Porto 
Feliz; 
V - disseminar e incentivar o uso da tecnologia da informação como instrumento estratégico 
de melhoria do desempenho institucional; 
VI - coordenar os projetos e os processos de desenvolvimento, aquisição e sustentação de 
sistemas de informação no Município de Porto Feliz;
VII - promover a continuidade, disponibilidade e evolução dos sistemas desenvolvidos 
internamente; 
VIII - desenvolver outras atividades inerentes às suas atribuições tendentes a subsidiar a 
tomada de decisões do Poder Executivo Municipal. 
TÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 
 
Art. 34 As atribuições dos cargos de que trata esta lei são as constantes do anexo III. 
TITULO III 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 35 Os cargos em comissão criados ou mantidos pela Lei Complementar nº 169, de 06 de maio de 
2015, com as alterações perpetradas pela Lei Complementar nº 223, de 19 de agosto de 2020, ficam 
extintos na conformidade do previsto no item III do Anexo II desta lei. 
Parágrafo Único: Ficam mantidos e criados os cargos em comissão constantes dos itens I e II do 
Anexo II desta lei. 
Art. 36 As atribuições dos cargos tratados nesta lei serão objeto de permanente atualização. 
 
 
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Art. 37 Ficam criadas, mantidas ou redenominadas as Secretarias Municipais a que alude o artigo 9º 
desta lei. 
Art. 38 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JUNHO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE JUNHO DE 2021. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO 
ANEXO I – ORGANOGRAMA – LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2021 
A que se refere o artigo 7º desta Lei
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
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GABINETE DO 
PREFEITO 
CARGO QTDE REF NAT REG 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Prefeito 01 * ELET * * * 
Vice-Prefeito 01 * ELET * * * 
Chefe de Gabinete 01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Assessor de Gabinete I 03 26 COM ESTAT 40 N.S. 
Assessor de Gabinete II 05 24 COM ESTAT 40 E.M. 
Encarregado da Junta Militar 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Assessor de Imprensa REJEITADO 
Agente de Ouvidoria REJEITADO 
Assistente Administrativo REJEITADO 
SETOR DE 
CONTROLE 
INTERNO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe de Controle Interno 01 22 CONF ESTAT 40 N.S. 
Auditor de Controle Interno 01 18 PER ESTA 40 N.S.
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Tecnologia da 
Informação 
01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Técnico de Informática 03 12 PER ESTAT 40 C.E. 
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Assuntos Jurídicos 01 27 COM ESTAT 40
N.S.com 
Inscrição na 
OAB 
Procurador 04 23 PER ESTAT 20 
N.S com 
Inscrição na 
OAB 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
 
 
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Secretário de Comunicação e 
Relações Institucionais 
01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Assessor de Imprensa 01 20 PER ESTAT 40 N.S. 
Agente de Ouvidoria 01 18 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
SECRETARIA DE GOVERNO 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Governo 01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente Administrativo 04 09 PER ESTAT 40 E.M. 
DEPARTAMENTO DE 
CONTABILIDADE 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Assistente Administrativo 08 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Contador 02 24 PER ESTAT 40 C.E. 
Sub Contador 01 21 PER ESTAT 40 C.E. 
SETOR TERMINAL 
RODOVIÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Auxiliar Operacional 02 01 PER ESTAT 40 E.F. 
SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Pedreiro 02 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Jardineiro 01 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 07 01 PER ESTAT 40 E.F. 
PROCON 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Encarregado Procon 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
SETOR DE 
RECURSOS 
MATERIAIS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe do Setor de Recursos 
Materiais 
01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 03 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE ALMOXARIFADO 
Almoxarife 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar de Material 01 04 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE PATRIMÔNIO 
Encarregado de Patrimônio 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
SETOR DE 
LICITAÇÕES 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe do Setor de Licitações 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 04 09 PER ESTAT 40 E.M. 
 
 
19 
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ARRECADAÇÃO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Encarregado de Arrecadação 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo II 01 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Fiscal de Rendas 07 15 PER ESTAT 40 E.M. 
IPTU/ITBI 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe do Setor de IPTU/ITBI 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Encarregado de IPTU/ITBI 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
ISSQN/TAXAS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe do Setor de ISSQN/Taxas 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
DÍVIDA ATIVA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe do Setor de Dívida Ativa 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Administrativo 01 08 PER ESTAT 40 E.F. 
SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
GABINETE DO 
SECRETARIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Planejamento e Gestão 01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Coordenador de Planejamento e 
Gestão 
01 24 COM ESTAT 40 N.S. 
Chefe de Gestão Organizacional 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Procurador 01 23 PER ESTAT 20 N.S 
Assistente Administrativo 05 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 04 01 PER ESTAT 40 E.F. 
PROTOCOLO GERAL 
E ARQUIVO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Encarregado de Protocolo 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Arquivista 01 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Administrativo 03 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Telefonista 01 05 PER ESTAT 30 E.F. 
RECURSOS 
HUMANOS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Encarregado de Recursos Humanos 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 06 09 PER ESTAT 40 E.M. 
SEGURANÇA E 
MEDICINA DO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
 
 
20 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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TRABALHO Chefe de Segurança do Trabalho 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Médico do Trabalho 01 22 PER CLT 20 N.S 
Técnico de Enfermagem 01 09 PER ESTAT 40 N.T. 
Engenheiro de Segurança do 
Trabalho 
01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Técnico de Segurança do Trabalho 01 09 PER ESTAT 40 C.E. 
SECRETARIA DE SAÚDE 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Saúde 01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Chefe de Expediente Administrativo 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Técnico De Enfermagem/Samu 05 09 PER CLT 40 E.M. 
Condutor De Equipe/Samu 05 09 PER CLT 40 E.M. 
Nutricionista 01 20 PER ESTAT 40 N.S. 
Assistente Administrativo / SUS 01 09 PER CLT 40 E.M. 
Recepcionista / SUS 01 06 PER CLT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 03 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Atendente / SUS 01 05 PER CLT 40 E.F. 
UNIDADE DE AVALIAÇÃO DE CONTROLE 
Chefe Auditor Médico 01 22 CONF ESTAT 20 N.S. 
Assistente Administrativo / SUS 01 09 PER CLT 40 E.M. 
Recepcionista / SUS 02 06 PER CLT 40 E.M. 
FARMÁCIA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Farmacêutico 04 20 PER ESTAT 30 N.S. 
Recepcionista / SUS 02 06 PER CLT 40 E.M. 
SERVIÇOS DE 
SAÚDE 
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe do Programa Saúde da Família 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Encarregado de Unidade de Saúde 07 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Enfermeiro Padrão / SUS 06 21 PER CLT 40 N.S. 
Técnico de Enfermagem / SUS 06 09 PER CLT 40 C.E. 
Auxiliar Consultório Dentário / SUS 04 05 PER CLT 40 C.E. 
Médico Ginecologista / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Auxiliar Operacional 05 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Recepcionista / SUS 01 06 PER CLT 40 E.M. 
Médico Clínico Geral / SUS 07 22 PER CLT 15 N.S. 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
Médico Clínico Geral / SUS 07 22 PER CLT 15 N.S. 
Enfermeiro Padrão / SUS 01 21 PER CLT 30 N.S. 
 
 
21 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Atendente de Enfermagem / SUS 10 05 PER CLT 40 E.F.
Técnico de Enfermagem / SUS 04 09 PER CLT 40 C.E. 
Médico Pediatra / SUS 07 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Ginecologista / SUS 02 22 PER CLT 15 N.S. 
Auxiliar de Enfermagem / SUS 04 07 PER CLT 40 E.F. 
Odontólogo / SUS 04 21 PER CLT 18 N.S. 
Auxiliar de Consultório Dentário / 
SUS 
02 05 PER CLT 40 C.E. 
Recepcionista / SUS 03 06 PER CLT 40 E.M. 
Assistente Social / SUS 04 21 PER CLT 30 N.S. 
Auxiliar Operacional 05 01 PER ESTAT 40 E.F. 
CENTRO DE ESPECIALIDADES 
Enfermeiro Padrão / SUS 02 21 PER CLT 30 N.S. 
Técnico de Enfermagem / SUS 02 09 PER CLT 40 C.E. 
Auxiliar de Enfermagem / SUS 04 07 PER CLT 40 E.F. 
Fonoaudiólogo / SUS 02 18 PER CLT 30 N.S. 
Fisioterapeuta / SUS 02 20 PER CLT 30 N.S. 
Médico Oftalmologista / SUS 02 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Cardiologista / SUS 02 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Dermatologista / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Ortopedista / SUS 02 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Ginecologista / SUS 03 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Pediatra / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Pneumologista / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Otorrinolaringologista / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Neurologista / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Cirurgião Vascular / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Urologista / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Odontólogo / SUS 02 21 PER CLT 18 N.S. 
Auxiliar Consultório Dentário / SUS 01 05 PER CLT 40 C.E. 
Recepcionista / SUS 03 06 PER CLT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional / SUS 07 01 PER CLT 40 E.F. 
CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL - CAPS 
Enfermeiro Padrão / SUS 01 21 PER CLT 40 N.S. 
Técnico de Enfermagem / SUS 01 09 PER CLT 40 C.E. 
Médico Psiquiatra / SUS 02 22 PER CLT 15 N.S. 
Médico Psiquiatra Infantil / SUS 01 22 PER CLT 15 N.S. 
Psicólogo / SUS 03 18 PER CLT 20 N.S. 
Terapeuta Ocupacional / SUS 01 18 PER CLT 30 N.S. 
Recepcionista / SUS 01 06 PER CLT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional / SUS 02 01 PER CLT 40 E.F. 
VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA E 
EPIDEMIOLÓGICA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Encarregado do Controle de Vetores 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
 
 
22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Assistente Administrativo 03 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Visitador Sanitário / SUS 06 11 PER CLT 40 E.M. 
Agente do Controle de Vetores 08 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Farmacêutico 01 20 PER ESTAT 30 N.S. 
Enfermeira Chefe / SUS 01 21 PER CLT 40 N.S. 
Técnico de Segurança do Trabalho 01 09 PER ESTAT 40 C.E. 
Fiscal Higiene e Saneamento / SUS 08 15 PER CLT 40 E.M. 
SAÚDE 
ODONTOLOGICA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Odontólogo / SUS 15 21 PER CLT 18 N.S. 
Auxiliar Consultório Dentário / SUS 04 05 PER CLT 40 C.E. 
Atendente / SUS 02 05 PER CLT 40 E.F. 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Educação 01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente Administrativo 06 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 02 01 PER ESTAT 40 E.F 
Recepcionista 02 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Diretor De Escola 24 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Vice-Diretor 10 
ESTAT 
MAG 
CONF 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Supervisor de Ensino 03 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Coordenador Técnico Pedagógico 
Auxiliar 
02 
ESTAT 
MAG 
CONF 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
ADMINISTRAÇÃO DA 
EDUCACÃO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe de Expediente Administrativo 02 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 02 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Inspetor de Aluno Itinerante 15 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Encarregado de Manutenção Escolar 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Pedreiro 02 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Encanador 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional de Estoque 02 01 PER ESTAT 40 E.F. 
MERENDA ESCOLAR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Nutricionista 01 20 PER ESTAT 40 N.S. 
Técnico de Nutrição Dietética 01 17 PER ESTAT 40 C.E. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Padeiro 03 07 PER ESTAT 40 E.F. 
 
 
23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Auxiliar de Padeiro 01 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Açougueiro 02 05 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar de Armazenamento 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Merendeira 90 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 10 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Magarefe 08 05 PER ESTAT 40 E.F. 
APOIO AO SISTEMA 
EDUCACIONAL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Coordenador Técnico Pedagógico de 
Apoio ao Sistema Educacional 
01 
ESTAT 
MAG 
CONF 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Professor Especialista em Deficiência 
Auditiva 
02 ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
30 POS 
Professor Especialista em Deficiência 
Intelectual 
14 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
30 POS 
Professor Especialista em Deficiência 
Física 
02 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
30 POS 
Professor Especialista em Deficiência 
Visual 
02 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
30 POS 
Professor Interlocutor da Língua 
Brasileira de Sinais – Libras 
03 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
30 POS 
Psicopedagogo Institucional 12 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
30 POS 
Assessor Técnico Pedagógico da 
Área de Códigos e Linguagens 01 
ESTAT 
MAG 
CONF 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Assessor Técnico Pedagógico da 
Área de Matemática e de Ciências 
Naturais 
01 ESTAT 
MAG 
CONF 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Assessor Técnico Pedagógico da 
Área de Ciências Sociais 01 
ESTAT 
MAG 
CONF 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Assessor Técnico Pedagógico da 
Área de Alfabetização e Letramento e 
de Educação Infantil 
01 ESTAT 
MAG 
CONF 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Assessor Técnico Pedagógico da 
Área de Inclusão e do Direito à 
Diversidade 
01 ESTAT 
MAG 
CONF 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Assessor Técnico Pedagógico de 
Educação Física 
01 
ESTAT 
MAG 
CONF 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Psicólogo Educacional 08 18 PER ESTAT 20 N.S. 
Fonoaudiólogo 02 12 PER ESTAT 20 N.S. 
Instrutor de Projetos Educacionais 
(Modalidade Dança) 
06 09 PER ESTAT 20 C.E. 
Instrutor de Projetos Educacionais 
(Modalidade Fanfarra) 
06 09 PER ESTAT 20 C.E. 
 
 
24 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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Instrutor de Projetos Educacionais 
(Modalidade Musicalização) 
06 09 PER ESTAT 20 C.E. 
Instrutor e Intérprete de Libras 02 18 PER ESTAT 40 C.E. 
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Coordenador Técnico Pedagógico de 
Ensino Fundamental 
01 
ESTAT 
MAG 
CONF 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Professor Coordenador Pedagógico 
da Educação Básica 
17 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Professor De Educação Básica I 165 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
30 E.M.N. 
Professor de Educação Básica II de 
Língua Portuguesa 
30 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor de Educação Básica II de 
Matemática 
28 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor de Educação Básica II de 
História 
08 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor de Educação Básica II de 
Geografia 
08 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor de Educação Básica II de 
Ciências 
11 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor de Educação Básica II de 
Inglês 
14 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor de Educação Básica II de 
Educação Física 
21 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor de Educação Básica II de 
Arte 
10 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica I 
50 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
30 E.M.N. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Língua Portuguesa 
20 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Matemática 
20 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de História 
02 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Geografia 
02 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Ciências 
02 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Inglês 
02 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Educação Física 
15 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
 
 
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Professor Adjunto de Educação 
Básica II de Arte 
02 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
24 N.S. 
Secretário de Escola 10 17 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 18 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Inspetor de Aluno 30 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 54 01 PER ESTAT 40 E.F. 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Coordenador Técnico Pedagógico de 
Educação Infantil 
01 
ESTAT 
MAG 
CONF 
ESTAT 
MAG 
40 N.S. 
Professor de Educação Básica￾Infantil 
190 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
30 E.M.N. 
Professor Adjunto de Educação 
Básica– Infantil 
60 
ESTAT 
MAG 
PER 
ESTAT 
MAG 
30 E.M.N. 
Auxiliar de Professor Educação 
Infantil I 
227 07 PER ESTAT 30 E.F. 
Auxiliar de Educação Infantil 310 07 PER ESTAT 30 E.M 
Lavadeira / Passadeira 04 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 53 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Assistente Administrativo 15 09 PER ESTAT 40 E.M. 
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
GABINETE DO 
DIRETOR 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Cultura, Esportes e 
Turismo 
01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Bibliotecário 01 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Arquivista / Historiógrafo 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Telefonista 01 05 PER ESTAT 30 E.F. 
Auxiliar Operacional 05 01 PER ESTAT 40 E.F. 
ESCOLA DE MÚSICA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Especialista em Música 02 14 PER ESTAT 20 C.E. 
Professor de Música 15 10 PER ESTAT 24 C.E. 
Auxiliar Operacional 02 01 PER ESTAT 40 E.F. 
ESPORTES 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Recepcionista 02 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Professor de Educação Física 15 12 PER ESTAT 20 N.S. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
 
 
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Auxiliar de Apoio e Eventos 
Esportivos 
03 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 03 01 PER ESTAT 40 E.F. 
CULTURA E 
TURISMO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Auxiliar Operacional 05 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Recepcionista 02 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Professor de Teatro 02 10 PER ESTAT 24 N.S. 
Assistente Administrativo 03 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Monitor de Turismo 04 05 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar de Apoio de Eventos 01 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Administrativo 01 08 PER ESTAT 40 E.F. 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Assistência Social 01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Recepcionista 02 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente Social 05 21 PER ESTAT 30 N.S. 
PROTEÇÃO BÁSICA
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe de Expediente Administrativo 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Secretaria Executiva do Conselho 
Municipal de Assistência Social 
01 24 CONF ESTAT 40 N.S. 
Assistente Administrativo 05 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 04 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Assistente Social 05 21 PER ESTAT 30 N.S. 
CRAS I 
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente Social 02 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Psicólogo 01 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Professor de Educação Física 02 12 PER ESTAT 24 N.S. 
Pedagogo 01 14 PER ESTAT 30 N.S. 
Orientador Social 02 13 PER ESTAT 40 EM 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
CRAS II 
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Pedagogo 01 14 PER ESTAT 30 N.S. 
Assistente Social 02 21 PER ESTAT 30 N.S 
Psicólogo Educacional 01 18 PER ESTAT 20 N.S. 
 
 
27 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Orientador Social 02 13 PER ESTAT 40 EM 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
CRAS III 
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Pedagogo 01 14 PER ESTAT 30 N.S. 
Assistente Social 02 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Psicólogo Educacional 01 18 PER ESTAT 20 N.S. 
Orientador Social 02 13 PER ESTAT 40 EM 
PROTEÇÃO 
ESPECIAL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Recepcionista 01 06 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Orientador Social 02 13 PER ESTAT 40 EM 
Psicólogo 01 18 PER ESTAT 20 N.S. 
Assistente Social 02 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Advogado do CREAS 01 23 PER ESTAT 30 N.S. 
COORDENADORIA DE ABRIGO INSTITUCIONAL 
Assistente Social 02 21 PER ESTAT 30 N.S.
Cuidador/Educador 14 08 PER ESTAT 40 EM 
Auxiliar Cuidador/Educador 17 05 PER ESTAT 40 EM 
Psicólogo 02 21 PER ESTAT 30 N.S. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA 
Cuidador/Educador 02 08 PER ESTAT 40 EM 
Auxiliar Cuidador/educador 03 05 PER ESTAT 40 EM 
Assistente Social 01 21 PER ESTAT 30 N.S.
Orientador Social 02 13 PER ESTAT 40 EM 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Desenvolvimento 
Econômico 
01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Chefe de Expediente Administrativo 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 03 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
APOIO E 
ATENDIMENTO AO 
TRABALHADOR E AO 
MEI 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe do Setor de Apoio e 
Atendimento ao Trabalhador e 
Microempreendedor 
01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
 
 
28 
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Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
GABINETE DO 
SECRETARIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Planejamento Urbano e 
Habitação 
01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente Administrativo 03 09 PER ESTAT 40 E.M. 
APROVAÇÃO DE 
PROJETO E 
PLANEJAMENTO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Desenhista 01 11 PER ESTAT 40 E.M. 
Engenheiro Civil 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Arquiteto e Urbanista 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Topógrafo 01 24 PER ESTAT 40 C.E. 
Fiscal de Uso do Solo 06 15 PER ESTAT 40 E.M. 
 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
GABINETE DO 
SECRETARIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Agricultura e Meio 
Ambiente 
01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
MEIO AMBIENTE E 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Assistente Administrativo 03 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Fiscal de Saneamento Ambiental 06 15 PER ESTAT 40 E.M. 
Biólogo 01 18 PER ESTAT 40 N.S. 
AGRICULTURA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Técnico Agrícola 02 11 PER ESTAT 40 E.M. 
Operador de Máquinas Agrícolas 01 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 02 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Médico Veterinário 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
ZOONOSES 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Médico Veterinário 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Biólogo 01 18 PER ESTAT 40 N.S. 
Encarregado de Zoonoses 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
 
 
29 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Auxiliar Operacional 04 01 PER ESTAT 40 E.F. 
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Obras Públicas 01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente Administrativo 04 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Engenheiro Civil 02 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Desenhista 02 11 PER ESTAT 40 E.M. 
Técnico em Agrimensura 01 16 PER ESTAT 40 C.E. 
GESTÃO E 
MANUTENÇÃO DA 
FROTA 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe de Expediente Administrativo 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Mecânico de Auto 04 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Mecânico de Máquina 04 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar de Mecânico 02 06 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional de Oficina 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Eletricista de Auto 01 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Funileiro / Pintor 02 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Soldador 02 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Borracheiro 01 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Operador de Bomba 02 06 PER ESTAT 40 E.F. 
Lavador / Lubrificador 02 05 PER ESTAT 40 E.F. 
Motorista Comboio 01 09 PER ESTAT 40 E.F. 
Motorista 62 09 PER ESTAT 40 E.F. 
Motorista/SUS 10 09 PER CLT 40 E.F. 
Motorista CLT 01 09 PER ESTAT 40 E.F. 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Serviços Públicos 01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
RESÍDUOS SÓLIDOS 
E COLETA SELETIVA
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Motorista Coleta de Lixo 07 09 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional de Coleta de 
Lixo 
22 03 PER ESTAT 40 E.F. 
Operador de Máquina 01 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Porteiro 04 05 PER ESTAT 40 E.F. 
CAPINA E VARRIÇÃO CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM M 
GRAU DE 
ESCOL. 
 
 
30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Chefe do Setor de Capina e Varrição 01 22 CONF ESTAT 40 E.F. 
Jardineiro 01 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Jardineiro CLT 01 02 PER CLT 40 E.F. 
Auxiliar de Jardinagem 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 77 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Motorista Coleta 02 09 PER ESTAT 40 E.F. 
CONSERVAÇÃO DE 
PONTES, GALERIAS 
E ESTRADAS 
RURAIS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Carpinteiro de Ponte 02 06 PER ESTAT 40 E.F. 
Conserveiro de Ponte 06 04 PER ESTAT 40 E.F. 
Operador de Máquina 14 10 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional CLT 01 01 PER CLT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 12 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Calceteiro 04 04 PER ESTAT 40 E.F. 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS E 
MANUTENÇÃO DE 
PROPRIOS 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Chefe de Obras Públicas 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Mestre de Obras 01 18 PER ESTAT 40 E.F. 
Pedreiro 07 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Armador 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional de Construção 
Civil 
10 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar Operacional 26 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Vigia CLT 01 03 PER CLT 40 E.F. 
Porteiro 03 05 PER ESTAT 40 E.F. 
Vidraceiro 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Encanador 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Pintor 02 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Eletricista 02 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Marceneiro 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
Carpinteiro 01 07 PER ESTAT 40 E.F. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Secretário de Segurança Pública 01 27 COM ESTAT 40 N.S. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E. M. 
DEFESA CIVIL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Encarregado de Defesa Civil 01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E. M. 
Bombeiro Municipal 14 08 PER ESTAT 40 E. M. 
SISTEMA VIÁRIO CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
 
 
31 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Encarregado de Manutenção do 
Sistema Viário 
01 18 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 02 09 PER ESTAT 40 E. M. 
Analista de Trafego 01 22 PER ESTAT 20 N.S. 
Desenhista 01 11 PER ESTAT 40 E.M. 
Pintor de Sistema Viário 02 07 PER ESTAT 40 E. M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Agente Operacional do Sistema 
Viário 
03 09 PER ESTAT 40 E.F. 
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
Chefe da Fiscalização de Trânsito 01 22 CONF ESTAT 40 E.M. 
Agente de Trânsito 20 08 PER ESTAT 40 E.F. 
Auxiliar de Trânsito 01 05 PER ESTAT 40 E.F. 
GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL 
CARGO QTDE REF NAT. REG. 
CARGA HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Comandante GCM 01 G10 CONF ESTAT 40 E.M. 
Subcomandante GCM 01 G9 CONF ESTAT 40 E.M. 
Assistente Administrativo 01 09 PER ESTAT 40 E.M. 
Auxiliar Operacional 01 01 PER ESTAT 40 E.F. 
Inspetor 02 G8 PER ESTAT 40 S.I. 
Sub Inspetor 02 G7 PER ESTAT 40 C.D. 
GCM Classe Distinta 07 G6 PER ESTAT 40 
Classe 
Especial 
GCM Classe Especial 08 G5 PER ESTAT 40 G1 
GCM 1º Classe 18 G4 PER ESTAT 40 G2 
GCM 1º Classe CLT 01 G4 PER CLT 40 G2 
GCM 2º Classe 24 G3 PER ESTAT 40 G3 
GCM 3º Classe 30 G2 PER ESTAT 40 AG 
Aluno Guarda 20 G1 TEMP ESTAT 40 E.M. 
 
 
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ANEXO II – CARGOS CRIADOS E EXTINTOS – 
 Lei Complementar nº 229/2021 
(A que se referem os artigos 35 e 37 da presente lei) 
ITEM I – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (ART. 37) 
Quant. Denominação Requisitos Subsídio Subordinação 
01 Secretário de Segurança 
Pública Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 Secretário de Saúde Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 Secretário de Governo Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 Secretário de Assuntos 
Jurídicos 
Nível Superior 
em Direito com 
inscrição na 
OAB 
Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 
Secretário de 
Comunicação e 
Relações Institucionais 
Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 Secretário de Assistência 
Social Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 Secretaria de Agricultura 
e Meio Ambiente Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 Secretário de Cultura, 
Esportes e Turismo Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 
Secretário de 
Desenvolvimento 
Econômico 
Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 Secretário de Educação Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 Secretário de Obras 
Públicas Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 Secretário de 
Planejamento e Gestão Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 
Secretário de 
Planejamento Urbano e 
Habitação 
Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 Secretário de Serviços 
Públicos Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
01 Secretário de Tecnologia 
da Informação Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito Municipal 
 
 
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ITEM II – CARGOS EM COMISSÃO (ART. 35, Parágrafo Único) 
Quant. Denominação Requisitos Remuneração Subordinação 
01 Chefe de Gabinete Nível Superior Art. 6º, §2º Prefeito 
Municipal 
01 Coordenador de 
Planejamento e Gestão Nível Superior Ref. 24 A do Anexo VI 
da LC 214/2019 
Secretário 
Municipal e 
Prefeito 
Municipal 
03 Assessor de Gabinete I Nível Superior Ref. 26 A do Anexo VI 
da LC 214/2019 
Prefeito 
Municipal 
05 Assessor de Gabinete II Nível Médio Ref. 24 A do Anexo VI 
da LC 214/2019 
Prefeito 
Municipal 
 
 
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ITEM III - CARGOS EM COMISSÃO A SEREM EXTINTOS (ART. 35, CAPUT) 
1. Coordenador Contábil 
2. Coordenador de Abrigo Institucional 
3. Coordenador de Abrigo Institucional 
4. Coordenador de Comunicação Social 
5. Coordenador de Conservação de Vias Públicas e Estradas Rurais 
6. Coordenador de Controle de Uso do Solo e Fiscalização 
7. Coordenador de Convênios e Contratos de Repasse 
8. Coordenador de CRAS 
9. Coordenador de CRAS 
10. Coordenador de CRAS 
11. Coordenador de Cultura e Turismo 
12. Coordenador de Defesa Civil 
13. Coordenador de Escola de Música 
14. Coordenador de Esportes 
15. Coordenador de Farmácia 
16. Coordenador de Habitação 
17. Coordenador de Licenciamento Ambiental 
18. Coordenador de Manutenção de Próprios 
19. Coordenador de Manutenção 
20. Coordenador de Merenda Escolar 
21. Coordenador de Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos 
e Benefícios 
22. Coordenador de Obras Públicas e Construção Civil
23. Coordenador de Projetos Urbanísticos 
24. Coordenador de Projetos 
25. Coordenador de Projetos 
26. Coordenador de Proteção Básica 
27. Coordenador de Proteção Especial 
28. Coordenador de Recursos Humanos 
29. Coordenador de Serviços de Limpeza Pública 
30. Coordenador de Tecnologia da Informação 
31. Coordenador de Vigilância Sanitária e Epidemiológica 
32. Coordenador do Serviço de População em Situação de Rua 
33. Coordenador do Sistema Viário 
34. Coordenador Financeiro 
35. Coordenador Odontológico 
36. Coordenador Técnico 
37. Coordenador Técnico 
38. Diretor de Administração 
39. Diretor de Agricultura 
40. Diretor de Arrecadação 
41. Diretor de Assistência Social 
42. Diretor de Desenvolvimento Econômico 
43. Diretor de Educação 
44. Diretor de Esportes, Cultura e Turismo 
45. Diretor de Finanças 
46. Diretor de Manutenção e Gestão de Frota 
47. Diretor de Meio Ambiente 
48. Diretor de Obras Públicas 
49. Diretor de Planejamento e Urbanismo 
50. Diretor de Saúde 
51. Secretária de Gabinete 
52. Secretária de Gabinete 
53. Supervisor Contábil 
54. Supervisor de Almoxarifado 
55. Supervisor de Controle e Suprimentos 
56. Supervisor de Controle e Suprimentos 
57. Supervisor de Controle e Suprimentos 
 
 
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58. Supervisor de Fiscalização Ambiental 
59. Supervisor de Fiscalização Sanitária 
60. Supervisor de Monitoramento de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva 
61. Supervisor de Ouvidoria 
62. Supervisor de Projetos Sociais 
63. Supervisor de Projetos Sociais 
64. Supervisor de Projetos Sociais 
65. Supervisor de Qualificação Profissional 
66. Supervisor de Saúde Nutricional 
67. Supervisor de Serviços Funerários 
68. Supervisor de Transportes 
69. Supervisor de Vigilância Epidemiológica 
70. Supervisor de Zoonoses 
71. Supervisor do Fundo Social de Solidariedade 
72. Supervisor do Terceiro Setor 
ANEXO III – Lei Complementar Nº 228/2021 
 
 
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Atribuições e requisitos de provimento para cargos em comissão da Administração Superior 
A que se refere o art. 34 da presente Lei 
ASSESSOR DE GABINETE I
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas destinadas a assessorar o prefeito nas questões políticas da Administração 
Municipal.
Descrição Detalhada
- Receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto às 
demais unidades o andamento das providências para encaminha-los à apreciação do prefeito; 
- Participar de reuniões, providenciando a pauta das mesmas, a convocação e elaboração de atas; 
- Representar, eventualmente, o prefeito em compromissos e cerimônias; 
- Redigir e providenciar a preparação da correspondência ou qualquer outro documento que verse sobre 
assunto político ou confidencial; 
- Manter arquivo de documentos sobre assuntos políticos e confidenciais; 
- Manter o prefeito e demais unidades da prefeitura devidamente informados sobre as notícias, controle
de prazos dos processos do Legislativo referentes a requerimentos, informações, respostas, indicações e 
apreciação dos projetos pela Câmara, articulando um posicionamento e respostas; 
- Preparar reuniões, visitas, palestras e conferências que o prefeito deva comparecer tomando as 
providências referentes ao protocolo, visando ao cumprimento do programa; 
- Assessorar o prefeito quanto ao planejamento político da Administração Pública Municipal, realizando 
articulação com a Câmara Municipal e mantendo contatos com outras entidades públicas ou privadas para 
obter ações e/ou informações de interesse do governo municipal; 
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
ASSESSOR DE GABINETE II
Descrição Sumária
- Compreende as atividades de assessoramento do Prefeito Municipal na implementação das propostas 
contidas no plano de governo com fulcro no elemento confiança que precede sua nomeação, promovendo a 
articulação política necessária ao exercício das funções da autoridade a que subordinado. 
Descrição Detalhada
- prestar, isolada ou conjuntamente com outro assessor ou Secretário Municipal, assessoramento aos 
integrantes da administração municipal superior no desempenho de suas funções; 
- assessorar o prefeito municipal no gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da 
execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; 
- assessorar o Prefeito Municipal no atendimento de demandas locais, identificando a pretensão e 
providenciar seu encaminhamento junto aos mesmos; 
- assessorar Prefeito Municipal em atividades voltadas à obtenção e sistematização de informações de 
caráter político de interesse do Município; 
- elaborar minutas de atos normativos, ofícios e memorandos de interesse municipal; 
- apresentar relatórios de levantamentos solicitados pelo Prefeito Municipal 
- acompanhar ou representar o prefeito municipal ou outra autoridade por ele indicado em repartições 
públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; 
- prestar outras atividades típicas de assessoramento superior. 
 
 
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CHEFE DE GABINETE
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a assessorar o prefeito na organização, supervisão e 
coordenação das atividades, bem como nas relações com os parlamentares e munícipes. 
Descrição Detalhada
- Assessorar o Prefeito no planejamento, na organização, na supervisão e na coordenação das 
atividades da Prefeitura, mantendo-o informado sobre o controle de prazo dos processos do Legislativo, 
referentes a requerimentos, informações, respostas, indicações e apreciação dos projetos pela Câmara, 
para as tomadas de decisões; 
- Receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, discutindo junto às demais 
unidades administrativas o andamento das providências e decisões tomadas pelo Chefe do Poder Executivo;
- Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando 
esclarecimentos e encaminhando-os ao Prefeito ou às unidades competentes, para permitir o cumprimento 
dos compromissos assumidos; 
- Promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os 
ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviços, para obter um ambiente favorável e 
maior rendimento do trabalho;
- Organizar as atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, 
para cumprir a programação estabelecida; 
- Cumprir todas as atividades necessárias ao controle interno no âmbito do Poder Executivo; 
- Executar outras tarefas correlatas. 
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a elaboração, direção e execução das políticas de meio-ambiente 
do Município visando a sua preservação, bem como desenvolver ações de conservação de praças, parques, 
jardins e outros, limpeza pública, coleta de lixo e tratamento de dejetos, além de desempenhar as tarefas 
que se destinam a estabelecer a relação administrativa com a zona rural do Município; elaborar, dirigir e 
executar a política agrícola do Município, prestando apoio e assistência técnica às atividades relacionadas 
com a produção agrícola, pecuária e congêneres, estabelecendo e colaborando para o cumprimento das 
políticas de abastecimento e de preservação do meio ambiente. 
Descrição Detalhada
- Participar da elaboração das políticas públicas de meio-ambiente do Município; 
- Estabelecer planos e projetos para a preservação do meio-ambiente; 
- coordenar os trabalhos de conservação e guarda de praças, parques, jardins e similares; 
- Supervisionar e coordenar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo; 
- Administrar o aterro sanitário; 
- Estabelecer estratégias para envolver a comunidade na preservação do meio ambiente; 
- formular planos e projetos visando estabelecer convênios com outras esferas de governo e entidades 
ambientais; 
- Interagir com os demais órgãos da administração direta e indireta do Município com o objetivo de 
implementar os programas, projetos e atividades ligadas à preservação do meio-ambiente; 
- incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as
atividades econômicas do Município; 
- articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos 
para o desenvolvimento econômico do Município; 
- manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento econômico e 
tecnológico das atividades do Município; 
 
 
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- promover o cadastramento das fontes de recursos, bem como a preparação de projetos para a captação 
destes recursos voltados ao desenvolvimento do Município; 
- Participar da elaboração das políticas públicas agrícolas e de abastecimento do Município e cuidar de sua 
direção e execução; 
- Estabelecer relações administrativas com a zona rural; 
- Formular, coordenar as políticas de assistência técnica e extensão rural, capacitação e profissionalização 
de agricultores e pecuaristas; 
- Prestar apoio e assistência técnica às atividades relacionadas com a produção agropecuária; 
- Promover o fomento de inovações tecnológicas na agricultura familiar; 
- Conceder o uso de máquinas agrícolas e congêneres aos pequenos e médios produtores rurais; 
- Promover feiras do produtor ou outras atividades similares com vistas à qualificação e atualização dos 
produtores rurais; 
- Promover o desenvolvimento dos programas de abastecimento do Município, administrando o 
funcionamento de mercados, feiras livres e outros programas de abastecimento; 
- Promover a organização e manutenção atualizada das informações relativas ao abastecimento municipal; 
- Exercer atividades administrativas relacionadas à municipalidade no tocante ao licenciamento ambiental, 
observadas as disposições da legislação federal e estadual pertinentes; 
- Executar outras tarefas correlatas.
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a estabelecer, planejar e coordenar todas as ações de 
assistência social e promoção humana no Município. 
Descrição Detalhada
- Coordenar as ações de promoção social, estabelecendo ou planejando atividades para desenvolver ou 
realizar a promoção humana no Município; 
- Desenvolver ou acompanhar projetos para prestação de serviços na área social à população carente, de 
acordo com a disponibilidade orçamentária; 
- Supervisionar as atividades da equipe, com grupos de pessoas, visando a sua promoção e reintegração 
à sociedade, através da melhoria do nível de vida da comunidade; 
- Promover meios de acesso aos serviços e benefícios em geral, por parte da comunidade; 
- Desenvolver e elaborar treinamentos e reciclagem, visando adequar e aprimorar a capacidade funcional 
da equipe; 
- Controlar o uso de equipamentos ou consumo de materiais, fazendo cumprir prazos, normas e diretrizes 
estabelecidas nos projetos em desenvolvimento; 
- Controlar custos ou recursos financeiros necessários à execução de programas ou projetos assistenciais, 
bem como verbas recebidas de órgãos estaduais (convênios); 
- Executar outras tarefas correlatas. 
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a dirigir e chefiar a unidade jurídica, objetivando seja o Município 
regularmente representado em todos os atos em que for parte, réu ou autor, assessorando-o juridicamente e 
dirigindo a atividade de acompanhando de processos, de forma a assegurar os seus direitos e defender seus 
interesses. 
Descrição Detalhada
- Planejar e coordenar as tarefas previstas para a Secretaria de Assuntos Jurídicos e seus 
subordinados; 
- Desenvolver atividades que requeiram grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão na 
realização dos trabalhos; 
 
 
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- Orientar seus subordinados na realização de tarefas, bem como na sua conduta funcional; 
- Prestar assistência e despachar expediente de sua área diretamente com o Executivo Municipal; 
- Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da 
Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, com auxílio dos Procuradores Municipais; 
- Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Pública 
Indireta providências de natureza jurídico-administrativa. 
- Executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, 
compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento. 
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a realizar as atividades inerentes à execução da política de 
pessoal, recrutando, selecionando, realizando concursos e avaliações de desempenho e treinamento, bem 
como estabelecer as estratégias de comunicação e de planejamento da administração. 
Descrição Detalhada
- Planejar e supervisionar a montagem de processos de seleção, treinamento e de avaliação de pessoal, 
coordenando a sua implantação; 
- Supervisionar e acompanhar as admissões, transferências e promoções de pessoal; 
- Participar nas decisões de processos e programas administrativos que envolvem pessoal, resolvendo os 
casos de conflitos; 
- Diagnosticar problemas de pessoal nos diversos setores ou unidades de serviço e propor soluções, 
através de readaptação, treinamentos ou até de orientação de pessoal; 
- Atender os pedidos da administração quanto à viabilização de eventos e compromissos da Administração,
resolvendo situações com o quadro de funcionários; 
- Propor transferências de funcionários entre as unidades de serviço da Administração, desenvolvendo a 
política de administração de recursos humanos, com base no aproveitamento do pessoal do quadro de 
acordo com sua aptidão em relação às vagas surgidas; 
- Organizar e promover a realização de cursos para aprimoramento profissional e treinamento dos 
servidores; 
- Estabelecer estratégia de comunicação através de pesquisas de opinião, divulgação de matéria e contatos 
com a comunidade; 
- Organizar as estratégias de planejamento da administração e do Município; 
- Executar outras tarefas correlatas. 
SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a coordenar e organizar as atividades desportivas e de lazer 
desenvolvidas pela Administração Pública, garantindo seu bom funcionamento e o cumprimento de normas 
e programas estabelecidos, bem como à elaboração, execução e direção das políticas públicas para o 
desenvolvimento e incentivo ao turismo e à cultura no Município. 
 
Descrição Detalhada
- Participar da elaboração das políticas públicas para o desenvolvimento e incentivo ao turismo e cultura do 
Município; 
- Elaborar, dirigir e executar os programas, projetos e atividades relacionadas com o turismo e cultura
visando o seu desenvolvimento e incremento; 
- Avaliar a execução dos programas, projetos e atividades, verificando o cumprimento das metas e objetivos 
estabelecidos, identificando eventuais falhas para sua correção; 
- Difundir os pontos de atração turística e eventos que se constituem atrações turísticas, culturais e de lazer 
do Município; 
 
 
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- Difundir e estimular a cultura, especialmente a popular, apoiando as manifestações culturais que ocorram 
no Município; 
- Organizar eventos e participar da elaboração do calendário de eventos turísticos e culturais do Município; 
- Prestar apoio e incentivo à população e entidades que apresentem interesse no desenvolvimento do 
turismo no Município; 
- Chefiar a administração da biblioteca, escolas musicais e artísticas, museu, etc. 
- Organizar e desenvolver programas e campeonatos esportivos e atividades; 
- Elaborar agenda dos campeonatos esportivos, eventos e outras atividades de recreação; 
- Estabelecer e fazer cumprir a política de recreação e iniciação esportiva do Município, visando a integração 
social e o desenvolvimento psico-motor da criança e do adolescente; 
- Coordenar e fiscalizar a realização de festivais e certames de caráter cívico cultural ou filantrópico nos 
seus próprios; 
- Buscar parcerias com entidades esportivas locais e de outras localidades; 
- Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte e a educação física, compatível com suas 
finalidades; 
- Executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, 
compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento. 
- Executar outras tarefas correlatas. 
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Descrição Sumária
Compreende as tarefas que se destinam à elaboração, direção e execução das políticas públicas para o 
desenvolvimento da indústria, comércio e serviços locais, executando programas de incentivo a estes 
setores, prestando a assessoria técnica necessária, visando o desenvolvimento econômico do Município. 
Descrição Detalhada
- dirigir as ações relacionadas à facilitação e desburocratização nos procedimentos de abertura de novas 
empresas, agilidade e resolução dos processos atinentes aos pedidos de Alvará de Funcionamento, 
Concessão de Incentivos Fiscais e Aprovação de Planta para Construção/Regularização/Ampliação de 
Empresas; 
- desenvolver estudos, consultorias e projetos para incentivar a criação e/ou legalização de empresas 
industriais, comerciais, prestadores de serviços ou profissionais liberais; 
- dirigir e organizar as ações da Casa do Empreendedor, buscando harmonia e sintonia nos serviços 
ofertados pelo posto do Sebrae Aqui, Banco do Povo Paulista, Via Rápida Empresa e Centro de 
Atendimento ao Trabalhador; 
- coordenar as atividades do Acessa Porto Feliz; 
- promover o desenvolvimento de ensinos profissionalizantes 
- Avaliar a execução dos projetos e atividades de acordo com o planejamento efetuado; 
- Elaborar e desenvolver treinamentos e reciclagem, visando adequar e aprimorar a capacidade funcional da 
equipe; 
- Controlar o uso de equipamentos e o consumo de materiais com vistas ao desenvolvimento dos projetos;
- Excetuar outras tarefas correlatas. 
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a desenvolver ações pedagógicas na educação formal e 
informal, dando condições de acesso e permanência dos alunos nas unidades de ensino da rede pública, 
bem como elaborar e operacionalizar as políticas públicas nas áreas cultural e de desporto. 
 
 
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Descrição Detalhada
- Prover e supervisionar as atividades das unidades de serviço ligadas aa Secretaria de educação, 
especificamente no desenvolvimento de ações pedagógicas com crianças ou com a comunidade; 
- Identificar as necessidades nas áreas de cultura e de desporto, avaliando o material disponível e as 
possibilidades de suprir as carências existentes; 
- Coordenar e/ou participar de reuniões pedagógicas com a equipe técnica do setor de educação ou com 
grupos de professores, visando o aprimoramento das atividades desenvolvidas; 
- Elaborar projetos ligados à área de Educação; 
- Promover e orientar a realização de cursos profissionalizantes ou de aprimoramento do magistério e 
outros, de interesse da comunidade; 
- Planejar e orientar no planejamento das atividades educacionais desenvolvidas na Secretaria; 
- Dar condições de acesso e permanência dos alunos nas unidades de ensino da rede pública; 
- Planejar e gerenciar os programas de transporte de alunos e alimentação escolar; 
- Executar outras tarefas correlatas. 
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a viabilizar a concretização das relações político-administrativas 
com pessoas, órgãos e entidades internos ou externos, governamentais ou não governamentais, bem como 
organizar a arrecadação de tributos e taxas, inclusive a inscrição da dívida ativa, efetuando o lançamento e a 
cobrança administrativa da mesma, assim como o lançamento de tributos e controle de arrecadação. 
Descrição Detalhada
- Cooperar com as demais Secretarias nos trabalhos de comunicação entre o Prefeito e os demais órgãos 
da Administração Municipal; 
- Tomar a iniciativa de assessorar e de informar às demais Secretarias assuntos de interesse do governo 
municipal e relacionados com a sua esfera de atuação; 
- Preparar e remeter os expedientes do Chefe do Poder Executivo aos interessados; 
- Recepcionar analisar e dar o devido encaminhamento a expedientes recebidos pelo órgão; elaborar, 
sistematizar, organizar, registrar e manter sob sua guarda responsabilidade os documentos oficiais; 
- Controlar os prazos para sanção e veto de leis; 
- Acompanhar a tramitação de documentos de interesse para o Chefe do Poder Executivo; 
- Controlar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização de impostos e taxas municipais; 
- Centralizar e executar processos licitatórios, procedendo às compras necessárias à atuação das 
atribuições da Administração Municipal; 
- Organizar a aquisição de materiais e administração de bens patrimoniais, bem como zelar pelo seu 
controle, conservação e manutenção; 
- Efetuar a manutenção de cadastros fiscais; 
- Efetuar a inscrição de débitos e cobranças da dívida ativa; 
- Coordenar, orientar e executar atividades de fiscalização, atendidas as determinações em cada caso; 
- Negociar o recolhimento de tributos e realização de cobranças definidas pela Administração Municipal; 
- Atender e encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura; 
- Estabelecer e exercer programas de relações públicas internas e externas; 
- Auxiliar a Secretaria de Comunicação e Relações Institucionais na promoção das divulgações das 
atividades do Governo Municipal; 
- Coordenar, em conjunto com as Secretarias de Cultura, Esportes e Turismo e de Comunicação e 
Relações Institucionais as medidas referentes às festividades e solenidades do Município; 
- Organizar a recepção de autoridades em geral; 
- Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo. 
 
 
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SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a elaborar e operacionalizar as políticas municipais, na área de 
execução de obras públicas urbanas e rurais, manutenção e conservação dos prédios públicos. 
Descrição Detalhada
- Participar da elaboração das políticas municipais na área de execução de obras públicas, colaborando com 
informações, sugestões e experiências, a fim de contribuir para a definição de objetivos, gerais e 
específicos, promovendo a articulação de sua área com as demais; 
- Elaborar planos ou programas de atividades, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na 
disponibilidade de recursos financeiros, materiais e humanos; 
- Analisar orçamentos de projetos de construção ou manutenção de obras em geral; 
- Organizar as atividades das unidades competentes à sua área, estabelecendo normas e procedimentos a 
serem seguidos, para assegurar o fluxo normal dos trabalhos, obtendo resultados positivos e padrões 
uniformes; 
- Supervisionar o desenvolvimento de obras urbanas e rurais, promovendo a manutenção e a conservação 
dos próprios públicos; 
- Avaliar os resultados dos trabalhos realizados, consultando o pessoal encarregado das diversas unidades 
de sua área, para detectar falhas, para determinar ou propor as modificações necessárias; 
- Zelar pela observância das disposições regulamentares, acompanhando a execução das atividades, dentro
das normas e condições de higiene e segurança no trabalho e outros fatores; 
- Solicitar ou promover a realização de cursos de aprimoramento profissional, reciclagem ou treinamento 
para funcionários de sua área; 
- Exercer o controle dos serviços de manutenção e reparo dos veículos da frota municipal; 
- Manter em ordem a documentação dos veículos que compõem a frota municipal; 
- Promover e dirigir as atividades de organização e controle administrativo dos serviços internos de 
Transporte; 
- Executar outras tarefas correlatas. 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam à elaboração, execução e direção da política de desenvolvimento 
e gestão administrativa da Prefeitura, provendo-a dos recursos humanos necessários, promovendo a 
aquisição e administração dos bens patrimoniais, bem como procedendo à abertura de sindicâncias, 
processos administrativos e demais atos administrativos, bem como, coordenar e supervisionar os convênios 
firmados com outros entes federativos. 
Descrição Detalhada
- Participar da elaboração da política administrativa e de gestão da Prefeitura, colaborando com 
informações, sugestões e experiências, a fim de contribuir para a definição de objetivos gerais e específicos 
e para a articulação da área administrativa com as demais; 
- Elaborar o plano de atividades de sua área, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na 
disponibilidade de recursos financeiros e humanos; 
- Organizar as atividades das unidades competentes de sua área, estabelecendo normas e procedimentos a
serem seguidos para assegurar o fluxo normal dos trabalhos, obtendo resultados positivos e padrões 
uniformes; 
- Identificar as necessidades da Prefeitura referentes a registros, arquivos, serviços de informações e outros, 
assim como dos recursos humanos indispensáveis, avaliando o material disponível, as possibilidades de 
suprir as carências existentes e de implementar outros serviços, para decidir sobre as políticas de ação, 
normas e medidas a serem propostas; 
 
 
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- Controlar o desenvolvimento de programas e atividades, orientando os executores na solução de dúvidas 
ou problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes para possibilitar melhor desempenho dos 
trabalhos e a avaliação de seus efeitos; 
- Zelar pela observância das disposições regulamentares, acompanhando o processamento das atividades e
verificando as condições de higiene e segurança do trabalho e outros fatores; 
- Avaliar os resultados dos programas, consultando o pessoal encarregado das diversas unidades da área, 
para detectar falha e determinar ou propor modificações necessárias; 
- Promover a abertura de sindicâncias, processos administrativos e demais atos individuais de efeito interno; 
- Executar outras tarefas correlatas. 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a elaborar, dirigir e executar as ações e políticas públicas de 
planejamento e urbanismo do Município. 
- Compreende as tarefas que se destinam a desenvolver e efetivar os programas municipais de habitação 
em prol da população, bem como regularização fundiária. 
Descrição Detalhada
- Participar da elaboração das políticas públicas de planejamento e urbanismo do Município; 
- Promover programas, coordenar e controlar as atividades de planejamento, juntamente com outros 
Secretarias, definindo projetos e metodologias a serem utilizadas; 
- Estabelecer estudos concernentes ao aspecto urbanístico, especialmente quanto à política de zoneamento; 
- Coordenar a elaboração de normas para edificações, loteamentos, zoneamentos, paisagismo urbano, 
equipamento social e urbano; 
- Planejar e definir o zoneamento industrial, comercial e urbano do Município; 
- Dirigir e orientar as ações voltadas à implementação de áreas urbanas, parques de recreação e outros, 
para possibilitar a criação de desenvolvimento ordenado de zonas industriais, comerciais e urbanas; 
- Planejar e orientar a execução de serviços e atividades que melhorem o visual urbanístico da cidade. 
- Cuidar para que o planejamento municipal seja elaborado em consonância com o planejamento regional; 
- Avaliar os resultados das ações, programas e projetos desenvolvidos para identificação de eventuais falhas 
e correções; 
- Fiscalizar o cumprimento das normas relacionadas à sua área de competência, bem como aqueles 
pertinentes ao meio-ambiente, em colaboração com a Secretaria de Meio-Ambiente; 
– formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma 
integrada às regiões deficitárias do Município, mediante programas de acesso da população à habitação,
bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no 
atendimento do princípio da função social da cidade; 
- promover programas de habitação em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais 
organizações da sociedade civil; 
- promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população; 
- captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos e entidades federais e estaduais 
de habitação; 
- promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao 
aperfeiçoamento da política de habitação; 
- articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais 
políticas públicas do Município; 
- estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da 
Política Municipal de Habitação; 
- priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos 
âmbitos federal, estadual e municipal; 
- adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, 
planos e programas; 
- promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação 
ambiental; 
 
 
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- promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas pela população mediante normas 
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica
da população e as normas ambientais. 
- propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com 
vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais. 
- exercer outras atividades correlatas. 
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a formular e operacionalizar as políticas municipais na área de
saúde coordenando as atividades em atenção à saúde do indivíduo e à saúde coletiva. 
Descrição Detalhada
- Formular e operacionalizar as políticas públicas na área de saúde, colaborando na definição de objetivos 
gerais e específicos, visando a perfeita harmonia na articulação de sua área com as demais em nível 
municipal e, havendo interesse, com órgãos estaduais e federais; 
- Elaborar planos de atividades de sua área, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na 
disponibilidade de recursos materiais e humanos; 
- Organizar, dirigir, planejar e coordenar as múltiplas atividades de seus órgãos ou unidades, tanto no
campo de atenção à saúde do indivíduo, através da prestação de serviços, como no campo da atenção 
coletiva, através de ações de prevenção e educação sanitária; 
- Identificar as necessidades de sua área, avaliando os materiais e recursos humanos disponíveis, as 
possibilidades de suprir as carências existentes ou de implantar outros serviços; 
- Controlar o desenvolvimento de programas, projetos ou campanhas na área de saúde, orientando os 
executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, com 
vistas a melhorar o desempenho dos trabalhos e qualidade dos serviços prestados; 
- Avaliar os resultados dos programas, consultando o pessoal encarregado das diversas unidades da área,
para detectar possíveis falhas e determinar ou propor modificações necessárias; 
- Promover a observância das normas e disposições regulares na área de saúde, acompanhando o 
processamento das atividades; 
- Promover ou solicitar, quando necessário, a realização de palestras, cursos ou eventos, que visem o 
aprimoramento técnico profissional para reciclagem ou treinamento dos funcionários ligados à sua área;
- Executar outras tarefas correlatas. 
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam precipuamente a estabelecer as políticas, diretrizes e programas 
de segurança pública no Município de Porto Feliz. 
Descrição Detalhada
- Coordenar a política de segurança pública do Município de Porto Feliz; 
- Estabelecer ações, celebrar parcerias e convênios necessários à consecução dos objetivos da 
correspondente secretaria; 
- Delegar competências, quando considerar necessário; 
- Indicar o Comandante e o Subcomandante da Guarda Civil Municipal dentre os integrantes efetivos da 
carreira; 
- Indicar o Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal; 
- Indicar o Coordenador Geral do Centro de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal. 
 
 
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SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a planejar, gerenciar, coordenar e implementar a manutenção 
geral do Município de Porto Feliz. 
Descrição Detalhada
- Administrar a manutenção do viário pavimentado e não-pavimentado, do sistema hidro-plúvio-escoador, a 
manutenção e a expansão das áreas de verde paisagístico, bosques, jardins e praças. 
- Incumbir-se da função de proceder à destinação de entulho e resíduos de construção civil, limpeza de
bocas-de-lobo, limpeza e desassoreamento de córregos, limpeza de calçadas, limpeza de guias e sarjetas, 
limpeza de próprios públicos municipais, limpeza de terrenos, limpeza e hidrojateamento de galerias e 
tubulações; 
- Planejar, coordenar e implementar a política do verde paisagístico, compreendendo-se como tal, a 
conservação e a expansão das áreas verdes, manutenção de parques, bosques, jardins, áreas de praça 
pública, canteiro central e margem de ruas/avenidas e unidades administrativas descentralizadas do 
Governo Municipal (escola, posto de saúde, praça de esporte, área pública não urbanizada, centro infantil, 
creche, etc.); 
- Executar o controle de pragas e doenças incidentes sobre a flora; 
- Executar vistorias técnicas referente aos serviços de poda/extração de árvore; 
- Promover a produção de composto orgânico; 
- Executar o plantio de árvores e grama em vias públicas; 
- Executar outras tarefas correlatas. 
SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Descrição Sumária
- Compreende as tarefas que se destinam a analisar e estabelecer a utilização de sistema de 
processamento eletrônico de dados, estudando as necessidades dos usuários, possibilidades e métodos 
pertinentes, para assegurar exatidão, confiabilidade, integração e rapidez dos diversos sistemas. 
Descrição Detalhada
- Estudar as características e planos da organização em conjunto com o corpo diretivo, para verificar as
possibilidades e conveniências do processamento eletrônico de dados; 
- Identificar a estrutura organizacional das diversas unidades, efetuando contatos com os servidores que 
trabalham com o sistema existente, para obter informações do volume de dados e levantar o fluxograma do 
sistema atual; 
- Desenvolver estudos sobre a viabilidade e o custo da utilização de sistemas de processamento de dados, 
levantando os recursos disponíveis e necessários, para ser submetido a uma decisão; 
- Examinar os dados de entrada disponíveis, estudando as modificações necessárias e sua normalização, 
para determinar os planos e sequências de elaboração de programas; 
- Preparar diagramas de fluxo e outras instruções referentes ao sistema de processamento de dados e 
demais procedimentos correlatos, elaborando-os segundo linguagem apropriada, para orientar os 
programadores e outros servidores envolvidos na operação do computador. 
- Verificar o desempenho dos sistemas proposto, realizando experiências práticas, para assegurar-se de sua 
eficiência e introduzir as modificações oportunas; 
- Coordenar a atividades de profissionais que realizam as definições e o detalhamento das soluções, a 
codificação do problema, teste de programas e eliminação de erros, para assegurar a exatidão e rapidez dos 
diversos sistemas; 
- Orientar sobre o tipo de sistema e equipamento mais adequado, dirigir e coordenar a instalação de sistema 
de tratamento automático da informação, supervisionando a passagem de um sistema para outro, 
planejando a utilização paralela do antigo e do novo sistema de processamento; 
- Configurar e instalar equipamentos e softwares básicos, de apoio e aplicativos; 
 
 
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Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
- Treinar operadores e usuários do sistema; 
- Elaborar conjuntamente com os programadores a documentação do sistema; 
- Executar outras tarefas correlatas.